Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4694/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.958 de 12/01/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.958 de 12/01/2000
- Último estado:
- 13/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2000 | Retificado no DSF Páginas 5408 | Leitura da Mensagem nº 60/2000 ( nº 76/99 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.958, de 12/02/2000, de 12/01/2000. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 335 | Leitura da Mensagem nº 60/2000 ( nº 76/99 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.958, de 12/02/2000, de 12/01/2000. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34860-34870 | Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao plenário a publicação dos pareceres nºs 1149/99-CAS e 1149-A/99, de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoraveis. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Jefferson Péres, Arlindo Porto, Moreira Mendes e Amir Lando. Aprovado com os votos contrários das Sras. Heloisa Helena e Emília Fernandes, ficam prejudicados os PLS nºs 154 e 208/99, com os quais tramitavam em conjunto, constantes dos Itens 7 e 8 da pauta da presente sessão. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1149-B/99-CDIR , Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34255 | Leitura e aprovação do Requerimento nº 765, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. A matéria constará da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34250-34251 | Leitura e aprovação do Requerimento nº 765, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. A matéria constará da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31790 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 702, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 208, de 1999. À Comissão de Assuntos Sociais, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30795-30796 | É lido o Requerimento nº 702/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 154 e 208/99, por versarem sobre o memo assunto. DSF, de 13.11.99. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS. |
| 27/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28487-28490 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 952/1998
- Data de Leitura:
- 26/10/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 11/11/1999)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, ORGÃO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, REGIME JURÍDICO, CELETISTA, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÕES, CONCILIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TITULAR, SUPLENTE, REPRESENTAÇÃO, PARIDADE, DURAÇÃO, MANDATO, ANALISE PRÉVIA, OBJETIVO, SOLUÇÃO, CONFLITO, TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPÓTESE, FRUSTRAÇÃO, ACORDO, FORNECIMENTO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, MOTIVO, PETIÇÃO INICIAL, DESCUMPRIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, SANÇÃO, LITIGANTE, MÁ FÉ, OCORRÊNCIA, ACEITAÇÃO, LAVRATURA, TERMO, ASSINATURA, REPRESENTANTE, EMPRESA, EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, DESTINAÇÃO, HORÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ, VALIDAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MÉRITO, ISENÇÃO, INTERESSADO, CUSTAS, EMOLUMENTO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TRT), DESIGNAÇÃO, MAGISTRADO, REALIZAÇÃO, RODÍZIO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, MEMBROS, PROCEDIMENTO, SESSÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, MOTIVO, FALTA, INSTALAÇÃO, APLICAÇÃO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, (MTB), REDUÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 25/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 22/05/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Informando que o Sr. Advogado-Geral tomou ciencia do comunicado do Sr. Ministro Cezar Peluso através do Of. nº 49 - P/MC, sobre a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2160,
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às folhas 144 a 146, original do Ofício nº 49 - P/MC e Mensagem nº 2923, enviada por telegrama, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, sobre a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2160, deferiu parcialmente a cautelar.
À Advocacia do Senado.
- 20/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado por solicitação
- 20/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 142-143, cópia da MSG nº 2926, do Supremo Tribunal Federal, encaminhada via telegrama, comunicando decisão de deferimento parcial da cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 2139.
Original do mesmo documento foi encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
Devolvido ao Arquivo.
- 19/05/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CIENTE DO SR. ADVOGADO-GERAL NA CÓPIA DO OF.47-P/MC. MC EM ADIN 2139.
- 18/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às folhas 140, original do Ofício nº 47 - P/MC, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, sobre a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2139, deferiu parcialmente a cautelar.
À Advocacia do Senado.
- 18/05/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 11/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 08/08/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta.
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 125 a 139, Mensagem nº 46, de 24.07.2000, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2.237, impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, cuja petição requer a suspensão de liminar, até o julgamento final da Ação, do art. 1º da Lei nº 9.958, de 2000, ou então, pelo menos a suspensão dos efeitos jurídicos dessa alteração legislativa, ouvido o Presidente da República e o Congresso Nacional.
À Advocacia do Senado.
- 01/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 05/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 17/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à CONNORF.
- 23/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 23/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 21/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 107 a 114, o Ofício nº 523/R, datado de 15 de março do corrente ano, do Ministro Relator Marco Aurélio (Supremo Tribunal Federal), solicitando informações sobre o alegado na ADIN nº 2160, onde consta como Requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC.
À Advocacia do Senado Federal.
- 16/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- a pedido janice, para anexa documentos.
- 15/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia - ADVOSF
- 17/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido em 17.02.2000
- 16/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 15/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 15/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 14/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 78/89, o Ofício nº 92/R, datado de 9 de fevereiro do corrente ano, do Ministro Relator Octavio Gallotti (Supremo Tribunal Federal), solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2139, onde consta como Requerentes o Partido Comunista do Brasil, Partido Socialista Brasileiro, Partido dos Trabalhadores e o Partido Democrático Trabalhista.
À Advocacia do Senado Federal.
- 11/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Emprestado à SGM.
- 10/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processso Emprestado à ADVOSF
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 241/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 74.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 15:17 horas.
- 14/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 60/2000 ( nº 76/99 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.958, de 12/02/2000, de 12/01/2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Retificado no DSF Páginas 5408
- Publicado no DSF Páginas 335
- 13/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 60, de 1999, restituindo autógrafos.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009958, DE 2000.
DOU - 13/01/2000, PÁG. 00002.
Sancionada em 12/01/2000.
- 10/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1428/99(SF), de 17.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 370/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 59 a 63.
Ofício nº 1429/99(SF), de 17.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 64.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h20.
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 56 a 58).
À SSEXP.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:20 hs.
- 15/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 53 a 55).
À SSEXP.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao plenário a publicação dos pareceres nºs 1149/99-CAS e 1149-A/99, de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoraveis.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Jefferson Péres, Arlindo Porto, Moreira Mendes e Amir Lando.
Aprovado com os votos contrários das Sras. Heloisa Helena e Emília Fernandes, ficam prejudicados os PLS nºs 154 e 208/99, com os quais tramitavam em conjunto, constantes dos Itens 7 e 8 da pauta da presente sessão. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1149-B/99-CDIR , Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34860-34870
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 765/99.
Discussão, em turno único.
- 14/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, com minuta de Parecer, opinando pela aprovação do PLC 50, de 1999, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 208, ambos de 1999.
À SSCLSF, posto que as proposições tramitam em regime de urgência e constam da Ordem do Dia desta data.
- 09/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para elaboração de parecer, posto que a matéria se encontra em regime de urgência, e consta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, 13/12/1999.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para elaboração de parecer, conforme despacho da Presidência, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e consta da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento nº 765, de 1999, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
A matéria constará da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12. - Publicado no DSF Páginas 34250-34251
- Publicado no DSF Páginas 34255
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado requerimento de destaque para votação em separado da emenda. Resalvado o destaque, é aprovado parecer favorável ao projeto, com votos contrários do Senador Sebastião Rocha e das Senadoras Heloisa Helena e Emilia Fernandes e abstenção do Senador Geraldo Cândido. Em votação o destaque, a emenda é rejeitada, com os votos contrários do Senador Sebastião Rocha e das Senadoras Heloisa Helena e Emilia Fernandes e abstenção do Senador Geraldo Cândiddo. (fls. 40 a 51)
- 06/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei, fls. 38 e 39, emenda de autoria da Senadora Emilia Fernandes.
- 01/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30.11.99, foi concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias às Senadoras Heloisa Helena e Emila Fernandes.
- 26/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com os PLS 154/99 e 208/99.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 702, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 208, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31790
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.11.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 702, de 1999, de tramitação conjunta com o PLS nº 154, de 1999, de autoria do Senador Arlindo Porto, e o PLS nº 208, de 1999, de autoria do Senador Jefferson Péres.
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25.11.99.
- 16/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 702, de 1999, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, de tramitação conjunto com os PLS nºs 154 e 208, de 1999.
- 12/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 702/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 154 e 208/99, por versarem sobre o memo assunto.
DSF, de 13.11.99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS. - Publicado no DSF Páginas 30795-30796
- 11/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 11/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 11/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Moreira Mendes, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para relatar a presente matéria.
- 26/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28487-28490
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 26/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:25