Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2000 (Complementar)
- Autoria
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/02/2002 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 194/2000
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 09/08/2000
- Descrição/Ementa
- Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 859 | A Presidência comunica ao Plenário que uma vez findo o prazo fixado, sem interposição do recurso previsto, determinou o arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
21/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 522 | Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal. À SSCLSF. |
21/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 410-411 | Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal. À SSCLSF. |
10/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16479-16481 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 27/03/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, RESTITUIÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, RESSARCIMENTO, FUNDOS CONSTITUCIONAL, (FPE), (FPM), CONSEQUÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, (FEF), PERÍODO, SUSPENSÃO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 26/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que uma vez findo o prazo fixado, sem interposição do recurso previsto, determinou o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 859
- 25/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso
- 21/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22 a 25.02.2002.
- 20/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 410-411
- Publicado no DSF Páginas 522
- 14/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nº 15.
- 11/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator contrário ao projeto. Vota vencida a Senadora Heloisa Helena.
À SSCLSF.
- 24/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino sem Voto em Separado.
- 16/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida Vista ao Senador Roberto Saturnino nos termos regimentais.
- 27/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório contrária ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
- 29/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 16479-16481
- 09/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:37