Autoria: Senador Leomar Quintanilha

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/09/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/07/2008 - PREJUDICADA


Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/12/2007 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
20/06/2006 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
26/06/2008 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 00582 / 2008)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25606
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.
Aos projetos não foram apresentadas emendas, os quais serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
26/06/2008 Publicado no DSF Páginas 23209-23632
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
26/06/2008 Publicado no DSF Páginas 23637
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33673
Aprovados os RQSs nºs 1.029 e 1.030, ambos de 2007, dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Aloizio Mercadante, respectivamente.
Uma vez que já estão instruídas pela Comissão de Educação, as matérias (PLC nº 89, de 2003; e PLSs nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto) vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
07/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30506
Leitura do Requerimento nº. 1.029, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
Leitura do Requerimento nº. 1.030, de 2007, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
(O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto) )
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
11/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27157-27159
É lido e aprovado o Requerimento nº 847, de 2005, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2000, que já se encontra tramitando com a presente matéria.
Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 848, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando a extinção da urgência concedida ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003.
Os projetos retornam à Comissão de Educação e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Educação.
06/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19982-19983
Aprovado o Requerimento nº 466/00, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 76/00.
À CE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
20/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18809
Leitura do Requerimento nº 466/2000, de autoria do Senador Roberto Freire, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 76/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18416
Leitura do Requerimento nº 466/2000, de autoria do Senador Roberto Freire, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 76/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
12/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9750-9751
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
11/05/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, DIREITO, PESSOA FÍSICA, PATRIMÔNIO, PROPRIEDADE IMATERIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, COSTUMES, CRIANÇA, ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES, MOTIVO, ABUSO, DIVULGAÇÃO, IMAGEM VISUAL, ESCRITO OBSCENO, PALAVRA, FATO, PESSOAS, FORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, FICHÁRIO, ARQUIVO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, FORNECIMENTO, TERCEIROS, DADOS, COMPUTADOR, (INTERNET), CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, AGENTE INFRATOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Aloizio Mercadante (encerrado em 10/06/2008 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eduardo Azeredo (encerrado em 18/06/2008 - Parecer Oferecido)
Garibaldi Alves Filho (encerrado em 11/08/2005 - Redistribuição)
Magno Malta (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
José Fogaça (encerrado em 15/01/2003 - Redistribuição)
Roberto Freire (encerrado em 05/10/2000 - Redistribuição)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Eduardo Azeredo (encerrado em 05/12/2007 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Eduardo Azeredo (encerrado em 23/06/2006 - Parecer Oferecido)
Juvêncio da Fonseca (encerrado em 17/05/2002 - Parecer Oferecido)
José Fogaça (encerrado em 29/10/2001 - Redistribuição)
Bello Parga (encerrado em 09/05/2001 - Redistribuição)
Prazos:
27/06/2008 - 03/07/2008: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
10/09/2008
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/07/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 4-CCT/CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto e, ainda, as demais emendas e subemendas.
Leitura do Parecer nº 655, de 2008-CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura das Emendas nºs 1 a 10-PLEN, todas subscritas pelo Senador Aloizio Mercadante.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino e Eduardo Azeredo.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 656, de 2008-PLEN, em substituição às CE, CCT, CAE e CCJ, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente a todas elas.
Usam da palavra os Senadores Adelmir Santana, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Magno Malta e Lúcia Vânia.
Aprovado o substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 10-PLEN.
Leitura do Parecer nº 657, de 2008-CDIR, relator Senador César Borges, apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003.
Aprovada a redação final, o PLC nº 89, de 2003, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, prejudicados, vão ao Arquivo.
À SGM com destino ao Arquivo.
09/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
04/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.
Aos projetos não foram apresentadas emendas, os quais serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25606
03/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
26/06/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/06/2008 a 03/07/2008.
25/06/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23209-23632
Publicado no DSF Páginas 23637
24/06/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 341/363, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres.
18/06/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/06/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLS´s nºs 76 e 137, de 2000, na forma da Emenda nº 2-CCT/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas CAE.
Deixa de ser computado o voto do Senador Leomar Quintanilha, autor do PLS nº 137, de 2000, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 338 e 339).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003 e os PLS's nºs 76 e 137, de 2000).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/06/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003 e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações consolidadas no Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/06/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ. Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003 e os PLS 76 e 137, de 2000).
10/06/2008
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/06/08, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aloizio Mercadante, favorável aos PLC nº 89/03 e PLS nºs 137 e 76/00 nos termos da Emenda nº 02-CCT (Substitutivo) com as Subemendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23-CAE.
À CCJ, conforme despacho.
10/06/2008
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório pela aprovação dos PLC nº 89/03 e PLS nºs 76 e 137/00 nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Teconologia, Inovação, Comunicação e Informática com as Subemendas nºs 01 a 23 que apresenta.
20/12/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
12/12/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
12/12/2007
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
12/12/2007
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLS 137/00, PLC 89/03 e PLS 76/00, que tramitam em conjunto, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
05/12/2007
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLS 137/2000, PLS 76/2000 e PLC 89/03, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/10/2007
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
08/10/2007
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/10/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 89 de 2003 e PLS nº 76 de 2000)
02/10/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os RQSs nºs 1.029 e 1.030, ambos de 2007, dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Aloizio Mercadante, respectivamente.
Uma vez que já estão instruídas pela Comissão de Educação, as matérias (PLC nº 89, de 2003; e PLSs nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto) vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 33673
26/09/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.029 e 1.030, de 2007, de audencia de outra Comissão (O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto).
06/09/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº. 1.029, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
Leitura do Requerimento nº. 1.030, de 2007, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
(O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto) )
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
Publicado no DSF Páginas 30506
05/09/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs10.
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante dos Oficios nºs 784/2007 e 1178/2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 266/267).
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).
À SSCLSF.
23/08/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto e das nºs 1,3 e 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).
20/08/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 3 de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nº 224).
Anexei a Emenda nº 4 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 225).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
11/07/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Procedo à abertura de PROCESSO ESPECIAL referente à Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para instrução das Matérias, realizada em 04/07/2007.
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).
04/07/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Conjunta realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo nº 3, da Senadora Serys Slhessarenko, ao Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução do PLC nº 89, de 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000. (fls nº 272).
É realizada Audiência Pública conjunta da CCJ e da CCT, com a presença dos seguintes convidados:
Fernando Neto Botelho - Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Bechara de Souza Hobaika - Consultor Jurídico, representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Demi Getschko - Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação - NIC.br, representante de notório saber em assuntos da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Paulo Quintiliano da Silva - Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Eduardo Fumes Parajo - Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet - ABRANET e Thiago Tavares Nunes de Oliveira - Presidente da ONG SARFENET, conforme Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, e Termos Aditivos nºs 1, 2 e 3, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon e Serys Slhessarenko, respectivamente, e Requerimento nº 15, de 2007-CCT, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Azeredo (fls. nºs 01/61, do Processo Especial).
Justifica a ausência a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho - Subprocuradora-Geral da República, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que encaminha Estudo sobre Projetos de Lei que tratam dos Crimes cometidos na área de Informática (fls. nºs 62/72, do Processo Especial).
Anexei o pronunciamento do Dr.Fernando Neto Botelho - Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls nºs 73/148, do Processo Especial).
Usam da palavra os Senhores Senadores Eduardo Azeredo (Relator), Eduardo Suplicy, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Valter Pereira (Vice-Presidente no exercício da Presidência da CCJ).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000, e PLS nº 137, de 2000).
27/06/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº 1, do Senador Wellington Salgado de Oliveira e o Termo Aditivo nº 2, do Senador Pedro Simon, ao Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução da matéria (fls nº 221/222).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000).
13/06/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução da matéria (fls nº 219).
Anexei cópia do Requerimento nº 15-CCT aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 06/06/07 (fls nº 220).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000)
30/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Eduardo Azeredo, dos avulsos dos Projetos e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
29/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1 do Senador Flexa Ribeiro (fls. nº 177).
Anexei a Emenda nº 2 do Senador Flexa Ribeiro, que logo após é retirada pelo autor, nesta data (fls. nº 178).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
22/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
19/04/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
06/02/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
30/01/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
15/01/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLC nº 89, de 2003)
À SSCLSF.
06/11/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 76, de 2000)
22/09/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLC nº 89, de 2003)
12/07/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III, do RISF).
Tramita em conjunto com PLS Nº 76, de 2000, e PLC Nº 89, de 2003.
23/06/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com PLS Nº 76, de 2000 e PLC Nº 89, de 2003.
23/06/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
23/06/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2006.
23/06/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE, para encaminhar à CCJ, conforme despacho da Presidência na sessão de 10/08/2005.
21/06/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/06/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/06/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, pela incorporação parcial deste projeto e do PLC 89/03 e pela aprovação do PLS 76/00, que tramitam em conjunto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
20/06/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator encaminha na reunião de hoje, novo parecer com alterações quanto ao mérito e na conclusão do voto.
Anexado às fls. 55 a 75, segundo parecer oferecido pelo relator.
30/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuna, sem manifestação por escrito.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
23/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
23/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
18/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator encaminha novo parecer com alterações na conclusão do voto. O relatório é favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLS 137/2000, PLS 76/2000 e PLC 89/03, que tramitam em conjunto.
Anexado às fls. 25 a 45, primeiro parecer oferecido pelo relator.
16/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Edison Lobão, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório pela rejeição deste projeto e do PLC 89/03 e pela aprovação, na forma do sustitutivo oferecido, do PLS 76/00, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condições de serem reincluidas em pauta.
09/05/2006
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado às fls. 20 a 24 Of. Gab. 0095/06 do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Piauhylino, autor do PLC 89/03, solicitando aprovação da matéria.
11/08/2005
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
11/08/2005
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/08/05.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 76/2000 e o PLC nº 89/2003.
Aguardando distribuição.
10/08/2005
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 847, de 2005, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2000, que já se encontra tramitando com a presente matéria.
Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 848, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando a extinção da urgência concedida ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003.
Os projetos retornam à Comissão de Educação e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 27157-27159
09/08/2005
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho, em virtude da Solicitação nº 164, de 2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação em conjunto.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000).
À SSCLSF.
07/04/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000).
08/03/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, 2000)
13/03/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000)
19/02/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto nos incisos II e IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
02/07/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramita em conjunto com o PLS nº 76. de 2000).
05/06/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório. (art. 84, paragrafo 2º, inciso III, RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000).
23/05/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2002
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
Tramita em conjunto com o PLS 76/00.
21/05/2002
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, pela rejeição do presente projeto, concluindo, ainda, pela aprovação do PLS 76/00 (que tramita em conjunto), na forma da emenda n.º 01-CE (substitutiva).
17/05/2002
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório pela rejeição e favorável ao PLS 76/00, que tramita em conjunto, na forma da emenda n.º 01-CE (substitutiva), estando em condições de ser reincluído em pauta.
29/11/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública conjunta com a CCJ.
31/10/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
29/10/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição em virtude do relator anteriormente designado não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 08 a 15, o segundo parecer oferecido pelo Senador José Fogaça.
Tramita em conjunto como o PLS 76/00.
09/10/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, com retatório concluindo pela rejeição do projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela aprovação do PLS 76/00. Aguardando a realização de audiência pública aprovada através do Requerimento n.º 12-CE.
30/08/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, atendendo solicitação de Sua Excelência.
Anexado às folhas 05 a 07 o primeiro parecer oferecido pelo Senador José Fogaça.
21/08/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva do projeto.
08/06/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador José Fogaça, com relatório concluindo pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLS 76/00, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/05/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Fogaça , para relatar.
09/05/2001
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Bello Parga devido ao mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão. Tramitando em conjunto com o PLS 76/00.
Aguardando redistribuição.
05/10/2000
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 5 de outubro de 2000. Distribuído ao Senador Bello Parga para relatar. Tramitando em conjunto com o PLS 76/00.
05/10/2000
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 466/00, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 76/00.
À CE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 19982-19983
28/09/2000
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/10/2000, o RQS nº 466/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 76/2000.
13/09/2000
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 466, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS 76/2000.
12/09/2000
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 466/2000, de autoria do Senador Roberto Freire, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 76/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 18809
Publicado no DSF Páginas 18416
07/08/2000
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Sen. Roberto Freire, para atender à solicitação da SSCLSF, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem nº 93/00.
À SSCLSF.
17/05/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
11/05/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/05/2000
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9750-9751
11/05/2000
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.