Medida Provisória n° 2126-10, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2126-10/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10596-10612 | Anexadas fls. nºs 152 a 167, referentes à Mensagem nº 178/2001-CN. |
04/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5036-5095 | No prazo regimental foram adicionadas 19 (dezenove ) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado NILSON MOURÃO 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 73 a 132) |
28/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 25-27 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2126-10/2001
- Origem externa:
- MSG 267/2001
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- MPV 2186-16/2001
- MPV 2126-9/2001
- MPV 2126-11/2001
- Indexação:
- NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002126-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.126-11, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), alterada quase integralmente, conforme fls. nº 168 a 171, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 152 a 167, referentes à Mensagem nº 178/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10596-10612
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 27 a 45, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 4/4/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 19 (dezenove ) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado NILSON MOURÃO 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 73 a 132) - Publicado no DSF Páginas 5036-5095
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 026 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 25-27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-9 /2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:23