Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3434/1997
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8620, de 5 de janeiro de 1993. (estabelecendo que a autoridade ou servidor público que infringir ou der causa, diretamente, a infração da Lei Orgânica da Seguridade Social ou do seu regulamento, incidirá nas penalidades nela previstas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8620, de 5 de janeiro de 1993. (estabelecendo que a autoridade ou servidor público que infringir ou der causa, diretamente, a infração da Lei Orgânica da Seguridade Social ou do seu regulamento, incidirá nas penalidades nela previstas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 646-648 | Anunciada a matéria. São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Srs. Lúcio Alcântara e Romero Jucá, respectivamente. A seguir o Sr. José Fogaça, relator na CCJ, profere Parecer nº 5/2001, favorável as emendas. Aprovado o projeto com as emendas votadas em globo, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 6/2001-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SMG com destino à SSEXP. |
| 09/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 493 | Leitura do Parecer nº 2/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para receibmento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 9/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. À SGM. |
| 09/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 490 | Leitura do Parecer nº 2/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para receibmento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 9/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. À SGM. |
| 09/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 475-477 | Leitura do Parecer nº 2/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para receibmento de emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 9/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int. À SGM. |
| 08/12/2000 | Retificado no DSF Páginas 24560 | Leitura. À Comissão de Constituição, Jusitça e Cidadania. |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24173-24174 | Leitura. À Comissão de Constituição, Jusitça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 842/1997
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, APLICAÇÃO PENALIDADE, AUTORIDADE, PODER PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, FUNCIONÁRIOS, AGENTE, INFRAÇÃO, REGULAMENTO, EXTINÇÃO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, FISCAL, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, (INSS).
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 102/2001(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 102/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 44 a 45.
- 15/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h50min.
- 15/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:20 hs.
- 14/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final das emendas.
À SSEXP.
- 13/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Srs. Lúcio Alcântara e Romero Jucá, respectivamente.
A seguir o Sr. José Fogaça, relator na CCJ, profere Parecer nº 5/2001, favorável as emendas.
Aprovado o projeto com as emendas votadas em globo, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 6/2001-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final das emendas do Senado.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SMG com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 646-648
- 08/02/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.02.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 08/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 12 a 14.02.2001, tendo em vista que o término da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária ocorrerá no dia 14.02.2001.
- 08/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2/2001-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para receibmento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 9/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Int.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 490
- Publicado no DSF Páginas 493
- Publicado no DSF Páginas 475-477
- 07/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 80, de 25/01/2001, do Senhor Presidente da República, de convocação do Congresso Nacional no período de 29/01 a 14/02/2001, e aditamentos ao Ato Convocatório (fls. 29 a 32).
Aguardando leitura de Parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fls nºs 33a 35.
- 07/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimida o Relatório do Senador José Fogaça que passa a constituir o Parecer da CCJ pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 07/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante na 2ª Reunião da CCJ da convocação extraordinária do Congresso Nacinal, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001.
- 05/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/01/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 04/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Jusitça e Cidadania. - Retificado no DSF Páginas 24560
- Publicado no DSF Páginas 24173-24174
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:44