Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2000
Ver também: VET 26/2000
- Iniciativa
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 256/1999
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 14/09/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14257-14262 | Discussão encerrada, após usarem da palavra a Sra. Emilia Fernandes, o Sr. Artur da Távola, as Srs. Heloísa Helena e Marina Silva e o Sr. Romeu Tuma. Aprovado. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 756/2000-CDIR (Relator Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. À Sanção. À SSEXP. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14059 | Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14030 | Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14021-14025 | Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 02/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11363-11364 | 11:33 - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 27/06/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO, JUÍZ DE MENORES, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ADOLESCENTE, BOLETIM, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, CRIME.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00971 2000, NA ORIGEM), PUBLICADO NO DOU 20 07 2000, PAG 00003. (VTDO).
| Matéria |
|---|
| VET 26/2000 |
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:00 - Leitura do Veto Total nº 26, de 2000, aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Emilia Fernandes, Romero Jucá e Heloísa Helena; Deputados: Djalma Paes, Mendes Ribeiro e Fátima Pelaes.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
- 14/09/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 783, de 2000-CN. À SGM.
- 07/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexadas fls. 32 a 35, referentes à Mensagem Presidencial nº 971, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto total aposto à materia.
- 07/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Mensagem Presidencial nº 971, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto total aposto à materia.
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1133, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 247/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 28 a 30.
Ofício nº 1134/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 31.
- 07/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:10 hs.
- 30/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 26).
À SSEXP.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, após usarem da palavra a Sra. Emilia Fernandes, o Sr. Artur da Távola, as Srs. Heloísa Helena e Marina Silva e o Sr. Romeu Tuma.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 756/2000-CDIR (Relator Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
À Sanção. À SSEXP.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14257-14262
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do RQS nº 396/2000 - art. 336 ,II, RISF).
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14021-14025
- Publicado no DSF Páginas 14059
- Publicado no DSF Páginas 14030
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 17 a 21.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 27/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (fls 12 a 16)
- 21/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Emilia Fernandes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Emilia Fernandes para relatar a presente matéria.
- 01/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:33 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 11363-11364
- 31/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada legislação citada, conforme fls. nº 11.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 31/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:22