Proposta de Emenda à Constituição n° 86, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Mosconi (PSDB/MG) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 82/1995
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. VOLUME II
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000
- Último estado:
- 21/09/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 86/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. VOLUME II
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47587-47590 | Juntei, às fls. 92 a 426, cópia da Mensagem nº 190, de 2009 (nº 12/2009, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando o Relatório da Audiência Pública nº 4, referente à discussão de questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde. A matéria vai ao Arquivo. |
| 14/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21163-21165 | 15:55 - No dia 13/09/2000 foi realizada sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 29, advinda da aprovação da presente matéria. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16547-16564 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião, Ramez Tebet, Paulo Hartung, Tião Viana, Juvêncio da Fonseca, Antero Paes de Barros, Geraldo Althoff, José Eduardo Dutra, Amir Lando, Eduardo Suplicy, Paulo Souto, Iris Rezende, Agnelo Alves, Ademir Andrade ; (Sérgio Machado discurso dado como lido) e Antônio Carlos Valadares (Relator). O Sr. Tião Viana solicita Questão de Ordem, nos termos do art. 363 do RI, tendo sido respondida pela Presidência. A seguir é lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim 12, Não 53, Abst. 0, Total 65 o Requerimento nº 451/2000, do Sr. Roberto Requião, solicitando destaque, para votação em separado do art. 3º da proposta. Aprovada a proposta com o seguinte resultado: Sim 67, Não 2, Abst. 0, Total 69. À CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 829/2000-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16341-16347 | Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 2º turno os Srs. Senadores Tião Viana, Carlos Patrocínio, Ramez Tebet, Sebastião Rocha, Roberto Requião, Roberto Saturnino, Luiz Otávio e Paulo Souto. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14222-14237 | Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Souto. Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: S= 62; N=3; Ab=1; Total=66, após usarem da palavra os Senadores Jader Barbalho, Roberto Freire, Heloísa Helena, Pedro Piva, Sérgio Machado, Sebastião Rocha, Arlindo Porto, Ney Suassuna e Antonio Carlos Valadares (relator). A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SGM. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14034 | Usa da palavra no quarto dia de discussão em primeiro turno, o Sr. Eduardo Suplicy. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13889-13890 | Usa da palavra no terceiro dia de discussão em primeiro turno, o Sr. Antonio Carlos Valadares, como relator. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13777-13779 | Usa da palavra o Sr. Paulo Souto no 2º dia de discussão, em primeiro turno. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
| 08/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12121-12179 | Leitura do Parecer nº 598/2000-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável. À SGM. |
| 13/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30787-30795 | Leitura, à CCJ. DSF 13 11 99 pag |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORÍGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, FATURAMENTO, LUCRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (SUS), HIPÓTESE, EXCEDENTE, ÁREA, SAÚDE, RETORNO, SEGURIDADE SOCIAL.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000029 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 14 09 2000, PAG 00001 E 00002, DCN 14 09 2000, PAG 21159 A 21161 E DSF 14 09 2000, PAG 18483 E 18484.
- 25/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 92 a 426, cópia da Mensagem nº 190, de 2009 (nº 12/2009, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando o Relatório da Audiência Pública nº 4, referente à discussão de questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 47587-47590
- 22/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/09/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 21/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 21/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 09/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 316 de 20/09/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados dos Deputados autógrafos promulgado
da Emenda Constitucional 29.
Ofício CN 318 de 20/09/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando autógrafo promulgação da
Emenda Constitucional 29.
Ofício CN 319 de 20/09/2000 Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando autógrafo promulgado da
Emenda Constitucional 29.
Ofício CN 317 de 20 /09/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo promulga
do da Emenda Contitucional.
Enviar ao arquivo.
- 21/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. CN 315 de 20/09/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando autógrafos promulgado da EMENDA CONSTITUCIONAL 29 ao Presidente da
República.
- 21/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS DO SENADO CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROMULGADO. Emenda Constitucional 000029 de 2000.
DOU - 14/09/2000 PÁG. 00001.
DSF - 14/09/2000 PÁG. 18483.
DCN - 14/09/2000 PÁG. 21159 a 21161.
Promulgado em 13/09/2000.
- 18/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:55 - No dia 13/09/2000 foi realizada sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 29, advinda da aprovação da presente matéria.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DCN Páginas 21163-21165
- 18/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei folha nº 70, referente a cópia do Ofício Nº 257/2000-CN, de 12.9.2000, convocando sessão conjunta no dia 13.9.2000, às 15h.30min., destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 29/2000.
- 13/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 10/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final e dos Autógrafos (fls. 57 a 61 e 62 a 65, respectivamente).
À SSEXP.
- 10/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Requião, Ramez Tebet, Paulo Hartung, Tião Viana, Juvêncio da Fonseca, Antero Paes de Barros, Geraldo Althoff, José Eduardo Dutra, Amir Lando, Eduardo Suplicy, Paulo Souto, Iris Rezende, Agnelo Alves, Ademir Andrade ; (Sérgio Machado discurso dado como lido) e Antônio Carlos Valadares (Relator).
O Sr. Tião Viana solicita Questão de Ordem, nos termos do art. 363 do RI, tendo sido respondida pela Presidência.
A seguir é lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim 12, Não 53, Abst. 0, Total 65 o Requerimento nº 451/2000, do Sr. Roberto Requião, solicitando destaque, para votação em separado do art. 3º da proposta.
Aprovada a proposta com o seguinte resultado: Sim 67, Não 2, Abst. 0, Total 69. À CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 829/2000-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
À promulgação.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16547-16564
- Votações nominais:
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2000.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 08/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 9.8.2000.
Segundo dia de discussão, em segundo turno.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 2º turno os Srs. Senadores Tião Viana, Carlos Patrocínio, Ramez Tebet, Sebastião Rocha, Roberto Requião, Roberto Saturnino, Luiz Otávio e Paulo Souto.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16341-16347
- 30/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2000.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Souto.
Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: S= 62; N=3; Ab=1; Total=66, após usarem da palavra os Senadores Jader Barbalho, Roberto Freire, Heloísa Helena, Pedro Piva, Sérgio Machado, Sebastião Rocha, Arlindo Porto, Ney Suassuna e Antonio Carlos Valadares (relator).
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 14222-14237
- Votações nominais:
- 28/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Discussão, em primeiro turno (quinto e último dia de discussão).
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no quarto dia de discussão em primeiro turno, o Sr. Eduardo Suplicy.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 14034
- 27/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28.06.2000.
Discussão, em primeiro turno (4º dia de discussão).
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no terceiro dia de discussão em primeiro turno, o Sr. Antonio Carlos Valadares, como relator.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13889-13890
- 26/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000.
Discussão, em primeiro turno (3º dia de discussão).
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra o Sr. Paulo Souto no 2º dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13777-13779
- 23/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2000.
Discussão, em primeiro turno (2º dia de discussão).
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
À SGM
- 16/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2000.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 08/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 07/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 598/2000-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 12121-12179
- 07/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer, conforme fls. nºs 49 a 51.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 19/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF em 19/05/2000, às 19 horas.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Relatório (anexado às fls. 41 a 47) do Senador Antônio Carlos Valadares, favorável à Proposta. Abstêm-se de votar os Senadores Bernardo Cabral, Romeu Tuma, Lúcio Alcântara, Édison Lobão e Djalma Bessa.
Anexei, às fls. 33 a 40, Declaração de Voto do Senador Djalma Bessa que requer realização de Audiência Pública. A Comissão delibera pela realização de Audiência Pública agendada para 30/5/2000, às 10 horas.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista coletiva da Matéria, nos termos regimentais.
- 09/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com o voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares para conclusão do relatório.
- 27/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei as folhas nºs 29 a 32, despacho do Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães, devolvendo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a presente matéria, com entendimento de que a mesma fere autonomia das unidades da federação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei as fls. nºs 27 e 28, despacho do Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães, datado de 23/11/99, que, com base no § 5º do art. 60 da Constituição Federal, decidiu que a matéria terá tramitação na próxima sessão deliberativa ordinária.
- 23/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 26, o Ofício SF nº 1.208/99, de 23/11/1999, do Senador Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, que solicita a devolução da PEC nº 86, de 1999, para exame da referida proposição, à luz do que dispõe o § 5º do art. 60 da Constituição Federal.
À SGM.
- 22/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Antônio Carlos Valadares para relatar.
- 22/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida à CCJ.
- 18/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a CCJ, para atender solicitação de anexação de documento da Câmara dos Deputados, conforme Ordem nº 155/99.
À SSCLSF.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Antônio Carlos Valadares para relatar.
- 16/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Leitura, à CCJ.
DSF 13 11 99 pag - Publicado no DSF Páginas 30787-30795
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada a Plenário para leitura.
- 11/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 ( quinze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:22