Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.890 de 10/12/1999
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.890 de 10/12/1999
- Último estado:
- 13/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 9.890 de 10/12/1999
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 38/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 38/1999
- Data:
- 13/12/1999
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício nº 666/99(CN), de 09.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 191/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34759 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 252/99 (nº 1.874/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.890, de 10 de dezembo de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17769-17775 | 10:07 - Aprovado, sem debates À sanção. À SSEXP. |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33313-33316 | Numeração Parecer 60, de 1999-CN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 978/1999
- Origem externa:
- MSG 1492/1999
- Data de Leitura:
- 21/10/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADOS, (ES), (MT), (PB), (RO), CARTÓRIO ELEITORAL, ESTADOS, (AC), (MS), (RN), VALE TRANSPORTE, (TRE), ESTADO, (SP).
- Observações:
- (TRE; (ES), (MT), (PB), (RO); CARTÓRIOS ELEITORAIS; (AC), (MS), (RN); VALE TRANSPORTE DO TRE-SP). SANCIONADA. LEI 009890 DE 1999.
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 11/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
- 24/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 978/1999)
- 12/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 790 de 17/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso
autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18: 23 horas.
- 14/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 252/99 (nº 1.874/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.890, de 10 de dezembo de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34759
- 13/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 252/99, restituindo autógrafos.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009890 DE 1999.
DOU-13/12/1999, PÁG. 00002.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 666/99(CN), de 09.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 191/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 20 a 34.
Ofício nº 667/99(CN), de 09.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 35. - Autógrafo - PLN 38/1999
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40hs.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:50 hs.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17769-17775
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 8-12-99, às 10 horas.
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 60, de 1999 - CN, relator Deputado Wilson Santos, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicado no Diário do Senado Federal em 2.12.99.
À SSCLCN.
- 01/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do parecer.
- 01/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 60, de 1999-CN.
- Publicado no DSF Páginas 33313-33316
- 30/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 25/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Décima Sétima Reunião Ordinária, em 25 de novembro de 1999, por unanimidade, o Relatório do Deputado WILSON SANTOS, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado WILSON SANTOS, com voto favorável nos termos do Projeto.
- 05/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 26/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado WILSON SANTOS, conforme Ofício nº P-163/99-CMPOF, desta data, anexado ao Processado, folha nº 22.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 978/99-CN (nº 1.492/99, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaiminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 21/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 ( vinte ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:35
