Projeto de Lei do Senado n° 16, de 2001

Autoria
Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7072/2002
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 16/2001
Autor:
Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
Data:
07/03/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Identificação:
Parecer
Data:
19/06/2002
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão no dia 19.06.2002, o Projeto é aprovado. À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13512-13519
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Mauro Miranda, Antônio Carlos Valadares, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Sebastião Rocha e Heloisa Helena.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 6912002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
21/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12745
Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável.


À SSCLSF.
21/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12673
Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável.


À SSCLSF.
21/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12642-12644
Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável.


À SSCLSF.
15/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8044-8046
Aprovado o Requerimento nº 200, de 2002, tendo usado da palavra a Senadora Emília Fernades.
À CAS.
27/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6279
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria, em virtude da interposição do Recurso nº 2/2002.
Não tendo recebido emendas, a matéria aguardará, na Secretaria-Geral da Mesa, a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 200/2002, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.

À SSCLSF, com destino à SGM.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5668
É lido o Requerimento nº 200/2002, da Sra. Emília Fernandes, solicitando que a matéria, seja remetida para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4858-4859
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2002, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4099
Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4052-4055
Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
07/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30376
Aprovado o Requerimento nº 678/01, a presente matéria é desapensada do Projeto de Lei do Senado nº 133/1999.

À CCJ, em decisão terminativa.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28881-28882
Leitura do Requerimento nº 678, de 2001, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o desapensamento da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, com o qual tramitava em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão do requerimiento em Ordem do Dia.
30/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18842
É lido e aprovado o Requerimento nº 477 , de 2001, de autoria do Sr. Pedro Ubirajara, solicitando o desapensamento da matéria do PLC 12/00, por não versarem sobre a mesma matéria.

(Tramitando em conjunto com o PLS 133/99)
À CCJ.
27/04/2001 Publicado no DSF Páginas 7414
Aprovado o Requerimento nº 161/2001, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLC nº 12/2000 e PLS nº 133/1999.
(A matéria já se encontra apensada ao PLS nº 133/1999).
Às CCJ e, posteriormente, à de CAS.
04/04/2001 Publicado no DSF Páginas 4968
Leitura do Requerimento nº 161, de 2001, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, por regularem matérias correlatas.

À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
08/03/2001 Publicado no DSF Páginas 2565-2566
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 19/06/2002 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 19/02/2002 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, TÍTULO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, POSSE, HABITAÇÃO POPULAR, UNIDADE HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PRIORIDADE, MULHER, POPULAÇÃO CARENTE, RESPONSABILIDADE, SUSTENTO, FAMÍLIA, LAR.
Observações:
(RECURSO 00002 2002, DE AUTORIA DA SEN EMILIA FERNANDES E OUTROS).
04/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 846 de 04/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 36).
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
28/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 29.
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 29).
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:55 hs.
27/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SSEXP.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Mauro Miranda, Antônio Carlos Valadares, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Sebastião Rocha e Heloisa Helena.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 6912002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13512-13519
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2002, nos termos do Requerimento nº 398, de 2002.
Discussão em turno único.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 398, de 2002, de urgência para a matéria.
A matéria constará da ordem do dia da segunda sessão deliberativa, nos termos do art. 345, iinciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12673
Publicado no DSF Páginas 12745
Publicado no DSF Páginas 12642-12644
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
19/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Reunida a Comissão no dia 19.06.2002, o Projeto é aprovado.
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
05/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
15/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 200, de 2002, tendo usado da palavra a Senadora Emília Fernades.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 8044-8046
06/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2002, o RQS nº 200/2002.
Votação, em turno único.
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14.5.2002. ( 13 d )
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 200/2002.
26/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria, em virtude da interposição do Recurso nº 2/2002.
Não tendo recebido emendas, a matéria aguardará, na Secretaria-Geral da Mesa, a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 200/2002, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.

À SSCLSF, com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 6279
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 200/2002, da Sra. Emília Fernandes, solicitando que a matéria, seja remetida para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 5668
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 5-A, cópia do DSF de 30/08/2001, contendo ata da sessão em que foi aprovado o Requerimento nº 477, de 2001.
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.04.2002.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2002, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4858-4859
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4099
Publicado no DSF Páginas 4052-4055
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 14. Aguardando leitura de parecer.
09/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado o Ofício nº 025/02-Presidência/CCJ (fl. 13).
05/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
19/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
19/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é procedida retificação no BAL nº 26, de 06/12/2001, referente ao desapensamento da presente matéria do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, nos termos do Requerimento nº 678, de 2001.
À CCJ, para redistribuição.
19/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado à ATA-PLEN para retificação de Bal.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
06/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 678/01, a presente matéria é desapensada do Projeto de Lei do Senado nº 133/1999.

À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30376
03/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2001, o RQS nº 678/2001.
Votação, em turno único.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2001.
(nove dias)
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 678/2001.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 678, de 2001, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o desapensamento da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, com o qual tramitava em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão do requerimiento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 28881-28882
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pela Senadora Maria do Carmo Alves. para leitura de requerimento de desapensamento, conforme Solicitação nº 134/2001 da Secretaria-Geral da Mesa (SF).
( Tramita em conjunto com PLS 133, de 1999 ).
À SSCLSF.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto com o PLS nº 133, de 1999)
01/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Deevolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Aguardando redistribuição.
(tramitando em conjunto com o PLS 133, de 1999).
30/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Ubirajara, para prosseguimento de sua tramitação.
(tramita em conjunto com o PLS nº 133, de 1999).
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 477 , de 2001, de autoria do Sr. Pedro Ubirajara, solicitando o desapensamento da matéria do PLC 12/00, por não versarem sobre a mesma matéria.

(Tramitando em conjunto com o PLS 133/99)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18842
29/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, que apresenta Requerimento de sua iniciativa, solicitando que seja desapensado o PLC 12/00 dos PLS nº 133/99 e 16/01.
À SSCLSF/SGM, para leitura e apreciação do referido Requerimento.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Ubirajara para emitir relatório.
(tramita em conjunto com o PLC 12/2000 e o PLS 133/1999)
26/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude do afastamento do Senador Ramez Tebet, que ocupa o cargo de Ministro de Estado.
26/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ramez Tebet, para relatar o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e os Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 1999 e 16, de 2001, que tramitam em conjunto, conforme o Requerimento nº 161, de 2001.
26/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 161/2001, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLC nº 12/2000 e PLS nº 133/1999.
(A matéria já se encontra apensada ao PLS nº 133/1999).
Às CCJ e, posteriormente, à de CAS.
Publicado no DSF Páginas 7414
23/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/04/2001, o Requerimento nº 161, de 2001, de tramitação conjunta.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 26.4.2001. (22 d)
04/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 161, de 2001, de tramitação conjunta.
03/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 161, de 2001, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, por regularem matérias correlatas.

À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 4968
14/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 09, de 13.03.01, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
08/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a mesa aguardando apresentação de emendas para posterior distribuição.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 2565-2566
07/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11