Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1999 (Complementar)
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 248/1998
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/04/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1999
- Descrição/Ementa
- Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7146-7147 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire. O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto. A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN. Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66. Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62. Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63. Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65. À Comissão Diretora para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara do Deputados. Á SSCLS com destino à SSEXP. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7101-7142 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire. O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto. A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN. Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66. Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62. Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63. Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65. À Comissão Diretora para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara do Deputados. Á SSCLS com destino à SSEXP. |
| 25/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5335-5346 | Leitura do Parecer nº 266/2000-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação da Emenda nº 31-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 30, 32 e 33-Plen. À SSCLS. |
| 29/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3657-3671 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, na última sexta-feira, com oferecidas trinta e duas emendas perante a Mesa, às de nºs 2, 3, 5, 7 a 15 e 33, do Sr. Sebastião Rocha; 4, 6, 18 e 19, do Sr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma; 17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sra. Heloisa Helena; 22, do Sr. Tião Viana; 23, do Sr. Ademir Andrade; 24 e 31, do Sr. Lúcio Alcântara; 25 e 26, do Sr. Artur da Távola; 27, do Sr. Antônio Carlos Valadares; 28, do Sr. Ronaldo Cunha Lima; 29, do Sr. Jader Barbalho e 32, do Sr. José Eduardo Dutra, todas de plenário. À CCJ. |
| 15/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2363-2378 | Leitura do Parecer nº 56, de 2000-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 02/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 22987-22993 | Leitura À SSCOM COM DESTINO À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1308/1998
- Data de Leitura:
- 01/09/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, PERDA, CARGO PÚBLICO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR ESTÁVEL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, CONCEITO, SISTEMA, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATENDIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MORALIDADE, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIREITO DE DEFESA, QUALIDADE, TRABALHO, PRODUTIVIDADE, INICIATIVA, APROVEITAMENTO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, ASSIDUIDADE, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESULTADO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, REGULARIDADE, TREINAMENTO DE PESSOAL, NORMAS, DESLIGAMENTO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, CARGO DE CARREIRA, ESTADO, MOTIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, ADVOGADO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, CONTAGEM, PRAZO, ATO PROCESSUAL.
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 23/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 633 de 18/04/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovoção
em revisão e com emendas , o PLC.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão ás 19:00hs.
- 14/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:35hs.
- 14/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 305 a 307).
À SSEXP.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 14/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 303 a 306).
À SSEXP.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7146-7147
- Publicado no DSF Páginas 7101-7142
- Votações nominais:
-
- 12/04/2000 - Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 12/04/2000 - Emendas nº 1 - CCJ e nº 29, de Plenário, de parecer favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 12/04/2000 - Emenda nº 31, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 12/04/2000 - Emendas de nºs 2 a 16, 18, 19, 23 a 28, 30, 32 e 33, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Rejeitado
- 12/04/2000 - Emenda nº 17, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Rejeitado
- 12/04/2000 - Emenda nº 20, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Rejeitado
- 12/04/2000 - Emenda nº 21, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Rejeitado
- 12/04/2000 - Emenda nº 22, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar. Aprovado
- 06/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000.
Discussão, em turno único.
- 05/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2000.
- 24/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 266/2000-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação da Emenda nº 31-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 30, 32 e 33-Plen.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 5335-5346
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre as emendas de Plenário.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 275, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre as emendas de Plenário.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romero Jucá (fls. 268 a 273) com voto pela rejeição das Emendas nºs 2 a 33, de Plenário, ressalvados os Destaques para Votação em Separado das Emendas nºs 29 e 31, após aprovação dos Requerimentos nºs 7-CCJ (fls. 266) e 8-CCJ (fls. 267), de autoria do Senador Álvaro Dias. Relativamente ao Parecer, assina sem voto o Senador Bello Parga, uma vez extrapolado o "quorum" do PFL. É rejeitada a Emenda nº 29-Plen, com voto vencido do Senador Álvaro Dias. É aprovada a Emenda nº 31-Plen, com votos vencidos dos Senadores Iris Rezende, Édison Lobão, Luzia Toledo, Sérgio Machado, Djalma Bessa e Bello Parga.
À SSCLSF.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá sobre as Emendas de Plenário nº 2 a 33, com voto pela rejeição das Emendas.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 29/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Romero Jucá para relatar as Emendas de nºs 02 a 33 de Plenário.
- 28/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, na última sexta-feira, com oferecidas trinta e duas emendas perante a Mesa, às de nºs 2, 3, 5, 7 a 15 e 33, do Sr. Sebastião Rocha; 4, 6, 18 e 19, do Sr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma; 17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sra. Heloisa Helena; 22, do Sr. Tião Viana; 23, do Sr. Ademir Andrade; 24 e 31, do Sr. Lúcio Alcântara; 25 e 26, do Sr. Artur da Távola; 27, do Sr. Antônio Carlos Valadares; 28, do Sr. Ronaldo Cunha Lima; 29, do Sr. Jader Barbalho e 32, do Sr. José Eduardo Dutra, todas de plenário.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3657-3671
- 28/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas as Emendas nº 2 a 33, de Plenário, oferecidas no prazo regimental, perante a Mesa, de fls. 216/264.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
- 15/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 21 a 25.02.2000 (em virtude da não realização de sessão no período de 16 a 18.02.2000) .
- 14/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 56, de 2000-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 2363-2378
- 14/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 11/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 199 a 214, cópia das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 10/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião extraordinária, aprova o relatório (anexado às folhas 168 a 179) do Senador Romero Jucá; com voto pela aprovação da matéria, com a emenda nº 01 que apresenta (sem prejuízo do destaque).
A CCJ aprova a supressão da expressão "de nível superior" referente ao quadro de pessoal do INCRA contida na emenda nº 1-CCJ. (anexado às folhas 181).
À SSCLSF.
- 10/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 158 a 167 as notas taquigráficas referentes à aprensentação oral da emenda nº 47 - de relator - quando a primeira reformulação do relatório.
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Após nova reformulação e leitura do relatório a presidência concede vista coletiva com prazo de até a proxima reunião extraordinária, convocada para amanhã de manhã, 10/02/00, após a Ordem do Dia.
- 08/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Sen. Romero Jucá, com o voto pela aprovação do projeto, sendo acolhidas parcialmente as emendas de nº 01 a 03, 05 a 15, 18, 20, 22, 23, 25 a 29, 32, 34 a 36, 39, 43 a 45, na forma da subemenda apresentada.
Matéria constante da pauta de 09.02.00.
- 08/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 145 a 151 emendas nº 48 a 50 de autoria do Senador Amir Lando.
Ao Senador Romero Jucá para relatar.
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas 144 emenda do relator, nº 47, apresentada durante a leitura do relatório em reunião extraordinária desta data.
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Sen. Romero Jucá, visando à reformulação do relatório.
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Amir Lando, nos termos regimentais, após leitura e reformulação do relatório pelo Senador Romero Jucá que apresenta a Emenda nº 47.
- 01/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 142 e 143, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto, conforme aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 45 a ele oferecidas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Senador Romero Jucá para conclusão do relatório.
- 20/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
- 20/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 137 a 141, Carta da Diretoria da Associação dos Empregados da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Rio de Janeiro - ASSEC/RJ, acompanhada de CD-Rom, na qual expõe as atribuições exercidas pelos servidores do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e solicita a inclusão dos mesmos no art. 15 do projeto em voga.
- 20/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ordem nº 02/00, de 14/1/2000, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
- 10/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei, às fls. 135 e 136, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Lúcio Alcântara. Encaminhada cópia da mencionada Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 28/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 133 e 134, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 130 a 132, a Emenda nº 43, de autoria do Senador Carlos Bezerra. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 21/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 128 e 129, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Francelino Pereira. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 19/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 126 e 127, a Emenda nº 41, de autoria do Senador Luiz Estevão. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 14/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 124 e 125, a Emenda nº 40, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 122, a Emenda nº 38, e às fls. 123, a Emenda nº 39, ambas de autoria do Senador Amir Lando. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 01/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 121, Emenda nº 37, de autoria do Senador Jéfferson Péres.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 01/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 116 a 118, Emenda nº 35, e às fls. 119 e 120, Emenda nº 36, ambas de autoria do Senador. Amir Lando. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 112 e 113, Emenda nº 33, e às fls. 114 e 115, Emenda nº 34, ambas de autoria do Senador Artur da Távola. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 111, Emenda nº 32, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 28/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 110, Emenda nº 31, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 27/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas 108 e 109, Emenda nº30, de autoria do Sen. Edison Lobão.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
- 23/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas 103 e 104, Emenda nº 28 e às folhas nº 105 a 107, Emenda nº 29, ambas de autoria do Sen. Artur da Távola.
Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
- 22/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Juca em 22.09.99 para emitir relatório.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas 98 e 99, Emenda nº 26 e às folhas 100 a 102, Emenda nº 27, ambas de autoria do Sen. Wellington Roberto.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 96 e 97, Emenda nº 25, de autoria do Senador Sebastião Rocha.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 94 e 95, Emenda nº 24 de autoria do Senador Artur da Távola.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 85 e 86, Emenda nº 20; às fls. 87 e 88, Emenda nº 21; às fls. 89 a 91, Emenda nº 22; e às fls. 92 e 93, Emenda nº 23, todas de autoria do Senador Luiz Estevão.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 74 e 75 Emenda nº 15; às fls. 76 e 77 Emenda nº 16; às fls. 78 e 79 Emenda nº 17, às fls. 80 e 81 Emenda 18; e às fls. 82 a 84 Emenda 19; todas de autoria do Senador Romeu Tuma.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 68 a 71, Emenda nº 13; às fls. 72 e 73, Emenda nº 14, todas de autoria do Senador Jader Barbalho.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 60 e 61, Emenda nº 10; às fls. 62 a 64, Emenda nº 11; e às fls. 65 a 67, Emenda nº 12, todas de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 57 Emenda nº 08 e às folhas 58 e 59 Emenda nº 09, ambas de autoria do Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas 46 a 48 emenda nº 03 e às folhas 49 a 51 emenda nº 04, ambas de autoria do Senador José Agripino; às folhas 52 e 53 emenda nº 05 de autoria do Senador Lúcio Alcântara; às folhas 54 e 55 emenda nº 06 e às folhas 56 emenda nº 07, ambas de autoria do Senador Artur da Távola.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 43 a 45 emenda nº 02 de autoria do Senador Édison Lobão.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei ás folhas nº 42 emenda nº 01 de autoria do Senador Ney Suassuna.
- 02/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 01/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À SSCOM COM DESTINO À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22987-22993
- 01/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:56
