Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Márcio Fortes (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4229/1998
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento da hora de verão no País em datas determinadas e nas regiões específicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/05/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o estabelecimento da hora de verão no País em datas determinadas e nas regiões específicas.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/05/2003
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer do relator pela rejeição do projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11339 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10539 | Leitura do Parecer nº 382/2003-CI, Relator Senador Rodolpho Tourinho, concluindo contrariamente a matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o projeto continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 10/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10533-10536 | Leitura do Parecer nº 382/2003-CI, Relator Senador Rodolpho Tourinho, concluindo contrariamente a matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o projeto continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 397 | Aprovado o Requerimento nº 769, de 2001, fica dispensado o parecer da CCJ sobre a matéria, cujo prazo já se encontra esgotado. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31183-31184 | Leitura do Requerimento nº 769/2001, subscrito pelo Senador Geraldo Melo, solicitando dispensa do Parecer da CCJ sobre a matéria (art. 119 - RISF). À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6808-6811 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ademir Andrade (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, INÍCIO, HORÁRIO DE VERÃO, DIA, DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, CONCLUSÃO, MARÇO, VIGÊNCIA, PARTE, TERRITÓRIO NACIONAL, ESTADOS (RS), (SC), (PR), (SP), (RJ), (MG), (BA), (MTS), (GO), (TO), (DF), RESSALVA, HIPÓTESE, FORÇA MAIOR, EXTENSÃO, UNIDADE FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, RACIONALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, REDUÇÃO, CONSUMO, HORÁRIO ESPECIAL, HORÁRIO DE VERÃO.
- 29/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 662/03(SF) de 16/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 24/2001 (fls. 27).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:50 hs.
- 15/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11339
- 14/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 12/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 13 a 14.05.2003.
- 09/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 382/2003-CI, Relator Senador Rodolpho Tourinho, concluindo contrariamente a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o projeto continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10539
- Publicado no DSF Páginas 10533-10536
- 07/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CI.
- 06/05/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer do relator pela rejeição do projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 29/04/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido o pedido de Vista Coletiva sem Voto em Separado.
Pronto para pauta na Comissão.
- 25/03/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após leitura de relatório, foi concedido Vista Coletiva aos membros da Comissão.,
- 24/03/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Rodolpho Tourinho com minuta de relatório pela rejeição da matéria.
- 21/02/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho, para relatar a matéria.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CI para continuar a tramitação, à vista do disposto o inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme intruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 11/06/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Heloísa Helena, com Voto em Separado pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 21/05/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, e após leitura do relatório, foi concedido Vista a Senadora Heloísa Helena.
Ao Gabinete da Senadora Heloísa Helena.
- 13/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos, com relatório.
- 26/02/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senhor Senador Eduardo Siqueira Campos, relator da matéria.
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 769, de 2001, fica dispensado o parecer da CCJ sobre a matéria, cujo prazo já se encontra esgotado.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 397
- 15/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.2.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 769, de 2001, de dispensa de Parecer.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 769/2001.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 769/2001, subscrito pelo Senador Geraldo Melo, solicitando dispensa do Parecer da CCJ sobre a matéria (art. 119 - RISF).
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 31183-31184
- 12/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Gabinete do Senador Ademir Andrade, para atender Solicitação nº 148/2001 da Secretaria-Geral da Mesa ( SF ), com a finalidade de leitura de requerimento de dispensa do parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 20/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data, para prosseguimento de sua tramitação.
Ao gabinete do Senador Ademir Andrade.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ em virtude da desistência da apresentação de requerimento de tramitação conjunta.
- 05/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 5.11.2001.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação de remessa de proposições nº 118/2001.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ademir Andrade, para emitir relatório.
- 24/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 6808-6811
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21