Ofício "S" n° 42, de 2000

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Federal nº 8033, de 12 de abril de 1990, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232467, que declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da referida Lei (incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF em saques de caderneta de poupança).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
14/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 42/2000
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
06/06/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Federal nº 8033, de 12 de abril de 1990, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232467, que declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da referida Lei (incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF em saques de caderneta de poupança).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40352-40362
Leitura do Parecer nº 1.067, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Edison Lobão, favorável ao Ofício nº "S" nº 42, de 2000, nos termos do Projeto de Resolução nº 71, de 2007, que oferece.
08/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12087
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 83/2000
Data de Leitura:
06/06/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI FEDERAL, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI, INCIDÊNCIA, (IOF), SAQUE, CADERNETA DE POUPANÇA.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.067, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Edison Lobão, favorável ao Ofício nº "S" nº 42, de 2000, nos termos do Projeto de Resolução nº 71, de 2007, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 40352-40362
01/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 44/49, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Edison Lobão em substituição ao Senador Magno Malta.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 42, de 2000.
Anexei o Ofício n° 95/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 42).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador Magno Malta para emitir relatório, em virtude de voltar a integrar a composição da CCJ.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Magno Malta passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta , para emitir relatório.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bermardo Cabral, com o voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
matéria pronta para pauta na Comissão
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral , para emitir relatório.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 12087
06/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
06/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16