Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2000 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 77/1999
Norma Gerada
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Incluindo dispositivos sobre as limitações de poder de tributar, critérios sobre extinção e suspensão de exigibilidade de crédito tributário e flexibilidade do sigilo fiscal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001
Último estado:
11/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-26 às 18:16
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2000
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Incluindo dispositivos sobre as limitações de poder de tributar, critérios sobre extinção e suspensão de exigibilidade de crédito tributário e flexibilidade do sigilo fiscal).
Data Documento oficial Ação legislativa
31/01/2001 Publicado no DSF Páginas 26
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 85, de 2001 (nº 13/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos)
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25046-25052
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1257/00-CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto.
Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=1; Total=62.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1258/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24793
É lido e aprovado o Requerimento nº 623, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
08/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24485-24493
Lido na sessão de ontem, dia 7 de dezembro de 2000.
.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Descrição Resultado Detalhes
13/12/2000 Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2000 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1459/1999
Data de Leitura:
07/12/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDÊNCIA, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGÊNCIA, INSTITUIC?A?O BENEFICENTE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT, CUMPRIMENTO, OBJETIVO. CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, TRABALHO, INCLUSÃO, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, HIPÓTESE, ORÍGEM, RECEITA, EXTERIOR, LEI FEDERAL, NORMAS, BASE DE CÁLCULO, RENDA. POSSIBILIDADE, AUTORIDADE TRIBUTARIA, NULIDADE, ATO, NEGÓCIO JURÍDICO, DISSIMULAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTOS, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FISCAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, AÇÃO JUDICIAL, OCORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA, DECURSO DE PRAZO, RESSALVA, TOTAL, DEPÓSITO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AÇÃO COLETIVA, REPRESENTADO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, ATO PROTELATÓRIO, DEMANDA, EXCLUSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REALIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, INCIDÊNCIA, JUROS, MULTA, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, MORATÓRIA. CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, NORMAS, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRIBUTOS, OBJETO, CONTESTAÇÃO, ATO JUDICIAL, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, CESSAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EXIGIBILIDADE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, FLEXIBILIDADE, SIGILO, NATUREZA FISCAL, INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA, INCLUSÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INEXISTÊNCIA, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.
Observações:
(ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA PUNIR A ELISÃO FISCAL). SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000104 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 11 01 2001, PAG 00001.
31/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
31/10/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
25/06/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
04/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 118/149, Ofício nº 1.235, de 02.05.2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446, requerida pela Confederação Nacional do Comércio, com pedido de liminar visando suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade da disposição contida no art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, na parte que altera o dispositivo da Lei nº 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional, no que acrescenta parágrafo único ao art. 116 do CTN.
À Advocacia do Senado.
04/05/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A pedido da Senhora Sônia, para anexação de documentos.
24/04/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF
30/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
30/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 81 a 117, o Of. nº 190, de 9.2.2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2397.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
28/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
01/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/02/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
08/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ADVOSF, Atendendo Solicitação.
08/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 77/2001(SF), de 07.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 114/2000-Complementar sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
07/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
07/02/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A pedido da Senhora Josane.
02/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ADVOSF, a pedido.
31/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:20 hs.
30/01/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 85, de 2001 (nº 13/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos)
Publicado no DSF Páginas 26
18/01/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, Atendendo Solicitação.
11/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000104 DE 2001.
DOU - 10/01/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/01/2001.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1757/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 422/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 56 a 60.
Ofício nº 1758/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 61.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h15min.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:20 hs.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
13/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1257/00-CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto.
Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=1; Total=62.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1258/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25046-25052
Votações nominais:
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 623, de 2000.
Discussão, em turno único.
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 623, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24793
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
08/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
08/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido na sessão de ontem, dia 7 de dezembro de 2000.
.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24485-24493
08/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário em 07/12/2000.
07/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:59