Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2000
Ver também: VET 21/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 933/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.983 de 14/07/2000
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.983 de 14/07/2000
- Último estado:
- 17/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2000 | Retificado no DSF Páginas 14568 | Anunciada a matéria. O Sr. Bello Parga, Relator da matéria na CCJ, usa da palavra para apresentar o adendo ao Parecer nº 651/2000. Aprovado o projeto, sem debates, com as correções redacionais propostas pelo Relator no adendo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 714/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13871-13876 | Anunciada a matéria. O Sr. Bello Parga, Relator da matéria na CCJ, usa da palavra para apresentar o adendo ao Parecer nº 651/2000. Aprovado o projeto, sem debates, com as correções redacionais propostas pelo Relator no adendo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 714/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 17/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13200-13203 | Leitura do Parecr nº 651/2000-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável. À SGM. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11194-11204 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e de cinco dias uteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão, nos termos do art. 122, II, "b", e 375, I, do Regimento Interno. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 624/1999
- Data de Leitura:
- 30/05/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DIRIGENTE, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDE BANCÁRIA, AGENTE, SERVIDOR, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO ARRECADADOR, RECEBEDOR, FALTA, REPASSE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO, SEGURADO, PAGAMENTO, SALÁRIO FAMILIA, SALÁRIO MATERNIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REEMBOLSO, EMPRESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SERVIDOR, CONFISSÕES ESPONTÂNEA, INFORMAÇÕES, FACULTATIVIDADE, JUÍZ, INAPLICAÇÃO, PENA, RÉU PRIMÁRIO, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, VALOR, INSERÇÃO, DADOS, FALSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, SISTEMA, ACESSO, BANCO DE DADOS, INFORMÁTICA, VIOLAÇÃO, SOFTWARE, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OMISSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA, LANÇAMENTO, CONTABILIDADE, ABUSO, FUNÇÃO, SERVIÇO POSTAL, VIOLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SEGREDO PROFISSIONAL, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, SÍMBOLO, SIGLA, (INSS), ATO ILÍCITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARTES PROCESSUAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, EXCLUSÃO, NORMAS, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009983 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00961 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 17 07 2000, PAG 00004 E 0005.
| Matéria |
|---|
| VET 21/2000 |
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 778, de 2000-CN. À SGM.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 95 a 108, referentes à Mensagem Presidencial nº 961, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 07/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 93/94, cópia da página 14568 do DSF de 01/07/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 714, de 2000, que ofereceu a redação final do presente Projeto.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
- 31/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 17/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 09983 DE 2000.
DOU - 17/07/2000 PÁG. 00004.
Sancionada em 14/07/2000.
Veto: vide MSG 00961 2000, na origem.
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1135, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 248/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 85 a 91.
Ofício nº 1136/2000(SF), de 05.07.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 92.
- 04/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 3.7.2000, às 18h00.
- 03/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 80 a 84).
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 28/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Bello Parga, Relator da matéria na CCJ, usa da palavra para apresentar o adendo ao Parecer nº 651/2000.
Aprovado o projeto, sem debates, com as correções redacionais propostas pelo Relator no adendo. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 714/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13871-13876
- Retificado no DSF Páginas 14568
- 16/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000.
Discussão, em turno único.
- 16/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecr nº 651/2000-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13200-13203
- 15/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 69 a 70.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Bello Parga (anexo às fls.64 a 67) favorável à aprovação da matéria.
SSCLSF.
- 08/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
- 05/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 07/06/2000 e em seguida designação do relator.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e de cinco dias uteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão, nos termos do art. 122, II, "b", e 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11194-11204
- 31/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Avulsos solicitados pela SGM.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 30/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 62 (sessenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:05