Aviso n° 62, de 2001
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 48, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão de nº 87/96-Plenário, por meio do qual aquela Corte aplicou a penalidade de multa aos Majores-Brigadeiros-do-Ar Marcos Antônio de Oliveira e José Salazar Primo, bem como determinou a instauração de tomadas de contas especiais, tendo em vista suposta prática de atos irregulares na execução de contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica com a empresa ESCA S/A (TC-014.825/95-3).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 20/08/2002 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 62/2001
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 03/04/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 48, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão de nº 87/96-Plenário, por meio do qual aquela Corte aplicou a penalidade de multa aos Majores-Brigadeiros-do-Ar Marcos Antônio de Oliveira e José Salazar Primo, bem como determinou a instauração de tomadas de contas especiais, tendo em vista suposta prática de atos irregulares na execução de contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica com a empresa ESCA S/A (TC-014.825/95-3).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16167-16168 | Leitura do Parecer nº 875/2002-CFC, Relator: Senador Romero Jucá, contrário. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 06/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5444-5445 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1287/2001
- Data de Leitura:
- 03/04/2001
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 28/11/2001 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 09/05/2002 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 09/05/2002 - Redistribuição)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), SESSÃO, PLENÁRIO, RELATÓRIO, VOTO, PEDIDO, REEXAME, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, GESTORES, (MAER), EMPRESA, ESCA S A, IRREGULARIDADES, TOMADA DE CONTAS, EXECUÇÃO, CONTRATO, SERVIÇOS.
- Observações:
- AVS 00062 2001 (01287 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO. (CLASSE DE ASSUNTO: I - PEDIDOS DE REEXAME; INTERESSADOS: LÉLIO VIANA LÔBO, MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA E JOSE SALAZAR PRIMO; ORGÃO: COMANDO DA AERONÁUTICA).
- 14/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 875/2002-CFC, Relator: Senador Romero Jucá, contrário.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16167-16168
- 08/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 09/05/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador ROMERO JUCÁ, que conclui pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo.
(anexado o parecer às folhas.32/37 )
À SSCLSF, para devidas providências.
- 07/12/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria de Orçamento.
- 28/11/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 03/10/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
- 05/04/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 5444-5445
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:01