Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4224/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.956 de 12/01/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.956 de 12/01/2000
- Último estado:
- 13/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1999
- Descrição/Ementa
- Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/1999
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Moreira Mendes, sem manifestação escrita. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 335 | Leitura da Mensagem nº 59/2000 ( nº 74/99 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.956, de 12/02/2000, de 12/01/2000. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 03/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33360-33376 | Anunciada a matéria. É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Gerson Camata. A seguir a Sra. Heloísa Helena relatora da CAS, profere Parecer nº 1065/99 (de plenário), contrário a emenda. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Gerson Camata, Álvaro Dias, Maguito Vilela, José Roberto Arrunda, Antônio Carlos Valadares, Osmar Dias, Jefferson Péres e José Jorge. Retirada a emenda lida anteriormente, nos termos do Requerimento nº 746/99, do autor da mesma. Discussão encerrada , após usarem da palavra os Srs. Leomar Quntanilha, Ademir Andrade, Eduardo Suplicy e a Sra. Heloísa Helena (como Relatora). Aprovado o projeto, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Bernardo Cabral, Jader Barbalho, Luiz Otávio, Romeu Tuma, Agnelo Alves, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra. À sanção. À SSEXP. |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33269-33301 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 740/99. Discussão, em turno único. |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33243-33244 | Leitura do Parecer nº 1057, de 1999 - CAS,( Relatora: Senadora Heloisa Helena), favorável. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 740, de 1999, de urgência para a matéria. Publicado no DSF de 2/12/1999 À SSCLSF. |
| 29/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28722-28746 | 10:00 - Leitura. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, BOMBA, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, OPERAÇÃO, CONSUMIDOR, POSTO DE GASOLINA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, INFRATOR, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, (MME), NORMAS, FISCALIZAÇÃO.
- 28/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 242/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 33.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 15:17 horas.
- 14/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 59/2000 ( nº 74/99 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e tranformado na Lei nº 9.956, de 12/02/2000, de 12/01/2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 335
- 13/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 59, de 1999, restituindo autógrafos.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009956, DE 2000.
DOU - 13/01/2000 PAG 00001.
Sancionada em 12/01/2000.
- 10/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1448/99(SF), de 23.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 376/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 28 a 30.
Ofício nº 1449/99(SF), de 23.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 31.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 27).
À SSEXP.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 14:35 hs.
- 02/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Gerson Camata.
A seguir a Sra. Heloísa Helena relatora da CAS, profere Parecer nº 1065/99 (de plenário), contrário a emenda.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Gerson Camata, Álvaro Dias, Maguito Vilela, José Roberto Arrunda, Antônio Carlos Valadares, Osmar Dias, Jefferson Péres e José Jorge.
Retirada a emenda lida anteriormente, nos termos do Requerimento nº 746/99, do autor da mesma.
Discussão encerrada , após usarem da palavra os Srs. Leomar Quntanilha, Ademir Andrade, Eduardo Suplicy e a Sra. Heloísa Helena (como Relatora).
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Bernardo Cabral, Jader Barbalho, Luiz Otávio, Romeu Tuma, Agnelo Alves, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 33360-33376
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 740/99.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 33269-33301
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1057, de 1999 - CAS,( Relatora: Senadora Heloisa Helena), favorável.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 740, de 1999, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF de 2/12/1999
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33243-33244
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30.11.99, foi aprovado parecer favorável ao Projeto. ( Fls. 20 a 23 )
- 30/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Moreira Mendes, sem manifestação escrita.
- Parecer
- 24/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24.11.99, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias ao Senador Moreira Mendes.
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, em virtude da retirada do requerimento de audiência da CI, pela autora.
- 16/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de rquerimento de audiência da CI.
- 16/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Heloisa Helena, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 08/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Heloisa Helena, para relatar a presente matéria.
- 28/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 28722-28746
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 27/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 ( dezenove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:02