Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal proposta de excepcionalidade ao disposto no art. 3º, § 9º, da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, pelo qual o Tesouro Nacional em operação de crédito dependerá, em especial, do oferecimento de garantias suficientes para o pagamento de qualquer desembolso que a União possa vir a fazer se chamada a honrar a garantia, com vistas a permitir a assunção de risco pelo Tesouro Nacional sem a contraprestação de garantias exclusivamente em financiamentos de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.