Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1527/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.876 de 26/11/1999
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.876 de 26/11/1999
- Último estado:
- 30/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33898 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 237/99 (nº 1.778/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.876, de 26.11.99, acompanha um processado com a 2ª autuação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31125-31144 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CAS, de redação, tendo usado da palavra o Sr. José Eduardo Dutra; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Geraldo Cândido, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino e Amir Lando. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 22, Total = 68, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e o Sr. José Eduardo Dutra. Aprovada a emenda de redação. Á CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 956/99-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 11/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30468-30519 | Leitura do parecer nº 941, de 1999-CAS, (Relator Geraldo Althoff), contrários às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas à matéria. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos regimentais e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 17 do corrente. À SSCLS, |
| 09/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 26948-26975 | Leitura. Fixação do prazo de 45 dias para tramitação e de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 17/11/1999 | Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, EMPREGADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE, TRABALHADOR AVULSO, EMPRESARIO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA INDIVIDUAL, EXTINÇÃO, ESCALA, SALARIO BASE, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, DEFINIÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, REMUNERAÇÃO, EXPECTATIVA, VIDA, (IBGE), CONCESSÃO, RENDA MENSAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUSTO OPERACIONAL, (INSS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, FONTE, CUSTEIO. RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, MULTA, ATRASO, OBRIGAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, INADIMPLEMENTO, SONEGAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI ESPECIAL, ATO INTERNACIONAL, MATERIA PREVIDENCIARIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALARIO MATERNIDADE, DISPENSA, CARENCIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO ACIDENTE, SALARIO FAMILIA, COMPROVAÇÃO, FREQUENCIA ESCOLAR, FILHO, AMPLIAÇÃO, COBERTURA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO BENEFICIO,
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009876 DE 1999, PUBLICADA NO DOU 29 11 1999, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MSG 1115/1999 |
- 1ª autuação
- 05/10/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 04/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 04/10/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 036/06-PRESID. ADIN 2594.
- 1ª autuação
- 21/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls nºs 379 a 386, cópia do Of. nº 5561/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 2594, contra o disposto no artigo 22, inciso IV da Lei 8212/91, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei 9876/99, cuja cópia da petição segue anexa.
- 1ª autuação
- 21/09/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 1ª autuação
- 20/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 1ª autuação
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, acompanhado da 2ª autuação.
- 1ª autuação
- 06/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg. com destina ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 28/01/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SGM
Devolução após consulta .
Obs.: MATE OK. Não imprimiu BAL.
- 1ª autuação
- 25/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À ADVOSF.
- 1ª autuação
- 25/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei Ofício nº 60, de 22/1/2002, do Ministro Marco Aurélio, Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 13, VIII, do Regimento Interno do STF), solicitando ao Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, que se pronuncie, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.868/99, sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2594, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, contra os Presidentes da República e do Congresso Nacional, cujo pedido anexo requer seja concedida Medida Liminar suspendendo a eficácia e declarando a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 1999.
(juntada de fls. 379 a 424, da 2ª autuação).
- 1ª autuação
- 24/01/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - 02 volumes
- 1ª autuação
- 20/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo 2ª autuação
- 1ª autuação
- 17/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 2ª autuação
- 17/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (2ª autuação)
- 2ª autuação
- 17/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 12/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 12/04/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 1ª autuação
- 16/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei Of. nº 2.131/R, de 9/12/99, do Ministro Sydney Sanches, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, cuja petição requer a declaração de inconstitucionalidade de disposições da Lei nº 9.876, de 26/11/99; bem como resposta da Advocacia-Geral, prestando as informações solicitadas.
(juntada de fls. nº s 346 à 378)
À Advogacia-Geral.
- 1ª autuação
- 16/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei Of. nº 2.289/R, de 22/12/99, do Ministro Sydney Sanches, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110, impetrada pelos Partidos Comunista do Brasil, dos Trabalhadores, Democrático Trabalhista e Socialista Brasileiro contra o Presidente da Repúlica e o Congresso Nacional, cuja petição requer a declaração de inconstitucionalidade de disposições da Lei nº 9.876, de 26/11/99; bem como resposta da Advocacia-Geral, prestando as informações solicitadas.
(juntada de fls. nº s 303 à 345)
- 1ª autuação
- 15/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- a pedido do Senhor Marcelo.
- 1ª autuação
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À ADVOSF, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1349 de 08/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLC nº 46/99.
- 1ª autuação
- 07/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:50hs.
- 1ª autuação
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 237/99 (nº 1.778/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.876, de 26.11.99, acompanha um processado com a 2ª autuação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33898
- 1ª autuação
- 06/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 237/99, de restituição de autógrafos.
- 1ª autuação
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- retificação no D.O. nº 232, de 06.12.99 pág, 00003.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1299-A/99(SF), de 30.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 329-A/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido constatado inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 46/99.
flnºs 287 a 289.
retificação no D.O. nº 232, de 06.12.99. pág, 00003.
- 1ª autuação
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 19:00hs.
- 1ª autuação
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 2ª autuação
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 1ª autuação
- 30/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 224, de 1999, restituindo autógrafos.
- 1ª autuação
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009876 DE 1999.
DOU-29/11/1999, PÁG. 00001.
A SGM atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1213 de 23/11/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 293/99 ao Presidente da República submetendo à sanção o PLC 46/99.
Ofício SF nº 1214 de 23/11/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara comunicando aprovação em revisão e o
envio à sanção.
- 1ª autuação
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 275 a 286.
À Subsecretaria de Expediente.
- 2ª autuação
- 19/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- O presente processado, referente à 2º autuação do Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 1999, foi apensado à autuação principal, com a qual passa a tramita anexado.
- 1ª autuação
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 12:58 horas.
- 1ª autuação
- 18/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 2ª autuação
- 18/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 1ª autuação
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CAS, de redação, tendo usado da palavra o Sr. José Eduardo Dutra; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Geraldo Cândido, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 22, Total = 68, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e o Sr. José Eduardo Dutra.
Aprovada a emenda de redação.
Á CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 956/99-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31125-31144
- 2ª autuação
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria. (2ª autuação)
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CAS, de redação, tendo usado da palavra o Sr. José Eduardo Dutra; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Geraldo Cândido, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 22, Total = 68, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e o Sr. José Eduardo Dutra.
Aprovada a emenda de redação.
Á CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 956/99-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Votações nominais:
- 1ª autuação
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.11.99, em regime de urgência nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o parrágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 2ª autuação
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- EM REGIME DE URGÊNCIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/99, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, parágrafo único do Regimento interno.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 941, de 1999-CAS, (Relator Geraldo Althoff), contrários às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas à matéria.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos regimentais e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 17 do corrente.
À SSCLS, - Publicado no DSF Páginas 30468-30519
- 1ª autuação
- 10/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CAS e CCJ.
- 1ª autuação
- 10/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para as devidas providências.
- 1ª autuação
- 10/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, Fls. 229 a 257, Voto em Separado de autoria da Senadora Heloisa Helena, prejudicado tendo em vista a aprovação do parecer do relator.
- 1ª autuação
- 10/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10.11.99, foi aprovado parecer do relator, favoravel ao projeto com Emenda de Redação n° 01 - CAS,e pela rejeição das Emendas de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Jonas Pinheiro, com votos contrários das Senadoras Emilia Fernandes e Heloisa Helena e dos Senadores Geraldo Cândido e Tião Viana. ( Fls. 216 a 228 )
- 2ª autuação
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 942, de 1999-CCJ, (Relator Romeu Tuma), favoravel conforme texto apreciado pela Câmara dos Deputados, rejeitadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos regimentais, e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 17 do corrente.
À SSCLS.
- 2ª autuação
- 10/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CAS e CCJ.
- 2ª autuação
- 10/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A CCJ aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, pela constitucionalidade da matéria.
Votam vencidos os Senadores: Roberto Requião, Antônio Carlos Valadares, Robertor Freire, José Eduardo Dutra e José Alencar.
Á SSCLSF.
- 2ª autuação
- 09/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Sen. José Eduardo Dutra, pela inconstitucionalidade da matéria.
- 2ª autuação
- 03/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedida vista coletiva aos Srs. Senadores José Eduardo Dutra e Moreira Mendes.
- 2ª autuação
- 03/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº1.
Matéria pronta para pauta na Comissão
- 2ª autuação
- 28/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Luiz Estevão.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do SenadorRomeu tuma, para emitir relatório.
- 2ª autuação
- 27/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Presidência designa o Sen. Romeu Tuma para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma.
- 1ª autuação
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a abertura da 2º autuação do Projeto, nos termos do inciso II do art. 375 do Regimento Interno, para tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do despacho do Presidente feito na sessão deliberativa ordinária de 26/10/99 ( fls. 214 e 215).
A autuação principal volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 1ª autuação
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Usa da palavra, em Plenário, o Senador José Eduardo Dutra que solicita a concordância dos Líderes no sentido de que o Projeto seja também despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sem prejuízo do prazo constitucional a que está submetido.
A Presidência, ouvidas as Lideranças Partidárias, despacha a matéria também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo a mesma estar na Secretaria-Geral da Mesa até o dia 13 de novembro de 1999.
- 1ª autuação
- 26/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiencia da CCJ.
- 2ª autuação
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do despacho proferido pelo Presidente na sessão deliberativa ordinária de 26/10/99.
- 2ª autuação
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a abertura da 2ª autuação do Projeto, nos termos do inciso II do art. 375 do Regimento Interno, para tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do despacho do Presidente feito na sessão deliberativa ordinária de 26/10/99.
A autuação principal volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 1ª autuação
- 25/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, Fls 132, emenda supressiva de autoria do Senador Jonas Pinheiro.
- 1ª autuação
- 20/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, foi oferecida uma Emenda Aditiva, de autoria do Senador Renan Calheiros. ( Fls. 127 a 131)
- 1ª autuação
- 20/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 20.10.99, foi concedida vista coletiva, pelo prazo de cinco dias as Senadoras Marina Silva , Emilia Fernandes, Heloisa Helena e ao Senador José Roberto Arruda.
- 1ª autuação
- 18/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com relatório concluindo pela aprovação, com uma emenda de redação que apresenta.
- 1ª autuação
- 11/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
- 1ª autuação
- 08/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Fixação do prazo de 45 dias para tramitação e de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 26948-26975
- 1ª autuação
- 08/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 07/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 126 (cento e vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:52