Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3275/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.217 de 11/04/2001
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.217 de 11/04/2001
- Último estado:
- 16/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13338 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 238/01, de 13 do corrente, encaminhando autógrafos da matéria, sancionado e transformado na Lei nº 10.217, de 11/04/01. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
27/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4077 | Anunciado o recebimento do Ofício Nº 33/2001, de 23 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal à matéria. À SSEXP. |
22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22800-22801 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ À CDIR para a redação final Leitura do Parecer nº 1098/00-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22466-22468 | Leitura do Parecer nº 1090/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto e com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. À SGM. |
10/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20097-20099 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 837/2000
- Data de Leitura:
- 06/10/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME ORGANIZADO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, AUTORIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRABALHO SIGILOSO, INFILTRAÇÃO, AGENTE, POLÍCIA, APURAÇÃO, DELITO, OBTENÇÃO, FORMAÇÃO, PROVA, AUTORIA, CRIME, GARANTIA, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, ATO ILÍCITO, QUADRILHA, CRIMINOSO, OBJETIVO, CAPTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, GRAVAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PESSOAS, PROIBIÇÃO, POLICIAL, CO AUTORIA, PARTICIPAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010217 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 12 04 2001, PAG 00001.
- 21/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 21/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 238/01, de 13 do corrente, encaminhando autógrafos da matéria, sancionado e transformado na Lei nº 10.217, de 11/04/01.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13338
- 18/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 01/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010217 DE 2001.
DOU-E 12/04/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/04/2001.
- 26/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 26/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício Nº 33/2001, de 23 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal à matéria.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4077
- 26/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário.
- 26/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 24/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1624/2000(SF), de 23.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 58/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 37 a 38.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- 21/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final das Emendas (fls. 35).
À SSEXP.
- 21/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ
À CDIR para a redação final
Leitura do Parecer nº 1098/00-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22800-22801
- 16/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1090/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto e com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22466-22468
- 14/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 33.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em Reunião Extraordinária, é lido e aprovado o relatório, por unanimidade, do Senador Romeu Tuma (anexo às fls. 27 a 32).
À SSCLSF.
- 31/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1R e 2R que apresenta, e pela rejeição das emendas nº 01 e 02 de autoria do Senador José Roberto Arruda.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 17/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexei às fls. 24, 25 e 26, as Emendas nº 1 e nº 2, de autoria do Senador José Roberto Arruda.
Matéria aguardando término do prazo para apresentação de emendas, que se encerra nesta data, e posterior distribuição.
- 09/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição e Justiça:
1º dia: 10/10/2000
Úlimo dia: 17/10/2000
- 09/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 20097-20099
- 06/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:06