Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2001
Ver também: MPV 2140-1/2001
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa- Escola", e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 7/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2001
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa- Escola", e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6518 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 110/20001 (nº 328/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6682-6704 | 20:30 - O Sr. Deputado Osvaldo Coelho profere parecer de Plenário sobre a constitucionalidade e mérito da MPV 02140-1/2001, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 e pela aprovação da MPV nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2001. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Eduardo Suplicy, Arnaldo Faria de Sá e Osvaldo Coelho (Relator). São Lidos os Requerimentos nºs 66 a 70/2001-CN, subscritos pelos Srs. Dep. Professor Luisinho e Fernando Coruja, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 5. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 71/2001-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio e outros Srs. Parlamentares, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque lidos anteriormente. (*) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CEF), (MEC), PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, EDUCAÇÃO. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010219 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 12 04 2001, PAG 00001 A 00003.
| Matéria |
|---|
| MPV 2140-1/2001 |
- 25/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 26/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 261/2001(CN), de 19/04/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
flnº 93.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 18/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 110/20001 (nº 328/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6518
- 17/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 16/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 16/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010219 DE 2001.
DOU-E 12/04/2001 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 11/04/2001.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 234/2001 (CN), de 28/03/2001, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 51/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Convesão nº 7/2001, oriundo da MPV 2140-1, de 14/03/2001 (fls. 69 a 75).
Ofício nº 235/2001 (CN), de 28/03/2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República autógrafos do PLV 7/2001, aprovado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta em 27/03/2001 (fls. 76).
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h45min.
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (*) continuação.
Rejeitados, em globo, na Câmara os requerimentos de destaques, deixam de ser submetidos ao Senado.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela oferecidas, tendo usado da palavra os srs. Parlamentares Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, Pauderney Avelino, Eduardo Suplicy, João Paulo, Nelson Marquezan e Ricardo Barros.
À sanção.
À SSEXP.
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - O Sr. Deputado Osvaldo Coelho profere parecer de Plenário sobre a constitucionalidade e mérito da MPV 02140-1/2001, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 e pela aprovação da MPV nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2001.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Eduardo Suplicy, Arnaldo Faria de Sá e Osvaldo Coelho (Relator).
São Lidos os Requerimentos nºs 66 a 70/2001-CN, subscritos pelos Srs. Dep. Professor Luisinho e Fernando Coruja, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 5.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 71/2001-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio e outros Srs. Parlamentares, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque lidos anteriormente. (*) - Publicado no DCN Páginas 6682-6704
- 27/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo é originário de parecer proferido em Plenário sobre a Medida Provisória nº 2.140-1, de 2001.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05