Autoria: Presidência da República

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/05/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/04/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/09/1999
Autógrafo - PLC 43/1999
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7146-7147
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
13/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7101-7142
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
25/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5335-5346
Leitura do Parecer nº 266/2000-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação da Emenda nº 31-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 30, 32 e 33-Plen.
À SSCLS.
29/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3657-3671
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, na última sexta-feira, com oferecidas trinta e duas emendas perante a Mesa, às de nºs 2, 3, 5, 7 a 15 e 33, do Sr. Sebastião Rocha; 4, 6, 18 e 19, do Sr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma; 17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sra. Heloisa Helena; 22, do Sr. Tião Viana; 23, do Sr. Ademir Andrade; 24 e 31, do Sr. Lúcio Alcântara; 25 e 26, do Sr. Artur da Távola; 27, do Sr. Antônio Carlos Valadares; 28, do Sr. Ronaldo Cunha Lima; 29, do Sr. Jader Barbalho e 32, do Sr. José Eduardo Dutra, todas de plenário.
À CCJ.
15/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2363-2378
Leitura do Parecer nº 56, de 2000-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
02/09/1999 Publicado no DSF Páginas 22987-22993
Leitura
À SSCOM COM DESTINO À CCJ.
Data de Leitura:
01/09/1999
Número na Câmara:
PLP 248/1998
Origem externa:
MSG 1308/1998
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, PERDA, CARGO PÚBLICO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR ESTÁVEL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, CONCEITO, SISTEMA, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATENDIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MORALIDADE, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIREITO DE DEFESA, QUALIDADE, TRABALHO, PRODUTIVIDADE, INICIATIVA, APROVEITAMENTO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, ASSIDUIDADE, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESULTADO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, REGULARIDADE, TREINAMENTO DE PESSOAL, NORMAS, DESLIGAMENTO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, CARGO DE CARREIRA, ESTADO, MOTIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, ADVOGADO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, CONTAGEM, PRAZO, ATO PROCESSUAL.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Votação Nominal
12/04/2000 - Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emendas nº 1 - CCJ e nº 29, de Plenário, de parecer favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 31, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emendas de nºs 2 a 16, 18, 19, 23 a 28, 30, 32 e 33, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 17, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 20, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 21, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 22, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
22/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 633 de 18/04/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovoção
em revisão e com emendas , o PLC.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão ás 19:00hs.
14/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:35hs.
14/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 305 a 307).
À SSEXP.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
14/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 303 a 306).
À SSEXP.
12/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7101-7142
Publicado no DSF Páginas 7146-7147
Votações nominais:
12/04/2000 Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emendas nº 1 - CCJ e nº 29, de Plenário, de parecer favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 31, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emendas de nºs 2 a 16, 18, 19, 23 a 28, 30, 32 e 33, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 17, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 20, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 21, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 22, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
06/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000.
Discussão, em turno único.
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2000.
24/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
24/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 266/2000-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação da Emenda nº 31-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 30, 32 e 33-Plen.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 5335-5346
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre as emendas de Plenário.
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 275, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre as emendas de Plenário.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romero Jucá (fls. 268 a 273) com voto pela rejeição das Emendas nºs 2 a 33, de Plenário, ressalvados os Destaques para Votação em Separado das Emendas nºs 29 e 31, após aprovação dos Requerimentos nºs 7-CCJ (fls. 266) e 8-CCJ (fls. 267), de autoria do Senador Álvaro Dias. Relativamente ao Parecer, assina sem voto o Senador Bello Parga, uma vez extrapolado o "quorum" do PFL. É rejeitada a Emenda nº 29-Plen, com voto vencido do Senador Álvaro Dias. É aprovada a Emenda nº 31-Plen, com votos vencidos dos Senadores Iris Rezende, Édison Lobão, Luzia Toledo, Sérgio Machado, Djalma Bessa e Bello Parga.
À SSCLSF.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá sobre as Emendas de Plenário nº 2 a 33, com voto pela rejeição das Emendas.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
29/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Romero Jucá para relatar as Emendas de nºs 02 a 33 de Plenário.
28/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, na última sexta-feira, com oferecidas trinta e duas emendas perante a Mesa, às de nºs 2, 3, 5, 7 a 15 e 33, do Sr. Sebastião Rocha; 4, 6, 18 e 19, do Sr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma; 17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sra. Heloisa Helena; 22, do Sr. Tião Viana; 23, do Sr. Ademir Andrade; 24 e 31, do Sr. Lúcio Alcântara; 25 e 26, do Sr. Artur da Távola; 27, do Sr. Antônio Carlos Valadares; 28, do Sr. Ronaldo Cunha Lima; 29, do Sr. Jader Barbalho e 32, do Sr. José Eduardo Dutra, todas de plenário.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3657-3671
28/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas as Emendas nº 2 a 33, de Plenário, oferecidas no prazo regimental, perante a Mesa, de fls. 216/264.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
15/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 21 a 25.02.2000 (em virtude da não realização de sessão no período de 16 a 18.02.2000) .
14/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 56, de 2000-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 2363-2378
14/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
11/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 199 a 214, cópia das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião extraordinária, aprova o relatório (anexado às folhas 168 a 179) do Senador Romero Jucá; com voto pela aprovação da matéria, com a emenda nº 01 que apresenta (sem prejuízo do destaque).
A CCJ aprova a supressão da expressão "de nível superior" referente ao quadro de pessoal do INCRA contida na emenda nº 1-CCJ. (anexado às folhas 181).
À SSCLSF.
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 158 a 167 as notas taquigráficas referentes à aprensentação oral da emenda nº 47 - de relator - quando a primeira reformulação do relatório.
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após nova reformulação e leitura do relatório a presidência concede vista coletiva com prazo de até a proxima reunião extraordinária, convocada para amanhã de manhã, 10/02/00, após a Ordem do Dia.
08/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Sen. Romero Jucá, com o voto pela aprovação do projeto, sendo acolhidas parcialmente as emendas de nº 01 a 03, 05 a 15, 18, 20, 22, 23, 25 a 29, 32, 34 a 36, 39, 43 a 45, na forma da subemenda apresentada.
Matéria constante da pauta de 09.02.00.
08/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 145 a 151 emendas nº 48 a 50 de autoria do Senador Amir Lando.
Ao Senador Romero Jucá para relatar.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 144 emenda do relator, nº 47, apresentada durante a leitura do relatório em reunião extraordinária desta data.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Sen. Romero Jucá, visando à reformulação do relatório.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Amir Lando, nos termos regimentais, após leitura e reformulação do relatório pelo Senador Romero Jucá que apresenta a Emenda nº 47.
01/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexei, às fls. 142 e 143, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto, conforme aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 45 a ele oferecidas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Romero Jucá para conclusão do relatório.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
20/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 137 a 141, Carta da Diretoria da Associação dos Empregados da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Rio de Janeiro - ASSEC/RJ, acompanhada de CD-Rom, na qual expõe as atribuições exercidas pelos servidores do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e solicita a inclusão dos mesmos no art. 15 do projeto em voga.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ordem nº 02/00, de 14/1/2000, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei, às fls. 135 e 136, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Lúcio Alcântara. Encaminhada cópia da mencionada Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
28/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 133 e 134, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
27/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 130 a 132, a Emenda nº 43, de autoria do Senador Carlos Bezerra. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
21/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 128 e 129, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Francelino Pereira. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
19/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 126 e 127, a Emenda nº 41, de autoria do Senador Luiz Estevão. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
14/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 124 e 125, a Emenda nº 40, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 122, a Emenda nº 38, e às fls. 123, a Emenda nº 39, ambas de autoria do Senador Amir Lando. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
01/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 121, Emenda nº 37, de autoria do Senador Jéfferson Péres.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
01/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 116 a 118, Emenda nº 35, e às fls. 119 e 120, Emenda nº 36, ambas de autoria do Senador. Amir Lando. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 112 e 113, Emenda nº 33, e às fls. 114 e 115, Emenda nº 34, ambas de autoria do Senador Artur da Távola. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 111, Emenda nº 32, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
28/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 110, Emenda nº 31, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
27/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 108 e 109, Emenda nº30, de autoria do Sen. Edison Lobão.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
23/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 103 e 104, Emenda nº 28 e às folhas nº 105 a 107, Emenda nº 29, ambas de autoria do Sen. Artur da Távola.
Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Juca em 22.09.99 para emitir relatório.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 98 e 99, Emenda nº 26 e às folhas 100 a 102, Emenda nº 27, ambas de autoria do Sen. Wellington Roberto.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 96 e 97, Emenda nº 25, de autoria do Senador Sebastião Rocha.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 94 e 95, Emenda nº 24 de autoria do Senador Artur da Távola.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 85 e 86, Emenda nº 20; às fls. 87 e 88, Emenda nº 21; às fls. 89 a 91, Emenda nº 22; e às fls. 92 e 93, Emenda nº 23, todas de autoria do Senador Luiz Estevão.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 74 e 75 Emenda nº 15; às fls. 76 e 77 Emenda nº 16; às fls. 78 e 79 Emenda nº 17, às fls. 80 e 81 Emenda 18; e às fls. 82 a 84 Emenda 19; todas de autoria do Senador Romeu Tuma.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 68 a 71, Emenda nº 13; às fls. 72 e 73, Emenda nº 14, todas de autoria do Senador Jader Barbalho.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 60 e 61, Emenda nº 10; às fls. 62 a 64, Emenda nº 11; e às fls. 65 a 67, Emenda nº 12, todas de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 57 Emenda nº 08 e às folhas 58 e 59 Emenda nº 09, ambas de autoria do Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 46 a 48 emenda nº 03 e às folhas 49 a 51 emenda nº 04, ambas de autoria do Senador José Agripino; às folhas 52 e 53 emenda nº 05 de autoria do Senador Lúcio Alcântara; às folhas 54 e 55 emenda nº 06 e às folhas 56 emenda nº 07, ambas de autoria do Senador Artur da Távola.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 43 a 45 emenda nº 02 de autoria do Senador Édison Lobão.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei ás folhas nº 42 emenda nº 01 de autoria do Senador Ney Suassuna.
02/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
01/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À SSCOM COM DESTINO À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22987-22993
01/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
01/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.