Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3126/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.032 de 23/10/2000
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Tocantins. (2ª AUTUAÇÃO)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.032 de 23/10/2000
- Último estado:
- 24/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Tocantins. (2ª AUTUAÇÃO)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21015 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2000 (nº 1.482/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.032, de 10 de outubro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18653-18658 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Álvaro Dias, Ramez Tebet, Roberto Freire, Iris Rezende e Hugo Napoleão, havendo o Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães), em nome da Mesa, formulado congratulações ao Estado de Tocantins. À sanção. À SSEXP. |
| 14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18521 | Leitura dos Pareceres nºs 892/2000-CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha e 893/2000-CE, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, favoráveis. É lido e aprovado o Requerimento nº 482/2000, subscrito pelos Srs. Eduardo Siqueira Campos e Leomar Quintanilha, solicitando a dispensa de intertício e prévia distribuição de avulsos dos referidos pareceres lidos anteriormente a fim de que o projeto conste da Ordem do Dia da próxima sessão. À SSCLS. |
| 14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18500-18505 | Leitura dos Pareceres nºs 892/2000-CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha e 893/2000-CE, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, favoráveis. É lido e aprovado o Requerimento nº 482/2000, subscrito pelos Srs. Eduardo Siqueira Campos e Leomar Quintanilha, solicitando a dispensa de intertício e prévia distribuição de avulsos dos referidos pareceres lidos anteriormente a fim de que o projeto conste da Ordem do Dia da próxima sessão. À SSCLS. |
| 25/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17306 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, devendo seu observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a CCJ. Às CCJ e CE. |
| 25/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17303-17305 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, devendo seu observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a CCJ. Às CCJ e CE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 745/2000
- Data de Leitura:
- 24/08/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESTADO, (TO), SEDE, PALMAS, VINCULAÇÃO, (MEC), ESTATUTO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO, FUNDAÇÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, SUJEIÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010032 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 24 10 2000, PAG 00001.
- 1ª autuação
- 09/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo 2ª autuação
- 1ª autuação
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com a (2ª autuação).
- 1ª autuação
- 27/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1518/2000(SF), de 26.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.032, de 23 de outubro de 2000.
flnº 41.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 25/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:15 hs.
- 1ª autuação
- 25/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2000 (nº 1.482/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.032, de 10 de outubro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21015
- 1ª autuação
- 24/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem 214/2000.
- 1ª autuação
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010032 DE 2000.
DOU - 24/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/10/2000.
- 1ª autuação
- 17/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1360, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 288 submetendo autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1361, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunican
do envio à sanção.
- 1ª autuação
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 horas.
- 1ª autuação
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 30).
À SSEXP.
- 1ª autuação
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 1ª autuação
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Álvaro Dias, Ramez Tebet, Roberto Freire, Iris Rezende e Hugo Napoleão, havendo o Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães), em nome da Mesa, formulado congratulações ao Estado de Tocantins.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18653-18658
- 1ª autuação
- 14/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/09/2000.
Discussão, em turno único.
- 2ª autuação
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Álvaro Dias, Ramez Tebet, Roberto Freire, Iris Rezende e Hugo Napoleão, havendo o Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães), em nome da Mesa, formulado congratulações ao Estado de Tocantins.
À sanção.
À SSEXP.
- 2ª autuação
- 14/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/09/2000.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 13/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 892/2000-CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha e 893/2000-CE, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, favoráveis.
É lido e aprovado o Requerimento nº 482/2000, subscrito pelos Srs. Eduardo Siqueira Campos e Leomar Quintanilha, solicitando a dispensa de intertício e prévia distribuição de avulsos dos referidos pareceres lidos anteriormente a fim de que o projeto conste da Ordem do Dia da próxima sessão.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 18521
- Publicado no DSF Páginas 18500-18505
- 1ª autuação
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de pareceres.
- 1ª autuação
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova à unanimidade o Relatório do Senador Leomar Quintanilha com voto pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 13/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 892/2000-CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha e 893/2000-CE, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, favoráveis.
É lido e aprovado o Requerimento nº 482/2000, subscrito pelos Srs. Eduardo Siqueira Campos e Leomar Quintanilha, solicitando a dispensa de intertício e prévia distribuição de avulsos dos referidos pareceres lidos anteriormente a fim de que o projeto conste da Ordem do Dia da próxima sessão.
À SSCLS.
- 2ª autuação
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de pareceres.
- 2ª autuação
- 12/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 12/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Eduardo Siqueira
Campos. Assina o parecer, sem voto, o Senador Leomar Quintanilha.
- 2ª autuação
- 11/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Siqueira Campos, com relatório concluindo pela aprovação, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 1ª autuação
- 06/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 1ª autuação
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
- 2ª autuação
- 01/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Siqueira Campos, para relatar.
- 2ª autuação
- 31/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha. Aguardando redistribuição.
- 1ª autuação
- 25/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 25/08/2000.
Último dia: 31/08/2000.
- 2ª autuação
- 25/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha para relatar.
- 2ª autuação
- 25/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/08/2000.
- 2ª autuação
- 25/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ e enviada a 2ª autuação à CE.
- 1ª autuação
- 24/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, devendo seu observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a CCJ.
Às CCJ e CE. - Publicado no DSF Páginas 17303-17305
- Publicado no DSF Páginas 17306
- 1ª autuação
- 24/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 24/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, devendo seu observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a CCJ. 2ª autuação.
Às CCJ e CE.
- 2ª autuação
- 24/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 2ª autuação
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas. (2º autuação).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07