Ofício "S" n° 60, de 1999
- Autoria
- Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/033, de 29.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado da Bahia, para prestação de garantia e contragarantias, às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 referente a renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97 do Senado Federal e R$ 600.000,00 relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 07/12/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 60/1999
- Autor:
- Banco Central do Brasil
- Data:
- 18/11/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/033, de 29.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado da Bahia, para prestação de garantia e contragarantias, às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 referente a renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97 do Senado Federal e R$ 600.000,00 relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33949-33953 | Leitura do Parecer nº 1.083/99-CAE, Relator Senador Maguito Velela, que conclui pela apresentação do PRS nº 126/99, que oferece. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31304 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. (Publicado no DSF de 20/11/99, fls. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4350/1999
- Data de Leitura:
- 18/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (BA), CONCESSÃO, GARANTIA, AGRICULTOR, LAVOURA, CACAU, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMBATE, DOENÇA, VASSOURA DE BRUXA, RECUPERAÇÃO, PRODUTIVIDADE, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- (OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA, NO VALOR DE QUINZE MILHÕES DE REAIS, SENDO QUATORZE MILHÕES DE QUATROCENTOS MIL REAIS, REFERENTES A RENOVAÇÃO DA OPERAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000105 1997, E SEISCE NTOS MIL REAIS RELATIVO AO RESÍDUO DA MARGEM NÃO UTILIZADA DA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA).
| Matéria |
|---|
| PRS 126/1999 |
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.083/99-CAE, Relator Senador Maguito Velela, que conclui pela apresentação do PRS nº 126/99, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 33949-33953
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável nos termos do PRS que apresenta. Foi designado relator ADHOC o Senador Luiz Otávio. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do PRS que apresenta. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Maguito Vilela para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
(Publicado no DSF de 20/11/99, fls.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 31304
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 18/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:23