Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3532/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.268 de 28/08/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (incluindo a figura do contador como autor do crime de falso testemunho ou falsa perícia, bem como exacerbando as penas impostas ao referido crime).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.268 de 28/08/2001
- Último estado:
- 30/08/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2001
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (incluindo a figura do contador como autor do crime de falso testemunho ou falsa perícia, bem como exacerbando as penas impostas ao referido crime).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22995 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 373/2001, de 26 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, encaminhando autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.268, de 28/8/2001. À SSEXP para os devidos fins. |
| 14/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16427 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 268/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo do Senado à matéria, que foi enviada à sanção em 9/8/2001. À SSEXP para os devidos fins. |
| 20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13451-13453 | Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da emenda. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 321/2001, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 2º do projeto, a fim de que seja inserido no texto da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e o destaque, fica prejudicado o projeto. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 594/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado. Aprovado. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 02/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 11447-11448 | Leitura do Parecer nº 482/01-CCJ (Relator Senador Iris Rezende), favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. À SSCLSF. |
| 16/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9258-9262 | Leitura. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com os artigos 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Senhores Senadores, na forma regimental. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 205/2001
- Origem externa:
- MSG 1228/2000
- Data de Leitura:
- 11/05/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE, INCLUSÃO, CONTADOR, APRESENTAÇÃO, ERRO, CÁLCULO, FALSO TESTEMUNHO, DECLARAÇÃO FALSA, PERÍCIA, EFEITO, PROCESSO JUDICIAL, SUBORNO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA JURÍDICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, CRIME, AÇÃO PÚBLICA, INFRAÇÃO PENAL, DANOS, BENS, SERVIÇOS, INTERESSE PÚBLICO, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010268 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 29 08 2001, PAG 00002. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 31 08 2001, PAG 00001).
- 08/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 04/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 01/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, com destino ao Arquivo.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40hs.
- 27/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 373/2001, de 26 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, encaminhando autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.268, de 28/8/2001.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 22995
- 26/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 30/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010268 DE 2001.
DOU - 29/08/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/08/2001.
(Retificação feita no DOU-E de 31.08.2001. PAG 00001).
- 13/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 13/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 268/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo do Senado à matéria, que foi enviada à sanção em 9/8/2001.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 16427
- 10/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 781/2001(SF) de 21.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 56 a 58).
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs. Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 54 e 55.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.54 e 55 ).
- 19/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:20 hs.
- 19/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 51 a52).
À SSEXP.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da emenda.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 321/2001, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 2º do projeto, a fim de que seja inserido no texto da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e o destaque, fica prejudicado o projeto. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 594/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado.
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13451-13453
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/06/2001.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Agendado para o dia 19/6/2001 (19 dias).
- 01/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 482/01-CCJ (Relator Senador Iris Rezende), favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11447-11448
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Íris Rezende que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei às fls. 45 à 47 relatório do Sen. Íris Rezende, devidamente assinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende , para emitir relatório.
- 22/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 15/05/2001
Último dia:21/05/2001
- 15/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com os artigos 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Senhores Senadores, na forma regimental. - Publicado no DSF Páginas 9258-9262
- 11/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58