Projeto de Resolução do Senado n° 83, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 18/08/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 18/08/1999
- Último estado:
- 23/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 83/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/08/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1085/1999
- Data de Leitura:
- 17/08/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CONFISSÃO, PROMESSA, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, TERMO, ADITIVO, RERRATIFICAÇÃO, (SC), UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, CONTRATO, ASSUNÇÃO, DIVIDA, PROTOCOLO, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
- Observações:
- (AUTORIZA O SEGUNDO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO D CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL
| Matéria |
|---|
| MSF 155/1999 |
- 22/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 13/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. Luiz Otávio.
- 05/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 23/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. Luiz Otávio Of. 373/1999.
- 20/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 10/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão as 11:10hs.
- 31/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei Ofício nº 15133/990.5, de 20/08/99, do Governador do Estado de Santa Catarina, acusando recebimento do Ofício nº 187/99.
- 30/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 32/99 no DSF nº 122, de 19.08.99 pág.20622
D.O. nº 159-E, de 19.08.99 pág.00002.
À SGM
Atendendo Solicitação.
- 23/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 187 , de 19/08/99, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando promulgação da Resolução nº 32/99, conforme autógrafo anexo.
fl. 132
- 23/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 716 (SF), de 19/08/99, ao Presidente do Banco Central comunicando promulgação da Resolução nº 32/99, conforme autógrafo anexo.
fl. nº 131
- 23/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 715 (SF), de 19/08/99, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 154/99(SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 32/99, conforme autógrafo anexo.
fls 127 a 130
- 23/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000032, DE 1999.
DSF-19/08/1999, PÁG. 20622.
DOU-19/08/1999, PÁG.00002.
- 19/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão ás 15:00 hs.
- 18/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 125/126.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Srs. Casildo Maldaner e Eduardo Suplicy.
Aprovado, com votos contrários dos Srs. Roberto Freire, Paulo Hartung e a Sra. Heloísa Helena, com abatenção do Sr. José Eduardo Dutra. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 523/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
- 17/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/08/99, nos termoss do Requerimento nº 435/99.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 17/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 435/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com art. 338, II, do Reg. Interno do Senado Federal.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quinta-feira, dia 19, em regime de urgênc ia, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
À SSCLS.
- 17/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 120 ( cento e vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37