Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2001
Ver também: MPV 2056-1/2000
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.202 de 20/02/2001
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.202 de 20/02/2001
- Último estado:
- 21/02/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 2/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1781 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2001 (nº 146/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.202, de 20 de fevereiro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3628-3630 | 11:57 - Este projeto foi apresentado como conclusão dos pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito à Medida Provisória nº 2.127-6, de 200. Aprovado o Projeto, tendo usado da palavra o o Sr. Luciano Zica, ficando prejudicada a medida provisória e rejeitadas as emendas. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, (ANP), HIPÓTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTÍVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, (CADE).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010202 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 21 02 2001, PAG 00001.
- 04/12/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 15/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 15.05.2001 (ref. MPV 2127-6/2001)
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 65-A a 65-G, referentes à Mensagem nº 71/2001-CN, da Medida Provisória nº 2.127-6, de 26-01-2001.
- 10/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à - SSCLCN (ref. MPV 2127-6/2001)
- 23/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - referente à MPV 2127/2001 - 6
- 14/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 148/2001(CN), de 08.03.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.202, de 20 de fevereiro de 2001.
flnº 59.
Ao Protocolo Legisltivo com destino ao Arquivo.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:55 hs.
- 22/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2001 (nº 146/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.202, de 20 de fevereiro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1781
- 21/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010202 DE 2001.
DOU - 21/02/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/02/2001.
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 153/2001(CN), de 14.02.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 25/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2001.
flnºs 43 a 46.
Ofício nº 154/2001(CN), de 14.02.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 47.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 13/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 13/02/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:50 hs.
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:57 - Este projeto foi apresentado como conclusão dos pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito à Medida Provisória nº 2.127-6, de 200.
Aprovado o Projeto, tendo usado da palavra o o Sr. Luciano Zica, ficando prejudicada a medida provisória e rejeitadas as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3628-3630
- 07/02/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:50