Projeto de Resolução do Senado n° 45, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 04/05/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Município de Campinas (SP) a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oienta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 04/05/2000
- Último estado:
- 12/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 45/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Município de Campinas (SP) a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oienta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9140-9141 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena, do Sr. Geraldo Cândido e do PPS. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 420/00-CDIR (Relator Senador Jonas Pinheiro), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Promulgação. À SSEXP. À SGM com destino à SSEXP. |
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8813 | 22:35 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236, de 2000, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8812 | 22:35 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236, de 2000, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 29/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8321-8322 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 385/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CRÉDITO, (BACEN), REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, MUNICÍPIO, CAMPINAS, ESTADO, (SP), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPARO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000034 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 04 05 2000, PAG 00002 - EDIÇÃO EXTRA E DSF 04 05 2000, PAG 0014 E 0015 - EDIÇÃO EXTRA.
| Matéria |
|---|
| OFS 31/2000 |
- 27/04/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 24/04/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado Ao Gab. Liderança do PT.
- 15/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 09/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo
- 09/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 09/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 08/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 20/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 809/2000(SF0, de 09.05.2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 34/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 42.
Ofício nº 810/2000(SF0, de 09.05.2000 ao Prefeito do Município de Campinas comunicando que foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 34/2000. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 43.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) Mesa
PROMULGADA. Resolução do Senado Federal 000034 de 2000
DOU - 04/05/2000 Pag. 00002
DSF - 04/05/2000 Pag. 00014 a 00015
Promulgada em 04/05/2000.
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:00 hs.
- 04/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena, do Sr. Geraldo Cândido e do PPS.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 420/00-CDIR (Relator Senador Jonas Pinheiro), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação. À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9140-9141
- 03/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Discussão em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 236/2000)
- 02/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:35 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 236, de 2000, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8813
- Publicado no DSF Páginas 8812
- 02/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 385/2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8321-8322
- 28/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo foi transformado no PRS 00045 2000 originário do OFS 00031 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18