Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4210/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.258 de 11/07/2001
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.258 de 11/07/2001
- Último estado:
- 30/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15563 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 2001 (nº 4.210/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.258, de 11 de julho de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 23/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13939-13940 | Encerrada a discussão, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13662 | Leitura do Parecer nº 602/2001-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável. Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 332/2001, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. À SGM. |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13620-13621 | Leitura do Parecer nº 602/2001-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável. Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 332/2001, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. À SGM. |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13596-13599 | Leitura do Parecer nº 602/2001-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável. Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 332/2001, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. À SGM. |
| 22/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9874-9876 | Leitura. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com os artigos 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Senhores Senadores, na forma regimental. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 270/1999
- Origem externa:
- MSG 216/2001
- Data de Leitura:
- 18/05/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PRISÃO ESPECIAL, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, RECOLHIMENTO, LOCAL, SALA ESPECIAL, SEPARAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, CRIME COMUM.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010258 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 12 07 2001, PAG 00001.
- 06/09/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 908/2001(SF) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 45/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.258, de 11 de julho de 2001 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 2001 (nº 4.210/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.258, de 11 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15563
- 01/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 31/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 30/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010258 DE 2001.
DOU - 12/07/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/07/2001.
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 791 de 25/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 158/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Ofício nº 792/2001(SF) de 25/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 55).
- 25/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 25/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 25/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 51.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 51).
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 22/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13939-13940
- 21/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.06.2001, regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno, e do Requerimento nº 332, de 2001.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 602/2001-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável.
Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 332/2001, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13596-13599
- Publicado no DSF Páginas 13620-13621
- Publicado no DSF Páginas 13662
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no Parecer da CCJ, de fls. nºs 47 a 49.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Ramez Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ (anexado às fls. 41 a 46), que conclui pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Ao término do prazo regimental concedido para vistas, não foram apresentados Votos em Separado pelos Senadores Romero Jucá e Heloísa Helena.
A matéria consta da Pauta da Reunião da CCJ, nesta data.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, após leitura do Relatório pelo Senador Ramez Tebet, a Presidência concede vista aos Senadores Romero Jucá e Heloísa Helena.
- 12/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet (anexei às fls. 41 a 44).
Matéria constante da Pauta da Reunião da CCJ do dia 13/06/2001.
- 07/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
Matéria tramitando em regime de urgência.
- 28/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 375, do RISF:
1º dia: 21/05/2001.
Último dia: 25/05/2001.
- 21/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com os artigos 122, II, "b", combinado com o artigo 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Senhores Senadores, na forma regimental. - Publicado no DSF Páginas 9874-9876
- 21/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 18/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51