Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3199/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao § 5º do artigo 178 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelecendo em seis meses o prazo prescricional de ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmentel assumido; possibilitando ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo de contestação, a denunciação de lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/07/2005 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao § 5º do artigo 178 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelecendo em seis meses o prazo prescricional de ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmentel assumido; possibilitando ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo de contestação, a denunciação de lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20700 | 10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Projeto arquivado face a aprovação de mensagem de retirada.) Leitura do Aviso PS-GSE/17/03, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, datado em 12 de junho de 2003, encaminhando a Mensagem nº 17/03, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o deferimento dos pedidos da retirada dos Projetos de Lei nºs 3.199/00, 2.280/99, 5.396/01 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/95, solicitados por meio das Mensagens nºs. 172/03, 113/03, 1.302/01 e 199/03, respectivamente. Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22797-22798 | Discussão encerrada sem debate, em conjunto do Projeto e Emenda nº 01-CCJ. Aprovado o Projeto e Emenda nº 01-CCJ. A CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1097/2000-CDIR, (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da emenda. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SSEXP. |
15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22463-22464 | Leitura do Parecer nº 1088/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. À SGM. |
08/11/2000 | Retificado no DSF Páginas 21977 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À CCJ. |
03/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19744-19749 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 781/2000
- Data de Leitura:
- 27/09/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, DIREITO DE REGRESSO, RECLAMAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, TERCEIROS, MOTIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATO, SEGURADO, RISCOS, DANOS, AUTORIZAÇÃO, RÉU, APRESENTAÇÃO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEGURADOR, AÇÃO JUDICIAL.
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSUL
ARQUIVADO
- 09/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 06/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 06/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO À SSEXP.
- 06/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 04/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Releitura do Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em virtude de omissão da publicação do anexo.
O ofício lido já foi juntado ao processado do presente projeto.
A Presidência determina à Secretaria-Geral da Mesa que o anexo seja parte integrante do Relatório da Presidência.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 04/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- emprestado à ATA-PLEN.
- 01/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROC. ARQUIVADO - PREJUDICADO
- 23/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- 10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Projeto arquivado face a aprovação de mensagem de retirada.)
Leitura do Aviso PS-GSE/17/03, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, datado em 12 de junho de 2003, encaminhando a Mensagem nº 17/03, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o deferimento dos pedidos da retirada dos Projetos de Lei nºs 3.199/00, 2.280/99, 5.396/01 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/95, solicitados por meio das Mensagens nºs. 172/03, 113/03, 1.302/01 e 199/03, respectivamente.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20700
- 21/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 1º.06.2005.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 24/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1625/2000(SF), de 23.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 54/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 44 a 45.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- 22/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 42).
À SSEXP.
- 21/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada sem debate, em conjunto do Projeto e Emenda nº 01-CCJ.
Aprovado o Projeto e Emenda nº 01-CCJ. A CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1097/2000-CDIR, (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da emenda.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22797-22798
- 16/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1088/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22463-22464
- 14/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária da CCJ é lido e aprovado, por unanimidade, o relatório do Sen. Édison Lobão que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da matéria com Emenda Nº1R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Ao Gab. Sen. Edison Lobão para emitir relatório.
- 09/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
- 03/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 03/10/2000
Último dia: 09/10/2000
- 02/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CCJ. - Retificado no DSF Páginas 21977
- Publicado no DSF Páginas 19744-19749
- 27/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 27/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:21