Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 64, de 1999

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.948 de 22/12/1999
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 58.781.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.948 de 22/12/1999
Último estado:
05/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.948 de 22/12/1999


Identificação:
Texto inicial - PLN 64/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 58.781.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
27/01/2000 Publicado no DCN Páginas 15-17
11:25 - É lido o Ofício 6/2000, subscrito pelo Presidente da CMPOPF, Senador Gilberto Mestrinho, que encaminha cópia do Ofício s/n, aprovado por unanimidade na Primeira Reunião Ordinária da Comissão, em 18 do corrente, do Sr. Relator da matéria, Deputado Osvaldo Reis, o qual solicita retificação da Lei nº 9.948, de 22 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 1999, tendo em vista constatação de erro material.
Aprovada a retificação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À SGM com destino à SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 128
Leitura da Mensagem nº 54/2000 (nº 2.010/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.948, de 22 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/12/1999 Publicado no DCN Páginas 18374-18393
Numeração Parecer 93, de 1999-CN.
15/12/1999 Publicado no DCN Páginas 18374-18406
21:35 - Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra João Coser, Giovani Queiroz, Alberto Goldeman e José Antônio.
À sanção.
À SSEXP.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29585
Leitura da Mensagem nº 1.083/99-CN (nº 1.618/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF de 04/11/99.
À CMPOF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1083/1999
Origem externa:
MSG 1618/1999
Data de Leitura:
03/11/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MT), (DNER).
Observações:
(dner; br-153/pa; br-163/mt) SANCIONADA. LEI 009948 DE 1999, PUBLICADA NO DOU 23 12 1999, PAG 00025.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
25/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo. (vide MSG 1083/1999)
25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, anexos os volumes II e III.
16/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
10/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
04/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
04/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Cópia da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, publicada do DO de 12 de maio de 2000 que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000" conforme folhas nºs 179 a 180, anexadas ao projeto. (adequação de travessias urbanas no corredor noroeste - BR/BA - adequação de travessias urbanas em Eunápolis - Trecho adequado (Km) 1).
04/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 157 a 178, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.405/2000 na origem (PLN Nº 39/2000-CN).
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Emprestado à SSCLCN.
29/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
13/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
17/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ em 17.02.2000
16/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
15/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009948 DE 1999.
DOU-23/12/1999, PÁG. 00025.
27/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 56/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 02 ao Presidente da República participando ter sido constatado erro material no autógrafoe na publicação da Lei nº 9.948 de 22/12/99 e solicitando a retificação.
Autógrafo - PLN 64/1999
26/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
26/01/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:25 - É lido o Ofício 6/2000, subscrito pelo Presidente da CMPOPF, Senador Gilberto Mestrinho, que encaminha cópia do Ofício s/n, aprovado por unanimidade na Primeira Reunião Ordinária da Comissão, em 18 do corrente, do Sr. Relator da matéria, Deputado Osvaldo Reis, o qual solicita retificação da Lei nº 9.948, de 22 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 1999, tendo em vista constatação de erro material.
Aprovada a retificação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À SGM com destino à SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 15-17
26/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Para leitura e votação de proposta de retificação de autoria do Relator da Matéria.
26/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN.
25/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestaddo à Secretaria Geral da Mesa - SGM - em 25.01.2000
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 35/20009CN), de 17.01.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 149.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9:10 HS.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 54/2000 (nº 2.010/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.948, de 22 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128
12/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
11/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. atendendo solicitação.
05/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Publicada a Lei nº 9.948, de 22.12.99
D.O. nº 245, de 23.12.99 pág, 00025.
23/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 815/99(CN), de 20.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encminhando a Mensagem nº 257/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 141 a 143.
Ofício nº 816/99(CN), de 20.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
144.
17/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para colher despacho no texto final anexado pela CMPOPF, às fls. 129 a 140.
16/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Redação Final, páginas 129 a 140.
Á SSEXP.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMPOPF a pedido.
15/12/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.128..
À Subsecretaria de Expediente.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido às 11:40 hs.
15/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:35 - Aprovado o Substitutivo, tendo usado da palavra João Coser, Giovani Queiroz, Alberto Goldeman e José Antônio.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 18374-18406
14/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia da sessão de 14-12-99, às 19 h.
14/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 93, de 1999-CN.
Publicado no DCN Páginas 18374-18393
14/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Quinta Reunião Extraordinária, em 14 de dezembro de 1999, foi APROVADO, contra os votos dos Deputados Giovanni Queiroz, Fernando Coruja e Pedro Henry, o Relatório do Deputado OSVALDO REIS, favorável ao Projeto de Lei nº 64/99-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas, das quais foram declaradas inadmitidas as de nºs 018, 020, 027, 042, 045, 049, 050, 056, 064 a 067; aprovadas integralmente as de nºs 002, 013, 023, 033 a 035, 054 e 059; parcialmente das de nºs 006, 010, 014 a 017, 019, 021, 022, 026, 028, 036, 038, 039, 043, 044, 046, 051 a 053, 055, 062, 068, 069 e 072; e rejeitadas as de nºs 001, 003, 004, 005, 007 a 009, 011, 012, 024, 025, 029 a 032, 037, 040, 041, 047, 048, 057 e 058, 60 e 061, 063, 070, 071 e 073. APROVADO, ainda, PARCIALMENTE, por unanimidade: com o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a emenda de nº 003, de autoria do Deputado Francisco Rodrigues, através do Destaque nº 001, do Deputado Almir Sá, cancelando da subatividade 16.007.0021.4900.0004 - Ações de Informática; com o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emenda de nº 048, de autoria do Deputado Paes Landim, através do Destaque nº 005, do mesmo autor, cancelando do subprojeto 16.088.0538.1205.7675 - BR-319/AM - Restauração do trecho Manaus - Divisa AM/RO; com o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emenda nº 061, de autoria do Deputado Ildefonço Cordeiro, através do Destaque nº 006, do Senador Tião Viana, cancelando do subprojeto 16.088.0538.1205.7675 - BR-319/AM - Restauração do trecho Manaus - Divisa AM/RO; com o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a emenda de nº 050, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, através do Destaque nº 007, do mesmo autor, cancelando da subatividade 16.007.0021.4900.0004 - Ações de Informática. À SSCLCN.
03/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado OSVALDO REIS, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas das quais o voto do Relator é pela inadmissão das de nºs 018, 020, 027, 042, 045, 049, 050, 056, 064 a 067; pela aprovação integral das de nºs 002, 013, 023, 033 a 035, 054 e 059; pela aprovação parcial das de nºs 006, 010, 014 a 017, 019, 021, 022, 026, 028, 036, 038, 039, 043, 044, 046, 051 a 053, 055, 062, 068, 069 e 072; e pela rejeição das de nºs 001, 003, 004, 005, 007 a 009, 011, 012, 024, 025, 029 a 032, 037, 040, 041, 047, 048, 057 e 058, 061, 063, 070, 071 e 073.
22/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs. 1 a 73, no Suplemento "B" do Diário do Senado Federal nº 185, de 28 de novembro de 1999.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
19/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
19/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas.
À SSCLCN para publicação.
16/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado OSVALDO REIS, conforme Ofício nº P-260/99-CMPOPF, em substituição ao Deputado JOSÉ PRIANTE.
11/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado JOSÉ PRIANTE, conforme Ofício nº P-238/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 1.083/99-CN (nº 1.618/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF de 04/11/99.
À CMPOF.
Publicado no DSF Páginas 29585
03/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
03/11/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:35