Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 85/1999
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Desvinculação de Receitas da União - DRU).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000
- Último estado:
- 24/03/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 4/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Desvinculação de Receitas da União - DRU).
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 4/2000
- Data:
- 24/03/2000
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 2000. DOU-22/03/2000 PAG. 00001. DSF-22/03/2000 PAG. 04958. Em 21/3/2000 foi promulgada a Emenda Constitucional 27. Ofício CN 95 de 21/3/2000 ao Mini... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Retificado no DSF Páginas 6797-6798 | Leitura do Parecer nº 48, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável à matéria. É lido a aprovado o Requerimento nº 59, de 2000, susbcrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do parecer sobre a matéria, a fim de que a mesma seja incluída em Ordem do Dia. À SSCLS. |
| 22/03/2000 | Publicado no DCN Páginas 4581-4582 | 12:30 - Realizada nesta data a sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 27, de 2000. À SSEXP. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4554-4569 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido, Antônio Carlos Valadares, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena; e os Srs. Roberto Requião, Pedro Simon e Lúcio Alcântara (como Relator). Aprovada com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 2, Total = 75, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Ademir Andrade, Hugo Napoleão e Antônio Carlos Valadares, havendo o Sr. Eduardo Suplicy registrado o seu voto Não. À CCJ, para redação final. Leitura do Parecer nº 198/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, sem debates. Serão feitas as devidas comunicações à Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente da República. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SGM. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3449-3468 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Sebastião Rocha a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Pedro Simon, Ademir Andrade, Tião Viana, Lauro Campos, Eduardo Suplicy e Lúcio Alcântara (como Relator). Aprovada com o seguinte resultado: Sim 59, Não 13, Total = 72, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. José Roberto Arruda, José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares; Sérgio Machado e Sra. Heloisa Helena. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS. |
| 23/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3306 | Usa da palavra o Sr. Paulo Souto, no 4º dia de discusão em 1º turno. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 23. À SSCLSF |
| 10/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2048 | Leitura do Parecer nº 48, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável à matéria. É lido a aprovado o Requerimento nº 59, de 2000, susbcrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do parecer sobre a matéria, a fim de que a mesma seja incluída em Ordem do Dia. À SSCLS. |
| 10/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2021-2027 | Leitura do Parecer nº 48, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável à matéria. É lido a aprovado o Requerimento nº 59, de 2000, susbcrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do parecer sobre a matéria, a fim de que a mesma seja incluída em Ordem do Dia. À SSCLS. |
| 29/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1207-1211 | Leitura À Comissão de Const. Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 15/03/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2000. (2º turno) | Aprovado | |
| 23/02/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2000. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1262/1999
- Data de Leitura:
- 27/01/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- Observações:
- (DESVINCULANDO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, NO PERÍODO DE 2000 A 2007, VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 22 03 2000 PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| PEC 85/1999 |
- 24/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 17/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado ao gab. sen. HELOÍSA HELENA.
- 25/08/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 25/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei o original do Of. nº 904/R, de 9/5/2000, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Sydney Sanches, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228, impetrada pelos Partidos Comunista do Brasil (PC do B), Socialista Brasileiro (PSB), dos Trabalhadores (PT), e Democrático dos Trabalhadores (PDT), contra o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja suspensa liminarmente os efeitos jurídicos do art. 76 acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional nº 27, de 21 de março de 2000, finalizando na sua declaração de inconstitucionalidade.
(juntada de fls. nºs 90 a 113).
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
- 07/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 20/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido á SSARQ.
- 18/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 89, Ofício AN/CDCE nº 63/00, de 05/05/200, da Coordenadora de Documentos Escritos do Arquivo Nacional, acusando o recebimento da Emenda Constitucional autografada nº 27.
Ao Serviço de Procotolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 15/05/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 04/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia - ADVOSF
- 14/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 07/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000027 DE 2000.
DOU-22/03/2000 PAG. 00001.
DSF-22/03/2000 PAG. 04958.
Em 21/3/2000 foi promulgada a Emenda Constitucional 27.
Ofício CN 95 de 21/3/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSG-CN 8/2000 ao Presidente da República enviando autógrafo promulgado.
Ofício CN 96 de 21/3/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhado autógrafo pro-
mulgado.
Ofício CN 99 de 21/3/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando autógrafo promulgado.
Ofício CN 97 de 21/3/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo
promulgado.
Ofício CN 98 de 21/3/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo promul-
gado.
Enviar ao arquivo. - Autógrafo - PEC 4/2000
- 21/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:30 - Realizada nesta data a sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 27, de 2000.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4581-4582
- 21/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 21/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 50, referente ao Ofício CN/452, do Presidente do Senado Federal convocando sessão conjunta do Congreso Nacional a realizar-se hoje, às 12h30min, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 27, de 2000.
- 21/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 21/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido, Antônio Carlos Valadares, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena; e os Srs. Roberto Requião, Pedro Simon e Lúcio Alcântara (como Relator).
Aprovada com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 2, Total = 75, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Ademir Andrade, Hugo Napoleão e Antônio Carlos Valadares, havendo o Sr. Eduardo Suplicy registrado o seu voto Não. À CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 198/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
Serão feitas as devidas comunicações à Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente da República.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 4554-4569
- Votações nominais:
- 14/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/3/2000.
Discussão, em segundo turno (3ª e última sessão de discussão).
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária, de amanhã.
À SSCLS.
- 13/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/03/2000.
Discussão, em segundo turno. (2º dia de discussão)
- 13/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária, de amanhã.
À SSCLS.
- 01/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2000.
Discussão, em segundo turno. (1º dia de discussão)
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Sebastião Rocha a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Pedro Simon, Ademir Andrade, Tião Viana, Lauro Campos, Eduardo Suplicy e Lúcio Alcântara (como Relator).
Aprovada com o seguinte resultado: Sim 59, Não 13, Total = 72, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. José Roberto Arruda, José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares; Sérgio Machado e Sra. Heloisa Helena.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3449-3468
- Votações nominais:
- 22/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/02/2000, nos termos do RQS nº 59/2000.
Discussão, em primeiro turno. (5º dia de discussão)
- 22/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra o Sr. Paulo Souto, no 4º dia de discusão em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 23.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 3306
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/02/2000, nos termos do RQS nº 63/2000.
Discussão, em primeiro turno (4º dia de discussão).
- 14/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 3º dia de discusão em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, dia 22 do corrente.
À SSCLSF
- 11/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/02/2000, nos termos do RQS nº 63/2000.
Discussão, em primeiro turno. (3º dia de discussão).
- 11/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de segunda-feira próxima, dia 14 do corrente.
À SGM.
- 10/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11/2/2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS.
- 10/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.02.2000, nos termos do Requerimento nº 59, de 2000, de dispensa de interstício.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 09/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 48, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável à matéria.
É lido a aprovado o Requerimento nº 59, de 2000, susbcrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do parecer sobre a matéria, a fim de que a mesma seja incluída em Ordem do Dia.
À SSCLS. - Retificado no DSF Páginas 6797-6798
- Publicado no DSF Páginas 2021-2027
- Publicado no DSF Páginas 2048
- 09/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura de parecer.
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Lúcio Alcântara (às folhas nº 37 a 42) com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição e rejeição da emenda nº 1 (às folhas nº 36), de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Votam vencidos os Senadores Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Roberto Freire, Antônio Carlos Valadares e Carlos Wilson.
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Voto em Separado do Senador José Eduardo Dutra, às folhas 34 a 36.
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido o relatório pelo Senador Lúcio Alcântara a Presidência concede vista coletiva por 4 dias.
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria inclusa na pauta da Reunião Extraordinária de 03/02/2000.
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 28/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 1207-1211
- 27/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexado, às fls. 29, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 27/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:05