Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3837/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.147 de 21/12/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.147 de 21/12/2000
- Último estado:
- 26/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 25 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 67, de 2001 (nº 2.004/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.147, de 21/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos) |
| 15/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25210-25216 | Discussão encerrda, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena; os Srs. Sebastião Rocha, Paulo Hartung, Romero Jucá, Ney Suassuna, Sérgio Machado. Aprovado o projeto, com a correção de autógrafos encaminhada pela Câmara dos Deputados, após usar da palavra o Sr. José Roberto Arruda. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1275/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnor, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24795 | É lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. |
| 13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24793 | É lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. |
| 13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24784 | É lido o Ofício nº 400/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constada inexatidão nos autógrafos, encaminhados por aquela Casa do projeto. (Anexado ao processado). À CAE. |
| 13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24761-24763 | É lido o Ofício nº 400/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constada inexatidão nos autógrafos, encaminhados por aquela Casa do projeto. (Anexado ao processado). À CAE. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24628-24652 | Leitura. . À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1796/2000
- Data de Leitura:
- 08/12/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (CONFINS), PESSOA JURÍDICA, INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, COSMÉTICOS, CLASSIFICAÇÃO, (TIPI), (IPI), ISENÇÃO FISCAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTADOR, INDUSTRIAL, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, PRODUTO FARMACÊUTICO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONTROLE, VENDA, CRÉDITO PRESUMIDO, (PIS-PASEP), PROIBIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, PREÇO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010147 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 22 12 2000, PAG 00001.
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 74/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 67, de 2001 (nº 2.004/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.147, de 21/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos) - Publicado no DSF Páginas 25
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010147 DE 2000.
DOU - 22/12/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/12/2000.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1749/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 418/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 88 a 92.
Ofício nº 1750/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 93.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:09 hs.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrda, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena; os Srs. Sebastião Rocha, Paulo Hartung, Romero Jucá, Ney Suassuna, Sérgio Machado.
Aprovado o projeto, com a correção de autógrafos encaminhada pela Câmara dos Deputados, após usar da palavra o Sr. José Roberto Arruda. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1275/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnor, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25210-25216
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexei, às fls. a , legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 625, de 2000 (art. 336, II, do RISF).
Discussão, em turno único.
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24795
- Publicado no DSF Páginas 24793
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto .
À SSCLSF.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório favoravel ao projeto. A matéria está pronta para pauta.
- 12/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 400/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constada inexatidão nos autógrafos, encaminhados por aquela Casa do projeto. (Anexado ao processado).
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 24784
- Publicado no DSF Páginas 24761-24763
- 12/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF A PEDIDO.
- 08/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 24628-24652
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 58 (cinaqüenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43