Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 183, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 40/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 1 de 13/01/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 1 de 13/01/2000
Norma relacionada
Decreto nº 4.107 de 28/01/2002
Último estado:
19/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 183/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/1999
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 235-236
Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer 4/200-CDIR (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 8/2000, subscrito pelo Sr. Mozarildo Cavalcanti.
À Promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP.
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 230
Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer 4/200-CDIR (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 8/2000, subscrito pelo Sr. Mozarildo Cavalcanti.
À Promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP.
02/10/1999 Publicado no DSF Páginas 26464-26465
Leitura do Parecer nº 754/99 - CRE (Relator Senador Mozarildo Cavalcante), favorável.
À SSCLS.
26/08/1999 Publicado no DSF Páginas 22087-22090
Leitura.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1639/1998
Data de Leitura:
20/08/1999
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERÊNCIA, PRÊSO, GOVERNO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, GRÃ-BRETANHA, GRÃ BRETANHA, IRLANDA DO NORTE.
24/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 236/2000(SF), de 17.01.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 01/2000.
flnº 35.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 235/2000(SF), de 17.01.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 04/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2000, conforme autógrafo junto.
flnºs 33 a 34.
19/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000001, DE 2000.
DSF-14/01/2000, pág. 00279.
DOU-14/012000, pág. 00001.
Promulgado em 13/01/2000.
13/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31.
À Subsecretaria de Expediente.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
12/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
12/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 29).
À SSEXP.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer 4/200-CDIR (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 8/2000, subscrito pelo Sr. Mozarildo Cavalcanti.
À Promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 230
Publicado no DSF Páginas 235-236
12/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, 12.1.2000.
Discussão, em turno único.
22/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 1999.
01/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 754/99 - CRE (Relator Senador Mozarildo Cavalcante), favorável.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 26464-26465
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
29/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
28/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
AO SACP.
28/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 22 A 24 DO PARECER DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
23/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
14/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI PARA RELATAR.
03/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
25/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CRE PARA EXAME DA MATÉRIA
25/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 22087-22090
23/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do projeto.
20/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13