Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2961/1997
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965 (regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), com a redação dada pelas Leis nºs 6657, de 05 de junho de 1979, e 7960, de 21 de dezembro de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), e da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.(Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965 (regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), com a redação dada pelas Leis nºs 6657, de 05 de junho de 1979, e 7960, de 21 de dezembro de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), e da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.(Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2016
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2016
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2003 | Retificado no DSF Páginas 3030-3032 | Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 551-552 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 536./99). À CCJ para exame das mesmas. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25313-25314 | É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33. À SSCLSF. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25298 | É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33. À SSCLSF. |
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24398 | Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24374-24387 | Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23687-23689 | É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 536/99) À SSCLSF. |
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23664 | É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 536/99) À SSCLSF. |
| 22/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4994-4995 | Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 536, de 1999. À CCJ. |
| 04/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4173 | É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLS nº 536/99. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido. |
| 16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 35039-35052 | Dado como lido na sessão de 15.12.99. À SGM com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 397/1997
- Data de Leitura:
- 15/12/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 21/03/2000 - Redistribuição)
- Senador José Jorge (encerrado em 05/10/2000 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER. INCLUSÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ATENTADO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, DIREITO A PRIVACIDADE, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROIBIÇÃO, ESCRAVATURA, SERVIDÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACUSADO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO CIVIL, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE, OBJETIVO, PERSEGUIÇÃO, CONVICÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MINISTROS, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTLIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OPINIÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INQUERITO, PROCESSO JUDICIAL, REVELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TERCEIROS, FATO, INFORMAÇÕES, OBTENÇÃO, CARGO PUBLICO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, QUEBRA DE SIGILO, HONRA, PESSOAS, INDIGNIDADE DE MAUS TRATOS, TRATAMENTO, PRESO, PESSOAL, CUSTODIA, POLICIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM VISUAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DESRESPEITO, DIGNIDADE, VIDA HUMANA, ALTERAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, RESPOSANBILIDADE CIVIL, AUMENTO, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AÇÃO CIVEL, APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, PROPOSTA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, ATO, AUTORIDADE FEDERAL, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, PROPOSITURA, TRIBUNAIS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE, AGENTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, PROCESSO SUMARIO, JULGAMENTO, HIPOTESE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
- Observações:
- (LEI DA MORDAÇA).
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 536/1999 |
- 07/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/02/2017
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquívo, após consulta.
- 14/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO POR SOLICITAÇÃO
- 13/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 13/12/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 29/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/10/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 29/05/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 20/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 234 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 65/99 (fls. 143).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999)
À SSCLSF.
- 25/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN (art. 84, § 2º, III, RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999)
- 18/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com o PLS n° 536, de 1999.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 536./99).
À CCJ para exame das mesmas. - Publicado no DSF Páginas 551-552
- 12/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25313-25314
- Publicado no DSF Páginas 25298
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 10 a 16.12.2002.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 3030-3032
- Publicado no DSF Páginas 24398
- Publicado no DSF Páginas 24374-24387
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Anexada legislação citada no parecer.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 536/99)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23687-23689
- Publicado no DSF Páginas 23664
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 65, de 1999, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, pela aprovação da Emenda nº 9, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ, com novo texto, e pelo arquivamento do PLS nº 536, de 1999, que tramita em conjunto.
Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, José Fogaça, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Jefferson Péres.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 29/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga, com relatório sobre as Emendas nºs 1 a 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas.
- 02/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas às fls. 85 a 93, bem como para ciência do Ofício nº 51/2002-CONAMP, anexado às fls. 94 a 97.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
Ao Gabinete do Senador Bello Parga.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 94 a 97, o Ofício 51/2002, do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, ao Presidente do Senado, contendo subsídios ao aprimoramento do texto do Projeto.
À Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
À SSCLSF, a pedido.
- 20/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, que apresenta as Emendas nºs 1 a 4 ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Bello Parga, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Pedro Simon, nos termos regimentais.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
Encaminhado cópia da atuação dos respectivos Projetos que tramitam em conjunto aos gabinetes dos Senadores.
- 05/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga sem alteração no Relatório.
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999 ).
- 08/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, a pedido, para reexame.
- 06/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLS nº 536, de 1999).
- 07/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
- 09/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Ao Gab. do Sen. Edison Lobão.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
- 18/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
- 21/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 21/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4994-4995
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101/2000.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 536/99.
- 03/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 536/99.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLS nº 536/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido. - Publicado no DSF Páginas 4173
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem 19/00.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para emitir Relatório.
- 04/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À CCJ.
- 15/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Dado como lido na sessão de 15.12.99.
À SGM com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 35039-35052
- 15/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada nos autógrafos, conforme fls. nºs 72 e 73. Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 15/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07