Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2000
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4201/1998
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 29/11/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 23503 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 241, de 2000 (nº 1.797/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
08/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21960-21961 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21365 | É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2000, de urgência para a matéria, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena. A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21358 | É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2000, de urgência para a matéria, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena. A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
31/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21254-21256 | Leitura do Parecer nº 1035/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15809-15813 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1/1998
- Data de Leitura:
- 03/08/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, QUANTIDADE, PROCURADORIA DA REPUBLICA, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO, RESENDE, ITAPERUNA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, (RJ), CAMPO MOURÃO, PARANAGUA, PONTA GROSSA, (PR), PELOTAS, SANTA CRUZ DO SUL, (RS), LAGES, TUBARÃO, (SC), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, COORDENADOR, SUPERVISOR, CHEFE DE DIVISÃO, RESPONSAVEL, CHEFE, SEÇÃO, SETOR, SECRETARIO, APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO, NATUREZA PROCESSUAL, INFORMATICA, ASSISTENTE, TRANSPORTE, VIGILANCIA, ARTESANATO, CARGO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, MARINGA, UMUARAMA, (PR), CAXIAS DO SUL, NOVO HAMBURGO, PASSO FUNDO, SANTA MARIA, SANTO ANGELO, (RS), BLUMENAU, CHAPECO, JOINVILLE, (SC).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010053 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 29 11 2000, PAG 00001 E 00002.
- 11/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1690/2000(SF), de 05.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.053, de 28 de novembro de 2000.
flnº 49.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:40 hs.
- 30/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 241, de 2000 (nº 1.797/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23503
- 29/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010053 DE 2000.
DOU - 29/11/2000 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 28/11/2000.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1562/2000(SF), de 08.11.2000 ao Ministro de Estdo Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 353/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 43/2000.
flnºs 31 a 36.
Ofício nº 1563/2000(SF), de 08.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
37.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às14:00 hs.
- 08/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 30, cópia da Lei nº 8.628, de 19/02/1993.
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 07/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:25 hs.
- 07/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21960-21961
- 01/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2000, de urgência para a matéria, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21365
- Publicado no DSF Páginas 21358
- 31/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 1º a 09.11.2000.
- 30/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1035/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21254-21256
- 30/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 25/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Bernardo Cabral pela aprovação da matéria em seu inteiro teor, passando assim a constituir-se o parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 18/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à CCJ pelo Senador Bello Parga que não se manifestou por escrito.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista ao Senador Bello Parga, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Bello Parga.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
- 04/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15809-15813
- 03/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 03/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07