Mensagem (SF) n° 106, de 1972
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 29/06/1972
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA QUE SOLICITA SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, A FIM DE QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTINUAR ACEITANDO LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 92, DE 1970, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA ACEITAR LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS, NOS TERMOS APROVADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL EM SESSÃO DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 29/06/1972
- Último estado:
- 29/06/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 106/1972
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/1972
- Descrição/Ementa
- DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA QUE SOLICITA SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, A FIM DE QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTINUAR ACEITANDO LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 92, DE 1970, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA ACEITAR LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS, NOS TERMOS APROVADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL EM SESSÃO DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 20/1972
- Origem externa:
- MSG 156/1972
- Data de Leitura:
- 12/06/1972
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, (BA), ACEITAÇÃO, LETRA DE CAMBIO, VINCULAÇÃO, COMPROMISSO, EMPREITEIRO, APROVAÇÃO, (CMN).
- 30/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 152 AO GOV BA COM COPIA DA RESOLUÇÃO.
- 29/06/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000019/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1973).
- 29/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000019/72.
DCN2 30/06 PAG 1817.
DOFC 30 06 PAG 5729.
- 26/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 26/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 362 DO REG INT.
- 26/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 23/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 176 - CR.
- 22/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 22/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 22/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 22/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 22/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 166 - CE APRESENTANDO PRS/0020/72 E
PARECER 167 - CCJ.
DCN2 17/06 PAG 1523.
- 15/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PRS DA CE.
- 15/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 14/06/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 13/06/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 12/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CE E CCJ.
DCN2 13/06 PAG 1388.
- 12/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:27