Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 257/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 115 de 12/06/2002
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 115 de 12/06/2002
- Último estado:
- 18/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/03/2002
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11391 | Aprovado sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 07/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10678 | Discussão encerrada sem debates. À SSCLSF. |
| 14/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2166-2167 | Leitura do Parecer nº 139, de 2002, relator Senador Maguito Vilela, da Comissão de Educação, favorável. À SSCLSF. |
| 23/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29295 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2001, de 13 do corrente, do Ministério das Comunicações, encaminhando informações sobre a matéria, que se encontra com sua tramitação sobrestada, nos termos do Requerimento nº 588/2000, aguardando pronunciamento do Poder Judiciário. O expediente foi anexado, em cópia, ao processado do RQS 588/2000, bem como ao processado da matéria, que volta à tramitação normal e retorna à Comissão de Educação. À CE. |
| 13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24809 | Aprovado o Requerimento nº 588, de 2000, solicitando o sobrestamento da tramitação da matéria, que fica aguardando a decisão do Poder Judiciário. À SGM. |
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23115 | Leitura do Parecer nº 1141/2000-CE, Relator Senador Maguito Vilela, que conclui pelo sobrestamento da matéria, nos termos do Requerimento nº 588/2000, a fim de aguardar o posicionamento final do Poder Judiciário. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento, anexado ao processado. |
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23105-23111 | Leitura do Parecer nº 1141/2000-CE, Relator Senador Maguito Vilela, que conclui pelo sobrestamento da matéria, nos termos do Requerimento nº 588/2000, a fim de aguardar o posicionamento final do Poder Judiciário. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento, anexado ao processado. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3134 | A Presidência comunica ao Plenário a abertura, a partir de hoje, do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à matéria perante a Comissão de Educação, lida durante a convocação extraordinária. À Comissão de Educação. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 169-173 | Leitura. À SGM COM DESTINO À CE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1670/1998
- Data de Leitura:
- 11/01/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, OUTORGA, PERMISSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO, (GO).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000115 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 112, 13 06 2002, PAG 00002.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO. 2 VOL. ANEXO RQS 588/2000.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo em 2 volumes (anexo RQS 588/2000).
- 18/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 613/2002(SF) de 13.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 115/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 721).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000115 DE 2002.
DSF - 13/06/2002 PÁG. 011562.
DOU-E- 13/06/2002 PÁG. 00002.
Promulgado em 12/06/2002.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 719.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 668).
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:35 hs.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11391
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Votação, em turno único.
- 06/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada sem debates.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10678
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2002.
Discussão, em turno único.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sesão Deliberativa do dia 06.06.2002 (9d).
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 139, de 2002, relator Senador Maguito Vilela, da Comissão de Educação, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2166-2167
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 718, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CE.
- 05/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, de autoria do Senador Maguito Vilela, favorável ao projeto, e com a abstenção do Senador Geraldo Cândido.
- 13/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Maguito Vilela, com relatório favorável , estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 1380, de 2001.
O projeto retorna ao gabinete do relator, Senador Maguito Vilela, para sua manifestação.
- 22/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise da documentação recebida da Assessoria Jurídica do Ministério das Comunicações, às fls. 654 a 661.
- 22/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/11/2001.
- 22/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2001, de 13 do corrente, do Ministério das Comunicações, encaminhando informações sobre a matéria, que se encontra com sua tramitação sobrestada, nos termos do Requerimento nº 588/2000, aguardando pronunciamento do Poder Judiciário.
O expediente foi anexado, em cópia, ao processado do RQS 588/2000, bem como ao processado da matéria, que volta à tramitação normal e retorna à Comissão de Educação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 29295
- 19/11/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 588, de 2000, solicitando o sobrestamento da tramitação da matéria, que fica aguardando a decisão do Poder Judiciário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24809
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/12/2000, o RQS nº 588/2000.
Votação, em turno único.
- 27/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 588, de 2000.
- 24/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1141/2000-CE, Relator Senador Maguito Vilela, que conclui pelo sobrestamento da matéria, nos termos do Requerimento nº 588/2000, a fim de aguardar o posicionamento final do Poder Judiciário.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento, anexado ao processado. - Publicado no DSF Páginas 23105-23111
- Publicado no DSF Páginas 23115
- 23/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 13/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, concluindo pelo sobrestamento da matéria até o pronunciamento final do Poder Judiciário, de autoria do Senador Maguito Vilela, lido pelo Senador Bello Parga
O Senador Geraldo Cândido manifesta-se pela abstenção.
Anexado á fl. 651,Requerimento de sobrestamento do projeto.
- 06/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com relatório concluindo pelo sobrestamento da matéria, até o pronunciamento do Poder Judiciário.
- 14/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Ao Relator, Senador Maguito Vilela, para análise da documentação recebida.
- 12/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 682 à 694, ofício n.º 1.385/2000, do Ministério das Comunicações, enviado ao Presidente desta Comissão, Senador Freitas Neto, que encaminha cópia do ofício 020/2000, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Humberto Gomes de Barros,juntamente com as cópias do Mandato de Segurança n.º 5.693/DF, do Registro n.º 98/15535543 e do Parecer n.º 568/2000 - Conjur, sugerindo ainda, que seja dado conhecimento a esta Comissão, do teor das decisões daquela Corte em relação ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal 18/2000, relatado pelo Senador Maguito Vilela.
- 07/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Maguito Vilela para relatar.
- 14/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria com Nota Técnica de nº 213, de 2000. Aguardando distribuição.
- 23/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria para elaboração de Nota Técnica.
- 22/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22 de fevereiro de 2000.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a abertura, a partir de hoje, do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à matéria perante a Comissão de Educação, lida durante a convocação extraordinária.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 3134
- 25/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À SGM COM DESTINO À CE. - Publicado no DSF Páginas 169-173
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 11/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 679 (seiscentos e setenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:55