Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 1999

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.902 de 14/12/1999
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.902 de 14/12/1999
Último estado:
17/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.902 de 14/12/1999

Identificação:
Texto inicial - PLN 33/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/1999
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 124
Leitura da Mensagem nº 8/2000 (nº 1.904/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.902, de 14 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/12/1999 Publicado no DCN Páginas 17758-17761
10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP.
25/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31711-31713
Numeração Parecer 54, de 1999-CN.
12/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27201-27208
Leitura da Mensagem nº 961/99-CN (nº 1.447/99, na origem) do Senhor Presidente da República encaminhando a referida matéria.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 961/1999
Origem externa:
MSG 1447/1999
Data de Leitura:
11/10/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), (MMA).
Observações:
(AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E PROJETOS DESTINADOS A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE). SANCIONADA. LEI 009902 DE 1999.
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
11/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
30/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado. (vide MSG 961/1999)
18/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
17/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 04/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 44.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão ás 9:10 hs.
12/01/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 8/2000 (nº 1.904/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.902, de 14 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 124
11/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
22/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
17/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009902 DE 1999.
DOU-15/12/1999, PÁG.00011.
14/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 684/99(CN), de 13.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 198/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 30 a 32.
Ofício nº 685/99 (CN), de 13.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 33.
Autógrafo - PLN 33/1999
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h50.
09/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 29.
À Subsecretaria de Expediente.
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:50 hs.
08/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 17758-17761
07/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 8-12-99, às 10 horas.
24/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encainhado à SEEP para confecção dos respectivos avulsos o Parecer nº 54/99-CMPOPF, Relator Dep. Félix Mendonça, favorável.
Publicado no DSF, de 25.11.99
À SSCLCN.
23/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer.
23/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 54, de 1999-CN.
Publicado no DSF Páginas 31711-31713
23/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aprovado, por unanimidade, na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório do Deputado FÉLIX MENDONÇA, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 08 (oito) emendas, as quais foram rejeitadas.
11/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado FÉLIX MENDONÇA, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das 08 (oito) emendas apresentadas ao mesmo.
27/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs1 a 8 , para a confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 28/10/99.
À CMPOF.
26/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
26/10/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN para publicação das 08 (oito) emendas apresentadas ao Projeto.
25/10/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 08 (oito) emendas.
21/10/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado FÉLIX MENDONÇA, conforme Ofício nº P-160/99-CMPOF, desta data, ora anexado ao Processado, folha nº 14.
11/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 961/99-CN (nº 1.447/99, na origem) do Senhor Presidente da República encaminhando a referida matéria.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Publicado no DSF Páginas 27201-27208
11/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para letura.
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03