Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1999
(LEI DO FUST)
Ver também: VET 31/2000
- Iniciativa
- Deputado Federal José Pimentel (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3808/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.998 de 17/08/2000
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.998 de 17/08/2000
- Último estado:
- 29/08/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (VOLUME - II)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/04/2000
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A comissão aprova nesta data o parecer do relator, favorável nos termos da emenda nº 07-CI, substitutivo. A CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2000 | Retificado no DSF Páginas 17458 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das emendas e do Substitutivo. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 401/2000, subscritos pelos Srs. Jader Barbalho e Edison Lobão, solicitando preferência para a matéria. Aprovado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-PLEN, de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 01/07/2000 | Retificado no DSF Páginas 14568 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das emendas e do Substitutivo. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 401/2000, subscritos pelos Srs. Jader Barbalho e Edison Lobão, solicitando preferência para a matéria. Aprovado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-PLEN, de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14044-14047 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000, em regime de urgência. Discussão, em turno único. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14044-14047 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das emendas e do Substitutivo. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 401/2000, subscritos pelos Srs. Jader Barbalho e Edison Lobão, solicitando preferência para a matéria. Aprovado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-PLEN, de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13913 | Leitura do Parecer nº 712, de 2000-CI (Relator Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 7-CI), e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs de 1 a 6. Leitura do Parecer nº 713, de 2000-CAE (Relator Senador Lúcio Alcântara), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 390, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLS. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13867 | Leitura do Parecer nº 712, de 2000-CI (Relator Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 7-CI), e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs de 1 a 6. Leitura do Parecer nº 713, de 2000-CAE (Relator Senador Lúcio Alcântara), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 390, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLS. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13859-13863 | Leitura do Parecer nº 712, de 2000-CI (Relator Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 7-CI), e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs de 1 a 6. Leitura do Parecer nº 713, de 2000-CAE (Relator Senador Lúcio Alcântara), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 390, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLS. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13855-13859 | Leitura do Parecer nº 712, de 2000-CI (Relator Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 7-CI), e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs de 1 a 6. Leitura do Parecer nº 713, de 2000-CAE (Relator Senador Lúcio Alcântara), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 390, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLS. |
| 27/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1038-1049 | 16:30 A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas. À matéria foram oferecidas seis emendas. À CI, para exame do projeto e das emendas, retornando em seguida à CAE, para exame das emendas. À CI e, posteriormente, à CAE. |
| 26/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 952-953 | Aprovado o Requerimento nº 11/200, de autoria do Sr. Senador Jader Barbalho, após usar da palavra o Sr. Sérgio Machado. À SGM com destino a CI. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 237 | Leitura do RQS 11/2000, de autoria do Sr. Jader Barbalho, solicitando que seja ouvida a Comissão de Infraestrutura, para opinar sobre a matéria. À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 236-237 | Leitura do RQS 10/2000, de autoria do Sr. Jader Barbalho, solicitando informações referentes à matéria ao Ministro das Comunicações. A Presidência defere o requerimento "ad referendum" da Mesa, em virtude da matéria que se pretende esclarecer constar da pauta da Convocação Extraordinária, ficando, em conseqüência, interrompida a sua tramitação, nos termos do inciso IV, do artigo 216, do Regimento Interno. À SGM. |
| 11/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 17-22 | Leitura do Parecer nº 1, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 35125-35126 | Nesta oportunidade, é lido e retirado o RQS nº 802, de 1999, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria. À SGM. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34154-34160 | Leitura. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/1999
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 13/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDOS, UNIVERSALIDADE, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, (FUST), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CUSTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, FACILIDADE, ACESSO, POPULAÇÃO, INCLUSÃO, ZONA RURAL, SERVIÇO, REDE TELEFÔNICA, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, ORÍGEM, RECURSOS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RENDIMENTO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PATRIMÔNIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009998 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01109 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 18 08 2000, PAG 00001 E 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 31/2000 |
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Numeração da Mensagem 788, de 2000-CN. À SGM.
- 23/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 311 a 324, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.109/2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 23/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado volume I, folhas 01 a 310 e iniciado o volume II, folha 311.
À SSCLCN.
- 22/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura de 2º Volume.
- 22/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 18/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009998 DE 2000.
DOU - 18/08/2000 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/08/2000.
Veto parcial: vide MSG 01109 de 2000, na origem.
- 03/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1189, de 02/08/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 263/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 60/99.
Flnº 304 a 309.
Ofício nº 1190/2000(SF), de 02.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 310.
- 01/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 31/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 300 a 303).
À SSEXP.
- 13/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido em 13/07/2000. Aguardando revisão de autógrafos, em virtude de realização de obras na Secretaria-Geral da Mesa.
- 13/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 12/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das emendas e do Substitutivo.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 401/2000, subscritos pelos Srs. Jader Barbalho e Edison Lobão, solicitando preferência para a matéria.
Aprovado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-PLEN, de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 17458
- Publicado no DSF Páginas 14044-14047
- Retificado no DSF Páginas 14568
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 14044-14047
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 712, de 2000-CI (Relator Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 7-CI), e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs de 1 a 6.
Leitura do Parecer nº 713, de 2000-CAE (Relator Senador Lúcio Alcântara), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 390, de 2000, solicitando urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13867
- Publicado no DSF Páginas 13859-13863
- Publicado no DSF Páginas 13855-13859
- Publicado no DSF Páginas 13913
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova parecer do relator, Senador Lúcio Alcantâra, pela rejeição das Emendas de Plenário.
À SSCLSF.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lúcio Alcantâra, com minuta de relatório pela rejeição das Emendas de Plenário.
- 20/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FORAM APRESENTADAS EMENDAS 01 E 02, PELO SENADOR OSMAR DIAS.
- 19/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara para reexame.
- 15/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR LÚCIO ALCÂNTARA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS N º 1, 4, 5, E 6, ACOLHENDO PARCIALMENTE A EMENDA Nº 02, DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DA SUBEMENDA N º 1 QUE APRESENTA.
- 14/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara, para relatar.
- 13/04/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A comissão aprova nesta data o parecer do relator, favorável nos termos da emenda nº 07-CI, substitutivo.
A CAE. - Parecer
- 23/03/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido o pedido de vista sem voto em separado.
- 08/02/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Roberto Saturnino com parecer favorável nos termos do substitutivo apresentado.
- 27/01/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado nesta data o Senhor Senador Roberto Saturnino para relatar a matéria.
- 26/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:30
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas. À matéria foram oferecidas seis emendas.
À CI, para exame do projeto e das emendas, retornando em seguida à CAE, para exame das emendas.
À CI e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 1038-1049
- 25/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexadas as Emendas nºs 1 a 6-Plen, de autoria dos Senadores Amir Lando, Gerson Camata e Jáder Barbalho, apresentadas perante a Mesa no prazo regimental, de fls. 251/266.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 25/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 11/200, de autoria do Sr. Senador Jader Barbalho, após usar da palavra o Sr. Sérgio Machado.
À SGM com destino a CI. - Publicado no DSF Páginas 952-953
- 24/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.01.2000, para votação, em turno único, do Requerimento nº 11, de 2000, de audiência da CI.
- 19/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Continuação do prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20 a 25.01.2000.
- 19/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada cópia do Aviso nº 15/2000, do Ministério das Comunicações, encaminhado em resposta ao Requerimento de informaçõees nº 10/2000, do Senador Jader Barbalho, de fls. 151/250.
A matéria volta à sua tramitação normal, continuando o prazo para apresentação de emendas, a partir do dia 20.01.2000 (quatro dias úteis).
Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 150, o Ofício nº 225 (SF), datado de 17 de janeiro corrente, do Primeiro-Secretário em exercício do Senado Federal, destinado ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando o deferimento "ad deferendum" da Mesa ao pedido de informações contido no Requerimento nº 10, de 1999.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência defere "ad referendum" da Mesa o Requerimento de informações nº 10/2000, em virtude da matéria constar da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, ficando a proposição, em conseqüência, com sua tramitação interrompida, a fim de aguardar a resposta do referido requerimento.
À SSCLSF.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do RQS 11/2000, de autoria do Sr. Jader Barbalho, solicitando que seja ouvida a Comissão de Infraestrutura, para opinar sobre a matéria.
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 237
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do RQS 10/2000, de autoria do Sr. Jader Barbalho, solicitando informações referentes à matéria ao Ministro das Comunicações.
A Presidência defere o requerimento "ad referendum" da Mesa, em virtude da matéria que se pretende esclarecer constar da pauta da Convocação Extraordinária, ficando, em conseqüência, interrompida a sua tramitação, nos termos do inciso IV, do artigo 216, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 236-237
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 114 a 145, notas taquigráficas da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre o comparecimento em Audiência Pública, do Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Pimenta da Veiga e do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Senhor Renato Navarro.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 12 a 18.01.2000.
- 10/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 17-22
- 07/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 07/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o perído de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei, às fls. 112, Avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
- 15/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é lido e retirado o RQS nº 802, de 1999, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 35125-35126
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- É REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DOS SENHORES RENATO NAVARRO GERREIRO, PRESIDENTE DA ANATEL E JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO, MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, DESTINADA A INSTRUIR O PRESENTE PROJETO. ENCERRADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02. VOTA VENCIDO O SENADOR AMIR LANDO, ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES
AGNELO ALVES E RAMEZ TEBET. ANEXADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO. À SSCLSF.
- 13/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO DO PERIODO DE VISTA PELO SENADOR JORGE BORNHAUSEN COM A EMENDA N º 01 DE SUA AUTORIA. É APRESENTADA AINDA A EMENDA N º 02 PELO SENADOR AMIR LANDO.
- 09/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista aos Senadores Jorge Bornhausen e Pedro Piva.
- 09/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 08/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 34154-34160
- 08/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada Emenda Substitutiva da Câmara à matéria, conforme fls. nºs 83 a 87.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SGM por solicitação.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Projeto, de fls. 35/82.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:42