Mensagem (SF) n° 155, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resoluçao Nº 80, de 1998, dessa Casa, e do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.900-40, de 29 de julho de 1999, submete a apreciação do Senado Federal o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 17/08/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 155/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/1999
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 1º do art. 2º da Resoluçao Nº 80, de 1998, dessa Casa, e do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.900-40, de 29 de julho de 1999, submete a apreciação do Senado Federal o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1085/1999
- Data de Leitura:
- 06/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, TERMO, RETIFICAÇÃO, ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, (SC), UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, PROTOCOLO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
- Observações:
- (AUTORIZA O SEGUNDO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS).
| Matéria |
|---|
| PRS 83/1999 |
- 17/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 514/99-CAE, relator Senador Pedro Piva, favorável pela autorização solicitada, nos termos do Projeto de Resolução nº 83/99 e com a Emenda nº 1, do Sr. Eduardo Suplicy.
- 17/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 17/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA, NO DECORRER DA DISCUSSÃO É ACOLHIDA SUGESTÃO DO SENADOR EDUARDO SUPLICY ANEXADA AO PROCESSO. VOTA VENCIDO O SENADOR PAULO HARTUNG. ANEXADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO. À SSCLSF.
- 17/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CAE.
- 11/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Aviso nº 405/99, de 11/08/99, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao Requerimento nº 322/99.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente e juntadas, em cópia, ao processado da Mensagem nº 155/99.
Ao SACP, com destino à CAE, para devolver ao Relator da matéria, Senador Pedro Piva.
- 11/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Piva , para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 06/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, bem como, do Ofício nº 2.862, de 1999, na origem, do Banco Central do Brasil, encaminhando parecer favorável daquela Autarquia. (Anexado ao processado).
À CAE, que terá o prazo de dez dias úteis para se manifestar sobre a matéria.
- 05/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura.
- 05/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 ( vinte e três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04