Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 1999
- Iniciativa
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 534/2002
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 87/1999
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros.
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 87/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/05/2002 | Retificado no DSF Páginas 6834 | Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma e Carlos Patrocínio. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 0, Abst. 0, Total = 60. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6036-6039 | Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma e Carlos Patrocínio. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 0, Abst. 0, Total = 60. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5815 | Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta. À SSCLSF. |
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4915 | Usa da palavra no primeiro dia de discussão, em segundo turno, o Sernador Romeu Tuma. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
28/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 967-968 | Leitura do Parecer nº 60, de 2002, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo que a matéria retorne ao exame do Plenário. À SSCLSF. |
05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5345-5348 | Anunciada a matéria. São lidos os Requerimentos nºs 167 e 169, subscritos Romeu Tuma, Mozarildo Cavalcanti; Tião Viana e Marina Silva, respectivamente, solicitando o adiamento da discussão; para reexame pela CCJ e o adiamento da votação. Aprovados os Requerimentos nºs 167 e 168/2001, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Tião Viana, Mozarildo Cavalcanti e Arlindo Porto. Prejudicado o Requerimento nº 169/2001. À CCJ, para exame. |
28/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4170-4187 | Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 126/01, subscrito pelo Sr. Arlindo Porto, solicitando o adiamento da sua votação, para o reexame da CCJ. Rejeitado o requerimento, após usarem da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Romeu Tuma, Romero Jucá e José Eduardo Dutra. Aprovada a matéria, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=3; Abstenção=2; Total=69, após usarem da palavra os Srs. Iris Rezende e Romeu Tuma, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Juvêncio da Fonseca, Sebastião Rocha, Romero Jucá, Roberto Saturnino, Ricardo Santos, Roberto Freire, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Lúdio Coelho, Lauro Campos, Roberto Requião, Renan Calheiros, Eduardo Siqueira Campos, Sérgio Machado, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Maguito Vilela, Ademir Andrade, Nabor Júnior e Luiz Otávio. Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 2-Plen, em globo, com o seguinte resultado: Sim=65; Não=3; Abstenção=1; Total=69. À CCJ para redação final para o segundo turno. Leitura do Parecer nº 80/2001-CCJ (Relator Sr. Iriz Rezende), oferecendo a redação final da matéria para o segundo turno. À SGM, para inclusão da matéria na Ordem do Dia para o 2º turno, após obedecido o interstício regimental. |
07/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24401 | Leitura do Parecer nº 1208, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Emenda nº 2-Plen, apresentada à matéria, Relator: SenadorJefferson Peres, favorável. À SGM. |
12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20314-20315 | 10:00 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma. À CCJ, para exame da Emenda nº 2-PLEN. |
11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20231 | Usa da palavra no quarto dia de discussão , em primeiro turno, o Sr. Senador Romeu Tuma. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
06/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19981 | Anunciada a matéria. É lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Senadores. Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em conjunto, da proposta e da emenda, em primeiro turno. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19828-19830 | Usa da palavra no primeiro dia de discussão , em conjunto, da Proposta e da emenda o Sr. Senador Roberto Saturnino. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
03/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15583-15585 | Leitura do Parecer nº 796/2000-CE, Relator Senador Iris Rezende, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. À SGM. |
03/02/2000 | Retificado no DSF Páginas 1679 | Leitura. À Comissão de Const. Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31564-31565 | Leitura. À Comissão de Const. Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO, BENS, INSTALAÇÕES, LOGRADOURO PÚBLICO, CONVÊNIO, ESTADOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, POLICIAMENTO, PREVENÇÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 387 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
(fls. 66 a 72).
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65.
À Subsecretaria de Expediente
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:47 hs.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma e Carlos Patrocínio.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 0, Abst. 0, Total = 60.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 6834
- Publicado no DSF Páginas 6036-6039
- Votações nominais:
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/04/2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5815
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve horadores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do dia da proxíma sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro dia de discussão, em segundo turno, o Sernador Romeu Tuma.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4915
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 02/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2002. (16 d)
- 28/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 60, de 2002, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo que a matéria retorne ao exame do Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 967-968
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 26/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 20/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Íris Rezende, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pelo retorno da Proposta ao exame do Plenário, para apreciação da matéria em segundo turno.
- 04/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Íris Rezende, para reexame do Relatório.
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Íris Rezende sobre a Proposta, em reexame nesta Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na CCJ.
- 07/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Ofício nº 885/01 do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal (fls. 52 a 55), referente à moção nº 118/01 - da Câmara dos Vereadores de Piracicaba - SP.
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Iris Rezende.
- 07/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Iris Rezende, a pedido, com a finalidade de anexar documentos.
- 06/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Íris Rezende para reexame.
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidos os Requerimentos nºs 167 e 169, subscritos Romeu Tuma, Mozarildo Cavalcanti; Tião Viana e Marina Silva, respectivamente, solicitando o adiamento da discussão; para reexame pela CCJ e o adiamento da votação.
Aprovados os Requerimentos nºs 167 e 168/2001, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Tião Viana, Mozarildo Cavalcanti e Arlindo Porto.
Prejudicado o Requerimento nº 169/2001.
À CCJ, para exame. - Publicado no DSF Páginas 5345-5348
- 30/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 4/4/2001.
Discussão, em segundo turno.
- 28/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa de 04.04.2001. (8 d).
- 27/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 126/01, subscrito pelo Sr. Arlindo Porto, solicitando o adiamento da sua votação, para o reexame da CCJ.
Rejeitado o requerimento, após usarem da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Romeu Tuma, Romero Jucá e José Eduardo Dutra.
Aprovada a matéria, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=3; Abstenção=2; Total=69, após usarem da palavra os Srs. Iris Rezende e Romeu Tuma, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Juvêncio da Fonseca, Sebastião Rocha, Romero Jucá, Roberto Saturnino, Ricardo Santos, Roberto Freire, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Lúdio Coelho, Lauro Campos, Roberto Requião, Renan Calheiros, Eduardo Siqueira Campos, Sérgio Machado, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Maguito Vilela, Ademir Andrade, Nabor Júnior e Luiz Otávio.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 2-Plen, em globo, com o seguinte resultado: Sim=65; Não=3; Abstenção=1; Total=69.
À CCJ para redação final para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 80/2001-CCJ (Relator Sr. Iriz Rezende), oferecendo a redação final da matéria para o segundo turno.
À SGM, para inclusão da matéria na Ordem do Dia para o 2º turno, após obedecido o interstício regimental. - Publicado no DSF Páginas 4170-4187
- Votações nominais:
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001.
Votação, em primeiro turno.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2001. (19 d)
- 06/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1208, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Emenda nº 2-Plen, apresentada à matéria, Relator: SenadorJefferson Peres, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24401
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer sobre a Emenda nº 2-Plen.
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Jefferson Péres.
À SSCLSF.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Da vista concedida ao Senador José Eduardo Dutra não resulta qualquer manifestação por escrito.
Matéria pronta para Pauta.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, após leitura do relatório do Senador Íris Rezende procedida pelo Relator "Ad Hoc", o Senador Jefferson Péres, sobre a Emenda nº 2-PLEN, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
- 31/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen Ires Rezende, com voto pela aprovação da emenda nº 2 de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Íris Rezende para relatar a Emenda nº2-PLEN.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
À CCJ, para exame da Emenda nº 2-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 20314-20315
- 10/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no quarto dia de discussão , em primeiro turno, o Sr. Senador Romeu Tuma.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20231
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 05/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em conjunto, da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 19981
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 04/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro dia de discussão , em conjunto, da Proposta e da emenda o Sr. Senador Roberto Saturnino.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19828-19830
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão em primeiro turno.
- 22/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
- 02/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 796/2000-CE, Relator Senador Iris Rezende, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15583-15585
- 30/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para a leitura do parecer da CCJ.
- 30/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Iris Rezende.
Anexei o Parecer da CCJ às fls. nº 32 a 36.
À SSCLSF.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraorinária a CCJ aprova do Relatório do Senador Iris Rezende que acolheu a Emenda nº 01-CCJ.
Anexei notas taquigráficas (as fls. 8 a 31) referentes a deliberação da matéria constatando a informação acima.
Ao Gabinete do Senador Iris Rezende para formalização do Relatório contendo a Emenda nº 01-CCJ aprovada pela Comissão.
- 06/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei às folhas nº 05 a 07, Voto em Separado , de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Presidência concede vista coletiva da matéria em reunião ordinária do dia de hoje.
- 13/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Iris Rezende, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Retificado no DSF Páginas 1679
- Publicado no DSF Páginas 31564-31565
- 24/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:25