Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Coriolano Sales (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 467/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.317 de 06/12/2001
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.317 de 06/12/2001
Último estado:
10/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-07-27 às 17:22
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/04/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30648
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 283, de 2001 (nº 1.342/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28941-28942
É lido o Requerimento nº 683/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação da matéria.
Em seguida o requerimento lido foi retirado, nos termos do Requerimento nº 684/2001, do mesmo autor, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Artur da Távola, Carlos Paatrocínio, Emília Fernandes, Tião Viana, Heloisa Helena, José Fogaça, Ademir Andrade e Sebastião Rocha (Relator) . À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1351/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 686/2001, do Sr. Sebastião Rocha (Relator).
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28924-28932
É lido o Requerimento nº 683/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação da matéria.
Em seguida o requerimento lido foi retirado, nos termos do Requerimento nº 684/2001, do mesmo autor, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Artur da Távola, Carlos Paatrocínio, Emília Fernandes, Tião Viana, Heloisa Helena, José Fogaça, Ademir Andrade e Sebastião Rocha (Relator) . À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1351/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 686/2001, do Sr. Sebastião Rocha (Relator).
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
15/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28550-28557
Anunciada a matéria.
É lido e prejudicado com o seguinte resultado: Sim 4, Não 13, Abst. 1, Total = 18 o Requerimento nº 675/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Romero Jucá, Marina Silva, Bello Parga, Antonio Carlos Valadares e Sebastião Rocha.
A seguir é lido o Requerimento nº 676/2001, do Sr. Sebastião Rocha, que solicitava o adiamento da discussão para reexame da CCJ.
Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 677/2001, do mesmo autor e também lido e deferido nesta oportunidade.
Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
A matéria retornará na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À SSCLSF.
27/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26130
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25299-25301
Leitura do Parecer nº 1.160/01-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6832-6833
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA CARENTE, CONCESSÃO, GRATUIDADE, EXAME MÉDICO, PADRÃO GENÉTICO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010317 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 07 12 2001, PAG 00010.
28/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
18/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1718/2001(SF) de 12.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2001 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001 (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
11/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 283, de 2001 (nº 1.342/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30648
10/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010317 DE 2001.
DOU - 07/12/2001 PÁG. 00010.
Sancionada em 06/12/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF nº 1533 de 21/11/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem-SF nº 239/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls.38 e 39).
OF. SF nº 1340 de 21/11/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40 a 42).
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 19:28 hs.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 36).
À SSEXP.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido o Requerimento nº 683/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação da matéria.
Em seguida o requerimento lido foi retirado, nos termos do Requerimento nº 684/2001, do mesmo autor, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Artur da Távola, Carlos Paatrocínio, Emília Fernandes, Tião Viana, Heloisa Helena, José Fogaça, Ademir Andrade e Sebastião Rocha (Relator) . À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1351/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 686/2001, do Sr. Sebastião Rocha (Relator).
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 28941-28942
Publicado no DSF Páginas 28924-28932
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2001.
Votação, em turno único.
14/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e prejudicado com o seguinte resultado: Sim 4, Não 13, Abst. 1, Total = 18 o Requerimento nº 675/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Romero Jucá, Marina Silva, Bello Parga, Antonio Carlos Valadares e Sebastião Rocha.
A seguir é lido o Requerimento nº 676/2001, do Sr. Sebastião Rocha, que solicitava o adiamento da discussão para reexame da CCJ.
Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 677/2001, do mesmo autor e também lido e deferido nesta oportunidade.
Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
A matéria retornará na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28550-28557
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2001.
Discussão, em turno único.
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa do Dia 14/11/2001.
(16 dias)
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 26130
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
18/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.10.2001.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.160/01-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25299-25301
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 14, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.
24/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6832-6833
18/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
18/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35