Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3273/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.054 de 07/12/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.054 de 07/12/2000
- Último estado:
- 08/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24666 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 251, de 2000 (nº 1.830/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/12/2000 | Retificado no DSF Páginas 24213 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Fogaça, Parecer nº 1117/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão, sem debates. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1118/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22900-22903 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Fogaça, Parecer nº 1117/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão, sem debates. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1118/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 10/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20095-20097 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 836/2000
- Data de Leitura:
- 06/10/2000
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL, INFRAÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, DECISÃO JUDICIAL, FALTA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, INCLUSÃO, PROCESSO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA, FOTOGRAFIA, AUTORIDADE POLICIAL, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, ACUSAÇÃO, HOMICÍDIO, CRIME DOLOSO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, RECEPTAÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DUPLICIDADE, NOME, REGISTRO, POLICIAL, EXTRAVIO, DOCUMENTO, ACUSADO, EXIGÊNCIA, MANUTENÇÃO, CÓPIA, AUTOS, PRISÃO EM FLAGRANTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010054 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 08 12 2000, PAG 00001.
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 15/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1720/2000(SF), de 12.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 57/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.
flnº 44.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às_17: 09 hs.
- 11/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 251, de 2000 (nº 1.830/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24666
- 11/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,por solicitação.
- 08/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010054 DE 2000.
DOU - 08/12/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/12/2000.
- 04/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 35 e 36, retificação do Parecer nº 1.118, de 2000, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final da matéria.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1655/2000(SF), de 28.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 386/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 30 a 33.
Ofício nº 1656/2000(SF), de 28.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 34.
- 24/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 23/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:18 hs.
- 23/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 25 a 27).
À SSEXP.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Fogaça, Parecer nº 1117/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1118/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 24213
- Publicado no DSF Páginas 22900-22903
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/11/2000.
Discussão, em turno único.
- 14/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, ao Gabinete do sr. Senador José Fogaça, relator da matéria.
- 14/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2000.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador José Fogaça, sem relatório.
À SSCLSF para inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista haver esgotado o prazo nesta Comissão.
- 18/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador José Fogaça para relatar a matéria.
- 18/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao término do prazo regimental não foi apresentado Emendas a esta Comissão.
- 09/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição e Justiça:
1º dia: 10/10/2000
Último dia: 17/10/2000
- 09/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 20095-20097
- 06/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50