Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2000

Iniciativa
Deputado Federal Ademir Lucas (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1455/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Último estado:
28/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 81/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2001
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14477
Leitura da Mensagem nº 159, de 2001 (nº 643/2001, na origem), de 27 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 81, de 2000, sancionado e transformado na Lei nº 10.244, de 27 de junho de 2001.
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13177-13178
Aprovado, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes.
À sanção.
À SSEXP
26/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10523
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
17/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9545
Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
17/05/2001 Republicado no DSF Páginas 9540
Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
17/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9497-9498
Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
17/05/2001 Republicado no DSF Páginas 9494-9495
Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21758-21759
10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 09/05/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, MULHER, DIREITO A IGUALDADE, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010244 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 28 06 2001, PAG 00001.
23/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/07/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
29/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 159, de 2001 (nº 643/2001, na origem), de 27 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 81, de 2000, sancionado e transformado na Lei nº 10.244, de 27 de junho de 2001.
À SSCLSF, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 14477
28/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010244 DE 2001.
DOU - 28/06/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/06/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 736 de 19/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 150/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício nº 737/2001(SF) de 19/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 26).
19/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
18/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs. Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
13/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22 ).
13/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
13/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes.
À sanção.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 13177-13178
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.06.2001.
Discussão, em turno único.
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a sessão do dia 13.6.2001.
25/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 10523
24/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
17/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 18 a 24.05.2001.
16/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9497-9498
Publicado no DSF Páginas 9545
Republicado no DSF Páginas 9494-9495
Republicado no DSF Páginas 9540
11/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 14/19, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
10/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 09.05.01, aprovou parecer favorável ao Projeto. (fls. 10 a 13)
19/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
09/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 21758-21759
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:57