Projeto de Lei do Senado n° 635, de 1999
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5702/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 635/1999
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27912-27913 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int., sem debates. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 19/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25590-25591 | Discussão encerrada do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1.169, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À Publicação. À SGM. |
| 19/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25586-25587 | Discussão encerrada do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1.169, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À Publicação. À SGM. |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22887 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 21/2001, subscrito pelo Senhor Senador Geraldo Melo e outros, interpostos no prazo regimental, no sentido de que o Projeto seja submetido ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
| 18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22182 | Leitura do Parecer nº 1017/2001 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - EMENDA Nº 1-CCJ. É lido o Ofício nº 86/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada, em 5.9.2001. Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22166-22177 | Leitura do Parecer nº 1017/2001 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - EMENDA Nº 1-CCJ. É lido o Ofício nº 86/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada, em 5.9.2001. Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31300-31304 | Leitura. À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Públicado no DSF, do dia 20/11/99. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. L |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, FALSIFICAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, DESENHO , PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, MAPA GEOGRÁFICO, PROJETO, ARTES PLÁSTICAS, GEOGRAFIA, ENGENHARIA, ARQUITETURA, TOPOGRAFIA, PAISAGISMO, CENOGRAFIA, CIÊNCIAS, FOTOGRAFIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, CÓPIA, ELABORAÇÃO, AUTOR, EQUIPARAÇÃO, OBRA ARTISTICA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MINC), CRIAÇÃO, GRUPO, ESPECIALISTA, RESPONSABILIDADE, OPINIÃO, AVALIAÇÃO TÉCNICA, ATO OFICIAL, PODER PÚBLICO, CADASTRAMENTO, INICIATIVA PRIVADA, CATALOGAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, PERITO, AUTORIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, TIPICIDADE, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, FRAUDE, ARTES, IMAGEM VISUAL, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME, VENDA, PERMUTA, EXPORTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CASSAÇÃO, ALVARÁ, COMERCIALIZAÇÃO.
- Observações:
- (RECURSO 00021 2001, DE AUTORIA DO SEN GERALDO MELO E OUTROS).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1467 de 08/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 57).
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h10min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão nos autógrafos.
À SSEXP.
- 07/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 50 e 51 ).
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:33 hs.
- 06/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int., sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27912-27913
- 05/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2001.
Discussão, em turno único.
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 06/11/2001. (12 dias)
- 18/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1.169, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À Publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25590-25591
- Publicado no DSF Páginas 25586-25587
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2001., nos termos do recurso nº 21/2001.
Discussão, em turno único.
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa do dia 18/10/2001.
(11 dias)
- 04/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 03/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 27.09 a 03.10.2001.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 21/2001, subscrito pelo Senhor Senador Geraldo Melo e outros, interpostos no prazo regimental, no sentido de que o Projeto seja submetido ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 22887
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.09.2001.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1017/2001 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - EMENDA Nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 86/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada, em 5.9.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22182
- Publicado no DSF Páginas 22166-22177
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 40/42, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF em 14/09/2001, às 19 horas.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexado (às fls. 36 a 38) o Texto Final, e o Ofício nº 86/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 39), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador Francelino Pereira.
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Francelino Pereira para relatar.
- 22/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 20/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. L - Publicado no DSF Páginas 31300-31304
- 19/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 ( vinte e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:40