Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1999 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 24/1999
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
- Último estado:
- 06/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33898 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 238/99 (nº 1.808/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei Complementar nº 98/99, de 3.12.99. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31603-31612 | Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates com o seguinte resultado: Sim 57, Não 10, Abst. 2, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Ademir Andrade, Roberto Requião, Antônio Carlos Valadares, Ramez Tebet, Bernardo Cabral; a Sra. Marina Silva e o Sr. Juvêncio Fonseca. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1005/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Á SSCLS com destino à SSEXP. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31251-31252 | Leitura do Parecer nº 975/99, da CCJ, (Relator Bernardo Cabral), favorável. Públicado no DSF, do dia 20/11/99. À SSCLS |
| 20/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27900-27905 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 700/99, pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal nesta data. Devendo ser observados os prazos de quarenta cinco dias, para sua tramitação a partir desta data, e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante à CCJ a partir de amanhã e determinou a republicação da matéria para anexar a referida mensagem. À CCJ. |
| 21/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 24694-24698 | Leitura À SSCOM com destino à CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 24/11/1999 | Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 491/1999
- Data de Leitura:
- 16/09/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 20/10/1999)
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 21/10/1999)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ORGÃO PUBLICO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ATUAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, FUNÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESTADO, DIREITOS, MEMBROS, DEFENSOR PUBLICO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO.
- Observações:
- (POSSIBILITANDO A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO FIRMAR CONVENIO COM AS DEFENSORIAS PUBLICAS E COM ENTIDADES PUBLICAS DOS ESTADOS E DO DF DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICIARIA, PARA QUE ATUEM JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO COMETIDAS POR ESTA LEI).
- 20/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - complementar
- 16/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1348/99(SF),de 08.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 99.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:50 hs.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 238/99 (nº 1.808/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei Complementar nº 98/99, de 3.12.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33898
- 06/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 238/99, restituindo autógrafos.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000098 DE 1999.
DOU-06/12/1999, PÁG.00002.
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1247/99(SF), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 306/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 88 a 91.
Ofício nº 1248/99(SF), de 29.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 92.
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 25/11/99 às 17:00hs.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 86 e 87.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 13:35 horas.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates com o seguinte resultado: Sim 57, Não 10, Abst. 2, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Ademir Andrade, Roberto Requião, Antônio Carlos Valadares, Ramez Tebet, Bernardo Cabral; a Sra. Marina Silva e o Sr. Juvêncio Fonseca. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1005/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Á SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31603-31612
- Votações nominais:
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.99, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 975/99, da CCJ, (Relator Bernardo Cabral), favorável.
Públicado no DSF, do dia 20/11/99.
À SSCLS - Publicado no DSF Páginas 31251-31252
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aprovado o relatório do Senador Bernardo Cabral.
Votam pela abstenção os Sen. Antônio Carlos Valadares e Lúcio Alcântara. Vota vencido o Sen. Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
- 12/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto favorável e pela rejeição da emenda apresentada.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 26/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, autoria do Senador Jorge Bornhausen. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
- 21/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Sen. Bernardo Cabral por ordem do Presidente da Comissão.
Ao gabinete do Sen. Bernardo Cabral para relatar.
- 21/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 20/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão em 20.10.99.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 700/99, pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal nesta data.
Devendo ser observados os prazos de quarenta cinco dias, para sua tramitação a partir desta data, e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante à CCJ a partir de amanhã e determinou a republicação da matéria para anexar a referida mensagem.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27900-27905
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF atendendo solicitação.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jefferson Péres para emitir relatório em 30.09.99.
- 20/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 20/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À SSCOM com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 24694-24698
- 17/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do projeto.
- 16/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:59