Projeto de Lei do Senado n° 527, de 1999
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda a instituições públicas transferir o direito de propriedade de material genético vegetal para entidades privadas, e altera a Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 527/1999
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
- Data:
- 31/08/1999
- Descrição/Ementa
- Veda a instituições públicas transferir o direito de propriedade de material genético vegetal para entidades privadas, e altera a Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9869 | Aprovado o Requerimento nº 263, de 2005. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à de Educação, em decisão terminativa. |
| 14/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9039 | É lido o Requerimento nº 263, de 2005, do Sr. Sérgio Guerra, requerendo a remessa da matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 01/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 22757-22759 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 07/12/2000 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 01/12/2004 - Redistribuição)
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 13/04/2005 - Redistribuição)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 17/08/2005 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, CULTIVO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, DIREITOS, REGISTRO, PROTEÇÃO, PRÁTICAS CULTIVARES. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, TRANSFERENCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, MATERIAL, GENÉTICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, FUNDAÇÃO, CERTIFICADO, CONCESSÃO, REGISTRO, VEGETAIS, CONTRATO, PARCERIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, REGISTRO, EMPRÊSA PÚBLICA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, ROYALTIES.
| Matéria |
|---|
| RQS 263/2005 |
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
- 20/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido nesta data, do Sen. Flexa Ribeiro, sem manifestação.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332- RISF.
À SGM.
- 02/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela em virtude de licença do Senador.
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 04/05/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sr. Senador Maguito Vilela para relatar.
- 25/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 263, de 2005.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à de Educação, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9869
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 263, de 2005, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 13/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 263, de 2005, do Sr. Sérgio Guerra, requerendo a remessa da matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 9039
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo á solicitação.
- 08/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 01/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Marco Maciel.
Aguardando redistribuição
- 13/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O projeto é encaminhado ao Relator, Senador Marco Maciel, atendendo solicitação de Sua Excelência.
- 13/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a requerimento nº 10-CE de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Clayton Campanhola (Diretor-Presidente da Embrapa), Dr.Ywao Miyamoto(Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja )-Aprosoja, Márcio Heíti Suguieda (Gerente da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
- 06/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova requerimento (Anexado as fls 18 a 19 )de autoria da Senadora Ideli Salvatti, propondo a realização de audiência pública para instrução do presente projeto.
- 19/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.
- 20/01/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação (CE) para continuar a apreciação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, e conforme o item 3 das instruções da Secretaria-Geral da Mesa publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 20/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 13 a 17, parecer apresentado pelo então relator, Senador Ricardo Santos.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 16/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva, sem manifestação por escrito. Estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 11/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Marina Silva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 10/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Santos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva aprovada pela CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 19/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos.
- 18/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/11/02.
Aguardando distribuição.
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Educação.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Osmar Dias, nesta data. Matéria pronta para pauta.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 07/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves para redistribuição da matéria.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmos Alves, para emitir relatório.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 22757-22759
- 31/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33