Medida Provisória n° 2048-29, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2048-29/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 24539-24600 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 330 a 394, referentes à Mensagem nº 896/2000-CN. |
| 06/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20009-20012 | No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas pelos Senhores Parlamentares: Emília Fernandes, 087; Hugo Biehl, 089; Nelson Marquezelli, 086 e Odílio Balbinotti, 088. Anexadas ás fls. nºs 322 a 239. |
| 29/09/2000 | Retificado no DOU Páginas 1 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 28/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 34-42 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2048-29/2000
- Origem externa:
- MSG 1396/2000
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- MPV 2136-38/2001
- MPV 2150-39/2001
- MPV 2150-40/2001
- MPV 2150-41/2001
- MPV 2150-42/2001
- MPV 2229-43/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002048-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um dia de antecedência pela de nº 2.048-30, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera a ementa; -Suprime o art. 67 da Medida Provisória, que foi transferido para a Medida Provisória nº 2.041-10/2000; conforme folhas nºs 395 a 403, anexadas ao volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 330 a 394, referentes à Mensagem nº 896/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 24539-24600
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 86 à 89, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 06/10/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas pelos Senhores Parlamentares: Emília Fernandes, 087; Hugo Biehl, 089; Nelson Marquezelli, 086 e Odílio Balbinotti, 088. Anexadas ás fls. nºs 322 a 239.
- Publicado no DSF Páginas 20009-20012
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 085 constantes da Medida Provisória nº 2048-28, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Retificado no DOU Páginas 1
- Publicado no DOU Páginas 34-42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.048-28/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:16
