Mensagem (SF) n° 135, de 2000

Autoria
Presidência da República
Natureza
Indicação de chefe de missão diplomática

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos artigos 5º, parágrafo único, e 6º, § 1º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
MSF 135/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos artigos 5º, parágrafo único, e 6º, § 1º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação o Ofício nº 147, de 2015, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Beto Mansur, comunicando o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.570, de 2001, na Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, em razão da emenda apresentada por aquela Casa.
Nos termos do art. 143, alínea “c”, do Regimento Comum do Congresso Nacional, o projeto será remetido à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para emitir parecer sobre a emenda apresentada.
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29686-29697
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se nesta data, às 14h30, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a 2ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à apreciação dos relatórios sobre a presente Mensagem nº 135, de 2000, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000; do projeto de regimento interno do Órgão e de outros expedientes em tramitação no Órgão. A Ata Circunstanciada desta reunião foi anexada às fls. 158/195 deste processado e será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Bloco/PDT/AM), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do SF; e José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE), Líder da Minoria no SF; e os Deputados Jutahy Júnior (Bloco/PSDB-BA), Líder da Maioria na CD; e Hélio Costa (PMDB-MG), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD, conforme Listas de Presença anexadas às fls. 159/160, que serão publicadas juntamente com a Ata da reunião.
Esteve presente, também, o Deputado Luiz Carlos Hauly (Bloco/PSDB/PR), ex-membro do Órgão e ex-Relator.
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29686-29697
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passa-se, finalmente, ao Item 5: Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Colocada em discussão e submetida, em seguida, à votação, a matéria é aprovada por unanimidade.
Encerra-se a reunião às 16h05min.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22885-22886
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Foi lida a Mensagem Presidencial, de 3.5.2000, que encaminha, ao Presidente do Congresso Nacional, para exame e sugestões do competente Órgão, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência.
Em seguida, o Sr. Presidente do Órgão, Senador José Sarney, procede à leitura dos procedimentos sugeridos pela Mesa do Senado para a tramitação da referida Mensagem, constante às fls. 19/20 deste processado.
27/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13720
Leitura.
A Presidência estabelece as seguintes normas para composição do Órgão de Controle Externo da ABIN:
- pela Câmara dos Deputados: o Líder da Maioria (Bloco PSDB/PTB), Deputado Aécio Neves; o Líder da Minoria (PT), Deputado Aloizio Mercadante; e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Deputado Luiz Carlos Hauly;
- pelo Senado Federal: o Líder da Maioria (PMDB), Senador Jader Barbalho; o Líder da Minoria (Bloco PT/PDT), Senadora Heloísa Helena; e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador José Sarney.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado nas folhas nºs 19 e 20.
À SGM.
27/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13707-13710
Leitura.
A Presidência estabelece as seguintes normas para composição do Órgão de Controle Externo da ABIN:
- pela Câmara dos Deputados: o Líder da Maioria (Bloco PSDB/PTB), Deputado Aécio Neves; o Líder da Minoria (PT), Deputado Aloizio Mercadante; e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Deputado Luiz Carlos Hauly;
- pelo Senado Federal: o Líder da Maioria (PMDB), Senador Jader Barbalho; o Líder da Minoria (Bloco PT/PDT), Senadora Heloísa Helena; e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador José Sarney.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado nas folhas nºs 19 e 20.
À SGM.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 618/2000
Data de Leitura:
26/06/2000
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ÓRGÃOS, DIRETRIZES, EXAME, PROPOSTA, SUGESTÃO, ATIVIDADE, POLÍTICA NACIONAL, INTELIGÊNCIA, PAÍS.
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Conhecida, a matéria é arquivada por tramitar há duas legislaturas, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CCAI - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/05/2015
CCAI - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 147, de 2015, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Beto Mansur, comunicando o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.570, de 2001, na Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, em razão da emenda apresentada por aquela Casa.
Nos termos do art. 143, alínea “c”, do Regimento Comum do Congresso Nacional, o projeto será remetido à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para emitir parecer sobre a emenda apresentada.
Publicado no DSF Páginas 52
04/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 147, de 2015, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.570, de 2001, na Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência -CCAI, em razão da emenda apresentada.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
À Câmara dos Deputados.
29/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, encaminhou, por meio do Ofício SF nº 1.603/2001, de 29.11.2001, anexado às fls. 210/211 do Volume I, o processado da presente Mensagem ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, para os efeitos do art. 143 do Regimento Comum, observando-se a alternância estabelecida pelo art. 142 do mesmo Regimento.
28/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicada, no DSF de 28.11.2001, a Ata Circunstanciada da 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), realizada em 7.11.2001.
28/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 196/209 do Volume I, a versão final, aprovada na 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, do Parecer do Deputado Hélio Costa (Relator "ad hoc": Deputado Luiz Carlos Hauly) sobre a presente Mensagem.
O referido Parecer sofreu alteração em sua conclusão, relativamente à versão original do Relatório apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, constante às fls. 97/110.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passa-se, finalmente, ao Item 5: Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Colocada em discussão e submetida, em seguida, à votação, a matéria é aprovada por unanimidade.
Encerra-se a reunião às 16h05min.
Publicado no DSF Páginas 29686-29697
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Do Item 4 consta o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000, do Senador Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, que regulamenta o controle externo da atividade de inteligência previsto no artigo 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
A esse respeito, o Senador José Eduardo Dutra já havia antecipado o seu pedido de vista.
O Relatório será publicado juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Anuncia-se o Item 3: Relatório do Deputado Hélio Costa (Relator "ad hoc", Deputado Luiz Carlos Hauly) sobre a presente Mensagem nº 135, de 2000.
A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Hélio Costa, designado na 1ª Reunião do Órgão, em 15.8.2001, que acata o relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly, que conclui pela aprovação da Política Nacional de Inteligência, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta.
Colhidos os votos dos demais presentes: Senador José Eduardo Dutra e Deputado Jutahy Júnior, o Relatório é aprovado por unanimidade.
O Relatório será publicado, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passa-se ao Item 2: Requerimento (OCFEPNI) nº 2, de maio de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando a apuração de denúncia de escuta telefônica ilegal no Estado do Paraná, por órgãos do Governo Estadual.
Consultado o Deputado Luiz Carlos Hauly, a Presidência declara prejudicado o requerimento, por ter perdido seu objeto.
O requerimento será publicado, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Aberta a reunião, o Presidente, Senador Jefferson Péres, anuncia, como item 1 da pauta, os Requerimentos (OCFEPNI) nºs 2 e 3, de 21 de novembro de 2000, do Deputado Aloizio Mercadante e Senadora Heloísa Helena, solicitando, respectivamente, informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República e a convocação deste para prestar esclarecimentos sobre as atividades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Tendo em vista tratar-se de requerimentos dos antigos Líderes da Minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e consultado o Senador José Eduardo Dutra, a Presidência os declara prejudicados, por terem perdido seu objeto.
Os requerimentos serão publicados, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se nesta data, às 14h30, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a 2ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à apreciação dos relatórios sobre a presente Mensagem nº 135, de 2000, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000; do projeto de regimento interno do Órgão e de outros expedientes em tramitação no Órgão. A Ata Circunstanciada desta reunião foi anexada às fls. 158/195 deste processado e será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Bloco/PDT/AM), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do SF; e José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE), Líder da Minoria no SF; e os Deputados Jutahy Júnior (Bloco/PSDB-BA), Líder da Maioria na CD; e Hélio Costa (PMDB-MG), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD, conforme Listas de Presença anexadas às fls. 159/160, que serão publicadas juntamente com a Ata da reunião.
Esteve presente, também, o Deputado Luiz Carlos Hauly (Bloco/PSDB/PR), ex-membro do Órgão e ex-Relator.
Publicado no DSF Páginas 29686-29697
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Convocada em 6.11.2001, via telefônica e via internet, para o dia 7.11.2001, às 14h30, a 2ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à apreciação de: 1) relatórios sobre a presente Mensagem nº 135/2000 e sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000; 2) projeto de regimento interno do Órgão; 3) outros expedientes em tramitação no Órgão.
A 2ª Reunião fora convocada anteriormente para os dias 22.8 e 2, 17 e 24.10.2001, conforme Ofícios OCFEPNI-Circulares nº 5, de 28.9.2001 (fls. 141/145); nº 6, de 15.10.2001 (fls. 146/150); e nº 7, de 18.10.2001 (fls. 151/155), mas não se realizou nessas datas por falta de "quorum", conforme Termos de Reuniões publicados nos DSF de 23.8 e 25.10.2001, às páginas 18240 e 26003, anexadas às fls. 117/118 e 139/140 deste processado.
23/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicada, no DSF de 22.8.2001, páginas 17595/17600, a Ata Circunstanciada da 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, realizada em 15.8.2001.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passando à segunda fase da reunião, a Presidência anuncia a eleição para Presidente do Órgão, esclarecendo não haver candidaturas formalizadas e lembrando que o Presidente anterior, Senador José Sarney, foi eleito por aclamação.
Indicado pelo Senador José Eduardo Dutra e pelo Deputado Hélio Costa, o Senador Jefferson Péres é eleito presidente também por aclamação, designando-se, como Relator, o Deputado Hélio Costa.
Fixou-se, em seguida, o prazo de um ano para mandatos futuros, ficando, contudo, marcado para o início da Sessão Legislativa de 2002 o término do mandato do Presidente recém-eleito.
Determinou-se, também, a alternância entre as duas Casas nas funções de presidente e relator, devendo, portanto, assumir a Presidência do Órgão na Sessão Legislativa seguinte o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD.
Encerra-se a reunião às 17h39min.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
A palavra é concedida, primeiramente, ao Deputado Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento. S. Exª informa que a entrega dos relatórios foi feita no prazo correto; comunica visita feita à ABIN por membros do Órgão; faz rápida exposição a respeito de seu projeto de regimento interno, esclarecendo que foi fruto do trabalho da Assessoria Legislativa da Câmara em conjunto com as Assessorias de todos os Partidos; antecipa sua proposta de aumento na composição de 6 para 13 membros, constante do seu projeto de resolução; e reivindica a oportunidade de expor seus relatórios perante o Órgão.
O Deputado Walter Pinheiro manifesta-se em seguida, declarando-se favorável à proposta de aumento do número de membros do Órgão, mas requer uma análise mais aprofundada da matéria e a designação de novo relator, sem prejuízo da participação do Deputado Luiz Carlos Hauly na discussão.
O Deputado Hélio Costa defende também a manutenção dos relatórios do Deputado Luiz Carlos Hauly e a sua participação na discussão destes e da sua proposta de regimento interno do Órgão, postulando que esta proposta contemple a possibilidade de relatores, atual e futuros, terem assento garantido no Órgão no ano seguinte ao da sua designação, para efeito de continuidade dos trabalhos.
Consultado, o Deputado Jutahy Júnior também se manifesta favorável à manutenção dos relatórios do Deputado Luiz Carlos Hauly, dando-se, porém, aos membros mais tempo para analisá-los e examinar o projeto de regimento interno.
A Presidência conclui, então, essa fase da reunião, formalizando decisão tomada por seus membros no sentido de considerar válidos os relatórios do Deputado Luiz Carlos Hauly, que poderão, assim, ser adotados pelo relator a ser designado; e determina a distribuição dos relatórios a todos os membros, para serem discutidos e votados na reunião seguinte.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Na condição de Presidente, nos termos do art. 88, § 3º, do Regimento Interno do SF, o Senador Jefferson Péres abre a reunião às 17h, informando a pauta de trabalhos: eleição do Presidente e apreciação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando a oportunidade de expor pessoalmente relatórios de sua lavra, sobre a presente Mensagem nº 135, de 2000; sobre o PDS nº 241, de 2000; e sobre seu próprio projeto de regimento interno para o Órgão.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se nesta data, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à eleição de seu Presidente e designação de Relator. A Ata Circunstanciada da reunião foi anexada às fls. 129/137 do Volume I e será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Bloco/PDT/AM), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do SF; e José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE), Líder da Minoria no SF; e os Deputados Jutahy Júnior (Bloco/PSDB-BA), Líder da Maioria na CD; Walter Pinheiro (PT-BA), Líder da Minoria na CD; e Hélio Costa (PMDB-MG), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD, conforme Listas de Presença anexadas às fls. 130/131, que serão publicadas juntamente com a Ata da reunião.
Esteve presente, também, o Deputado Luiz Carlos Hauly (Bloco/PSDB/PR), ex-membro do Órgão e ex-Relator.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, o Presidente do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, Senador Jefferson Péres, determinou, à Secretaria do Órgão, a distribuição de cópias, aos Parlamentares membros, dos Relatórios a que se refere o Requerimento nº 1, de 2001 (fls. 111), do Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR), por meio do qual solicita a oportunidade de expor pessoalmente os Relatórios, de sua lavra, sobre a presente Mensagem nº 135, de 2000, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000, e sobre seu próprio projeto de regimento interno para o Órgão, tendo em vista sua condição de ex-membro.
06/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Convocada, em 6.8.2001, por meio do Of. OCFEPNI/Circular nº 3/2001 (anexado às fls. 124/128 deste processado), a 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à eleição de seu Presidente e designação de Relator.
A 1ª Reunião fora convocada anteriormente para os dias 9.5 e 20.6.2001, conforme Ofícios OCFEPNI-Circulares nº 1, de 19.4.2001 (fls. 112/116), e nº 2, de 29.5.2001 (fls. 118/122), mas não se realizou nessas datas por falta de "quorum", conforme Termos de Reuniões publicados nos DSF de 10.5.2001 e 21.6.2001, respectivamente, às páginas 09002 e 13678, anexadas às fls. 117 e 123 deste processado.
27/03/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, o Relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly, relator da matéria, encaminhado mediante o Ofício CMCE-ABIN/2001, de 31.1.2001, concluindo pela aprovação da Política Nacional de Inteligência, pelo acatamento das sugestões contidas nas emendas nºs 1, 6 e 8 e pelo acatamento parcial da sugestão apresentada pela emenda nº 2, nos termos das sugestões ao texto da Política Nacional de Inteligência, especificadas no Projeto de Decreto Legislativo anexado ao supracitado relatório, e pelo não-acatamento das sugestões constantes das emendas nºs 3, 4, 5 e 7.
O referido Relatório foi anexado às fls. 96/110 do Volume I.
04/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Ao Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
04/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
As emendas de nºs 1 a 8 oferecidas pelos Srs. Congressistas à presente Mensagem, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, foram publicadas em avulsos (anexado às fls. 87/95 do Volume I) e no Diário do Senado Federal de 2.12.2000, páginas 24103/24105 (anexadas às fls. 84/86 do Volume I).
01/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, a Presidência do SF comunicou, em Plenário, o encerramento, em 30.11.2000, do prazo para apresentação de emendas à presente Mensagem (fls. 83).
À Mensagem foram oferecidas oito emendas, de autoria dos seguintes Congressistas: nº 1: Senador Pedro Simon (PMDB-RS); nºs 2 a 7, da Senadora Heloísa Helena (Bloco PT/PDT-AL) e do Deputado Aloizio Mercadante (PT-SP); e nº 8, do Deputado Antonio Carlos Pannunzio (Bloco/PSDB-SP).
As emendas vão à publicação, retornando a matéria ao Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, que terá o prazo de vinte dias úteis para emitir seu relatório.
30/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados encaminhou, à Secretaria do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, as Emendas nºs 1 a 8 (originais constantes às fls. 73/82) apresentadas pelos Srs. Congressistas à presente Mensagem, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas perante aquela Comissão.
Publicada no DSF de 29.11.2000, às páginas 23281/23299, a Ata Circunstanciada da 1ª Reunião do Órgão, realizada em 22.11.2000.
28/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 69/71 do Volume I, as páginas 22885/22886 do DSF de 23.11.2000, onde consta publicada a comunicação da Presidência do SF, referente ao recebimento do Ofício OCFEPNI nº 1/2000, do Presidente do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência.
28/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 67 do Volume I, original do Ofício OCFEPNI nº 1, de 21.11.2000, com o despacho do Sr. Presidente do SF, lido na sessão do Senado Federal do dia 22.11.2000.
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente do SF, de fls. 67, foi lido em Plenário, nesta data, o Ofício OCFEPNI nº 1/2000, do Sr. Presidente do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, Senador José Sarney, informando que o referido Órgão se instalou em 21.11.2000, com a eleição de seu Presidente, a designação do Relator desta Mensagem e a abertura do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas pelos Srs. Congressistas perante a CRE da Câmara dos Deputados.
À publicação.
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Encaminhada, nesta data, ao Deputado Luiz Carlos Hauly, cópia dos Ofícios OCFEPNI nºs 1 e 2/2000, do Presidente do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, Senador José Sarney, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, conforme recibo de fls. 66.
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 21.11.2000, expediram-se os Ofícios OCFEPNI nºs 1 e 2, de 2000, anexados a este processado às fls. 64/66, do Sr. Presidente do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, Senador José Sarney, aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados respectivamente, comunicando-lhes a instalação do Órgão, a eleição de seu Presidente e designação do Relator desta Mensagem; encaminhando-lhes o texto da Mensagem e informando-lhes o prazo para apresentação de emendas perante a CRE da Câmara dos Deputados.
Processado encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, a pedido.
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Abriu-se o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas dos Srs. Congressistas perante a CRE da Câmara dos Deputados. Além disso, definiu-se o prazo de 20 dias úteis, a contar da data de encerramento do prazo para apresentação de emendas, para que o Relator apresente seu relatório.
Encerrou-se a reunião às 18h58min.
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Foi lida a Mensagem Presidencial, de 3.5.2000, que encaminha, ao Presidente do Congresso Nacional, para exame e sugestões do competente Órgão, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência.
Em seguida, o Sr. Presidente do Órgão, Senador José Sarney, procede à leitura dos procedimentos sugeridos pela Mesa do Senado para a tramitação da referida Mensagem, constante às fls. 19/20 deste processado.
Publicado no DSF Páginas 22885-22886
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Estiveram presentes à reunião os Srs. Senadores JOSÉ SARNEY (Presidente da CRE), JADER BARBALHO (Líder da Maioria) e HELOÍSA HELENA (Líder da Minoria), bem como os Srs. Deputados AÉCIO NEVES (Líder da Maioria), ALOIZIO MERCADANTE (Líder da Minoria) e LUIZ CARLOS HAULY (Presidente da CRE), conforme lista de presença anexada às fls. 31.
Compareceu também à reunião, compondo a Mesa, o Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Carlos Magalhães.
Todos os Membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos, bem como o Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, usaram da palavra.
22/11/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Em 21.11.2000, às 17h30, na Sala de Reuniões da CRE do Senado Federal, sob a Presidência do Titular desta, (art. 88, § 3º, do Regimento Interno do SF) Senador José Sarney, instalou-se o Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, tendo sido eleito seu Presidente o Presidente da CRE do Senado, Senador José Sarney, e designado Relator desta Mensagem, bem como do Ato a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7.12.1999, o Presidente da CRE da Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Carlos Hauly, conforme Ata Circunstanciada anexada às fls. 30/63 deste processado, que será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
22/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em 17.11.2000, o Sr. Presidente da CRE do Senado Federal, Senador José Sarney, convocou os Srs. Líderes da Maioria e da Minoria no Senado Federal, Senadores Jader Barbalho e Heloísa Helena; os Srs. Líderes da Maioria e Minoria na Câmara dos Deputados, Deputados Aécio Neves e Aloízio Mercadante, respectivamente; e o Sr. Presidente da CRE na Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Carlos Hauly, para reunião marcada para o dia 21.11.2000, destinada à instalação do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, conforme Termos de Convocação constantes às fls. 24/29 do Volume I.
22/11/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SGM
10/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, para que seu Presidente, Senador José Sarney, por força do § 3º do art. 88 do Regimento Interno do SF, proceda à convocação dos demais membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional da Inteligência.
08/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 23, o Ofício SF nº 1.224/2000, do Presidente do Senado, encaminhando ao Senador José Sarney, nos termos do § 3º do art. 88 do Regimento Interno do SF, o processado da presente matéria, a fim de que o Órgão de Controle Externo da Política Nacional de Inteligência, do qual o referido Senador faz parte, se pronuncie sobre a Mensagem nº 135/2000.
07/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
A matéria vai ao exame do Órgão de Controle Externo da ABIN, criado nos termos do art. 6º da Lei nº 9.883/99.
À SGM para os devidos fins.
07/08/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo de emendas.
27/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas, perante a Mesa do Senado Federal, por todos os Srs. Congressistas: 30.06 a 04.08.2000.
26/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência estabelece as seguintes normas para composição do Órgão de Controle Externo da ABIN:
- pela Câmara dos Deputados: o Líder da Maioria (Bloco PSDB/PTB), Deputado Aécio Neves; o Líder da Minoria (PT), Deputado Aloizio Mercadante; e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Deputado Luiz Carlos Hauly;
- pelo Senado Federal: o Líder da Maioria (PMDB), Senador Jader Barbalho; o Líder da Minoria (Bloco PT/PDT), Senadora Heloísa Helena; e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador José Sarney.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado nas folhas nºs 19 e 20.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13720
Publicado no DSF Páginas 13707-13710
26/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 15:43