Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 1999

(LEI DA CORRUPÇÃO ELEITORAL)

Iniciativa
Deputado Federal Albérico Cordeiro (PTB/AL) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1517/1999
Norma Gerada
Lei nº 9.840 de 28/09/1999
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.840 de 28/09/1999
Último estado:
14/10/2005 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 45/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/1999
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/1999 Publicado no DSF Páginas 25881
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182/99 (nº 1.408/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.840, de 28.9.99.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
24/09/1999 Publicado no DSF Páginas 25086-25109
10:00 - Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antônio Carlos Valadares.
A seguir o Sr. Lúcio Alcantara profere Parecer nº 652/99, (de Plenário) sobre a emenda.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Francelino Pereira, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Tião Viana, Artur da Tavola, Eduardo Suplicy, Ademir Andrade, Roberto Requião e a Sra. Marina Silva, o Sr. Bello Parga, a Sra. Maria do Carmo Alves e os Srs. Pedro Simon, José Eduardo Dutra e Lúcio Alcântara (como Relator).
Em seguida é lido e aprovado o RQS nº 555/99, do Sr. Antônio Carlos Valares, solicitando a retirada da emenda de sua autoria lida anteriormente.
Aprovado o Projeto. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 653/99 - CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À sanção.

À SSEXP.
23/09/1999 Publicado no DSF Páginas 24915
É lido e aprovado o Requerimento nº 551/99, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do artigo 336 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
23/09/1999 Publicado no DSF Páginas 24915-24916
Leitura do Parecer nº 651/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 551/99, e poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão.
À SSCLS.
22/09/1999 Publicado no DSF Páginas 24764-24776
Leitura.
À SGM, a pedido, e posteriormente à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/1999
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, OFERECIMENTO, VANTAGENS, BENS, TROCA, VOTO, INFRATOR, PENALIDADE, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, HIPÓTESE, ELEITOR, PESSOA CARENTE, NECESSIDADE, JUIZ, PERDÃO JUDICIAL.
Observações:
(PROJETO DE INICIATIVA POPULAR).
14/10/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo devolvido.
13/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
13/10/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 026/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3592.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada às fls. 76/88, Ofício nº 4422/R, de 3 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3592, tendo como requerente o Partido Socialista Brasileiro - PSB, visando à declaração de inconstitucionalidade da expressão "cassação do registro ou do diploma" constante no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999.
À Advocacia do Senado.
04/10/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF
06/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
31/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gab. SENADOR MÃO SANTA
27/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO.
27/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/08/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO P/ SGM COM CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 026/03-PRES
05/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada às fls. 56/75, Ofício nº 908/P, de 4 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2942, tendo como requerente o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.840, de 29.09.99, que modificou o inciso IV do art. 262 da Lei nº 4.737, de 15/07/65 (Código Eleitoral), por ser incompatível com a regra do art. 121, caput e parágrafos da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado.
05/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
09/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminnhado ao Arquivo.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 934/99 (SF), de 06.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 53.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:15 hs.
30/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182/99 (nº 1.408/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.840, de 28.9.99.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25881
29/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 182/99.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM
Atendendo Solicitação.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009840, DE 1999.
DOU - 29/09/1999, PÁG. 1.
24/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 888/99 (SF), de 23.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 45.
24/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 887 de23/09/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República , encaminhando MSF 199/99 ao Presidente da República submetendo à sanção PLC 45/99.
24/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgãoàs 10:20 hs.
23/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antônio Carlos Valadares.
A seguir o Sr. Lúcio Alcantara profere Parecer nº 652/99, (de Plenário) sobre a emenda.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Francelino Pereira, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Tião Viana, Artur da Tavola, Eduardo Suplicy, Ademir Andrade, Roberto Requião e a Sra. Marina Silva, o Sr. Bello Parga, a Sra. Maria do Carmo Alves e os Srs. Pedro Simon, José Eduardo Dutra e Lúcio Alcântara (como Relator).
Em seguida é lido e aprovado o RQS nº 555/99, do Sr. Antônio Carlos Valares, solicitando a retirada da emenda de sua autoria lida anteriormente.
Aprovado o Projeto. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 653/99 - CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À sanção.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25086-25109
22/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 551, de 1999.
22/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 651/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 551/99, e poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 24915-24916
22/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
22/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 551/99, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do artigo 336 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24915
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJ.
21/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 11 a 15, notas taquigráficas do parecer oferecido às emendas oferecidas em Plenário, na Câmara dos Deputados à matéria, bem como ficha de sinopse, às fls. 16 a 18, da tramitação da matéria naquela Casa.
Ao SACP, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À SGM, a pedido, e posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 24764-24776
21/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada conforme fls. nºs 6 a 10.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
21/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15