Ementa:
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA TEMPORARIAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO UMA OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 14.300.000,00 - QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS, DESTINADA A FINANCIAR PARTE DA PARCELA COM A QUAL AQUELE ESTADO CONTRIBUIRA PARA O PROJETO DE EXPANSÃO DO SISTEMA BAIANO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA A EMISSÃO, PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ATE O LIMITE DE CRZ 14.300.000,00 PARA OBTER UM EMPRESTIMO NO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.